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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Ana Cristina dos Santos Romão
Objeto da despesa e finalidade: ao reforço da dotação orçamentária para repasse de recursos
à associação “Mulheres Unidas Contra a Violência – MUV”, CNPJ 51.460.998/0001-48, situada
na Rua Expedito Liberato, 9, Bairro Ana Carrara, cujo intuito será de custeio de suas atividades
a ser apresentada no plano de trabalho conforme demanda da associação, tão necessários para
que se possa continuar a promover os direitos sociais das mulheres.
Conta a ser acrescida: 04.122.0002.2027 - Manutenção e Coordenação das Atividades da
Secretaria de Administração
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais
1.500.000.0000.900 - Recursos não vinculados de Impostos –
Emenda Impositiva
Valor: R$ 10.000,00
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( ) Sim ( X ) Não
Assinatura do vereador propositor
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