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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Ricardo Geraldo Dias
Objeto da despesa e finalidade: ao reforço da dotação orçamentária para repasse de recursos
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, CNPJ 18.963.546/0001-03, situada
na Avenida Guido Marliére, S/N, Bairro Haidée, cuja finalidade será de aquisição de
equipamentos e material permanente, a ser apresentada no plano de trabalho conforme
demanda da associação, proporcionando uma estrutura mais moderna para continuar a prestar
um bom atendimento às pessoas que dela necessitam.
Conta a ser acrescida: 10.302.0012.2084 – Manutenção e Coordenação das Atividades da
Média e Alta Complexidade Ambulatorial
4.4.50.42.00.00.00.00 – Auxílios
1.500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos –
Emenda Impositiva
Valor: R$ 10.000,00
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( X ) Sim ( ) Não
Assinatura do vereador propositor
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