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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Ana Cristina dos Santos Romão
Objeto da despesa e finalidade: ao reforço da dotação orçamentária para repasse de recursos
ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Cataguarino, CNPJ
24.060.184/0001-31, situado no Largo do Rosário, SN, Distrito de Cataguarino, cujo intuito será
de aquisição de equipamentos e material permanente conforme demanda a ser apresentada no
plano de trabalho, como importante investimento para que esta associação possa se modernizar
e continuar apoiando a comunidade distrital.
Conta a ser acrescida: 20.606.0026.2162 – Incentivos ao Produtor Rural
4.4.50.42.00.00.00.00 – Auxílios
1.500.000.0000.900 - Recursos não vinculados de Impostos –
Emenda Impositiva
Valor: R$ 10.000,00
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( ) Sim ( X ) Não
Assinatura do vereador propositor
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