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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Fernando Medeiros Pereira
Objeto da despesa e finalidade: Reforço da dotação orçamentária para repasse de recursos
ao Caixa Escolar Walter Resende Peres, CNPJ 19.649.540/0001-29, situado na Rua Principal,
S/N, Distrito de Sereno, cujo intuito será a construção de um pequeno telhado para acesso à
Escola Municipal Dr. Astolpho Rezende, situada às margens da Rodovia MG-447. Essa
construção visa amenizar os transtornos causados pela chuva, possibilitando acesso mais
seguro e confortável aos alunos, pais e funcionários que frequentam a escola.
Conta a ser acrescida: 12.361.0017.2100 - Manutenção do Ensino Fundamental 1 – Anos
Iniciais
4.4.50.42.00.00.00.00 – Auxílios
1.500.000.1001.901 - Recursos não vinculados de Impostos –
Emenda Impositiva
Valor: R$ 15.000,00
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( ) Sim ( X ) Não
Assinatura do vereador propositor
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