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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Júnio Valentim
Objeto da despesa e finalidade: ao reforço da dotação orçamentária para repasse de recursos
ao Caixa Escolar Lysis Brandão da Rocha, CNPJ 01.478.588/0001-56, situado na Avenida das
Indústrias, 450, Bairro Santa Clara, cujo intuito será a aquisição de equipamentos e material
permanente para a Escola Municipal Lysis Brandão da Rocha, conforme demanda da escola a
ser apresentada no plano de trabalho pelo diretor responsável.
Conta a ser acrescida: 12.361.0017.2100 - Manutenção do Ensino Fundamental 1 – Anos
Iniciais
4.4.50.42.00.00.00.00 – Auxílios
1.500.000.1001.901 - Recursos não vinculados de Impostos –
Emenda Impositiva
Valor: R$ 5.000,00
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( ) Sim ( X ) Não
Assinatura do vereador propositor
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