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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Josimar Branquinho de Almeida
Objeto da despesa e finalidade: ao reforço da dotação orçamentária para aquisição de
materiais de pintura para o Setor da Catrans, conforme demanda a ser apresentada pelo
responsável, dentro do valor especificado, cujo intuito será de manutenção das vias públicas,
como sinalização de solo e faixas de pedestres, garantindo mais segurança no trânsito.
Conta a ser acrescida: 26.125.0025.2144 – Manutenção do Fundo Municipal de Transporte
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
1.500.000.0000.900 - Recursos não vinculados de Impostos –
Emenda Impositiva
Valor: R$ 5.000,00
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( ) Sim ( X ) Não
Assinatura do vereador propositor
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