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materia nº 163/2025

Tipo Emendas Impositivas
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaAquisição de equipamentos e material permanente para o posto de saúde “ESF Dr. Antônio Hélcio Pereira de Queiroz”
native_id819

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T18:02:54.888454-03:00 Aprovado em segunda votação 15 0 0
2025-12-09T11:36:33.435100-03:00 Aprovado em primeira votação 14 0 0

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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de 
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas 
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Ana Cristina dos Santos Romão
Objeto da despesa e finalidade: ao reforço da dotação orçamentária para aquisição de 
equipamentos e material permanente para o posto de saúde “ESF Dr. Antônio Hélcio Pereira de 
Queiroz”, situado na Rua Nelson Soares Dutra, 355, Bairro Primavera, conforme demanda do 
posto a ser providenciada pelo responsável, necessários para sua adequação e modernização, 
oferecendo um melhor atendimento à população.
Conta a ser acrescida: 10.301.0011.2083 – Manutenção e Coordenação das Atividades da
 Atenção Básica
 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
 1.500.000.1002.902 - Recursos não vinculados de Impostos –
 Emenda Impositiva
Valor: R$ 15.000,00
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
 3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
 1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( X ) Sim ( ) Não
Assinatura do vereador propositor

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