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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Josimar Branquinho de Almeida
Objeto da despesa e finalidade: ao reforço da dotação orçamentária para repasse de recursos
ao Projeto Superação, CNPJ 51.137.911/0001-04, situado na Rua Ofélia Resende, 101, Bairro
Menezes, cujo intuito será de aquisição de equipamentos e material permanente, conforme
demanda a ser apresentada no plano de trabalho, dentro do valor especificado, necessários para
a continuidade de assistência a apoio aos pacientes que se encontram em domicílio.
Conta a ser acrescida: 10.302.0012.2084 – Manutenção e Coordenação das Atividades da
Média e Alta Complexidade Ambulatorial
4.4.50.42.00.00.00.00 – Auxílios
1.500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos –
Emenda Impositiva
Valor: R$ 20.000,00
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( X ) Sim ( ) Não
Assinatura do vereador propositor
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