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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Fernando Medeiros Pereira
Objeto da despesa e finalidade: Reforço da dotação orçamentária para repasse de recursos
ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito Sereno, CNPJ 20.341.905/0001-32,
situado na Rua Aires de Lima Monteiro, S/N, Distrito de Sereno, cujo intuito será o custeio para
a construção de um poço semiartesiano no Parque de exposições Agropecuárias do Distrito de
Sereno, necessário para atender às demandas de abastecimento nos eventos realizados neste
local.
Conta a ser acrescida: 20.606.0026.2162 – Incentivos ao Produtor Rural
4.4.50.42.00.00.00.00 – Auxílios
1.500.000.0000.900 - Recursos não vinculados de Impostos –
Emenda Impositiva
Valor: R$ 5.000,00
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( ) Sim ( X ) Não
Assinatura do vereador propositor
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