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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Vinícius Machado
Objeto da despesa e finalidade: ao reforço da dotação orçamentária para reforma do posto de
saúde “ESF Doutor Hugo Sodré Lanna”, situado na Rua Maria das Dores Mendes Vaz, S/N,
Bairro Taquara Preta. É de grande importância que o posto tenha uma estrutura física adequada
para que possa continuar a prestar um serviço de qualidade à população, proporcionando mais
segurança e conforto. Além disso, a referida emenda vem de encontro ao Ofício nº
1040/2025/1ªPJC/PA: 31.16.0153.0289394.2025-05, do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, que trata justamente dessa adequação estrutural.
Conta a ser acrescida: 10.301.0015.1009 – Reforma, Melhoria, Ampliação e Construção de
Unidades de Saúde
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos –
Emenda Impositiva
Valor: R$ 96.916,34
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( X ) Sim ( ) Não
Assinatura do vereador propositor
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