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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador Vinicius Machado
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG
REQUERIMENTO Nº
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legislativas disposto
no Artigo 203, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em CARÁTER DE
URGÊNCIA Requer do Secretário de Saúde o que segue: informações e documentos
relativos à empresa MAM Soluções e Saúde Ltda, contratada por este Hospital:
1. Cópia integral do contrato firmado entre a empresa MAM Soluções e Saúde
Ltda e o Hospital de Cataguases, incluindo aditivos contratuais, caso existam;
2. Cópia do Cartão CNPJ da referida empresa;
3. Contrato Social atual da empresa, com as alterações mais recentes;
4. Nome completo dos sócios, com seus respectivos endereços residenciais
atualizados;
5. Certificado de Regularidade junto ao Conselho Regional de Medicina de
Minas Gerais (CRM-MG), conforme exigência legal para atuação na área da
saúde;
6. Toda e qualquer documentação pertinente à contratação, especialmente a
que comprove a qualificação técnica e jurídica da empresa no momento da
contratação.
Justificativa: O presente pedido visa garantir a observância dos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na gestão pública. A atuação de empresas terceirizadas na área da saúde,
principalmente quando envolvem recursos públicos e prestação de serviços médicos,
requer total transparência quanto à sua constituição, habilitação e regularidade fiscal
e profissional. Trata-se de informação de relevante interesse público.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025.
VINICIUS MACHADO
Vereador
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