texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Gabinete da Vereadora Cristina Santos
PRAÇA SANTA RITA,498 – TEL: 32 99856-3631
vereadoracristinasantos@gmail.com
SUBSTITUTIVO Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 118/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em portal eletrônico, das informações
relativas às emendas impositivas de execução obrigatória destinadas ao Município de
Cataguases.
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a disponibilizar, em página específica do
Portal da Transparência, as informações relativas às emendas impositivas de execução obrigatória,
nos termos deste artigo.
Art. 2º As informações deverão conter, no mínimo:
I – número e ano da emenda;
II – identificação do número e código da emenda no orçamento municipal;
III – valor total destinado;
IV – órgão ou entidade responsável pela execução;
V – objeto da emenda;
VI – situação da execução, com detalhamento das etapas (proposta, empenho, repasse, execução e
prestação de contas);
VII – datas de recebimento e aplicação dos recursos;
VIII – documentos vinculados (convênios, termos de compromisso, planos de trabalho);
IX – justificativa plausível em caso de atraso na execução, especialmente quando ultrapassar o
exercício financeiro.
Art. 3º As informações deverão estar disponíveis em conformidade com a legislação federal
aplicável, especialmente a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no
que tange à publicidade em tempo real da execução orçamentária.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei será apurado e responsabilizado na forma da
legislação vigente.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Cristina Santos
PRAÇA SANTA RITA,498 – TEL: 32 99856-3631
vereadoracristinasantos@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo ao Projeto de Lei 118/2025, tem por objetivo assegurar a ampla
transparência e o acesso a informação sobre a destinação e a execução das ementas de execução
obrigatória oriundas da Emenda Constitucional nº 28/2021.
Esses recursos têm papel fundamental na complementação das políticas públicas municipais,
sobretudo nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, entre outras. No entanto, é imprescindível
que a sociedade tenha meios claros e acessíveis de acompanhar sua correta destinação e aplicação.
A disponibilização publica dessas informações, em portal eletrônico especifico, atende ais
princípios da publicidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública, conforme
artigo 37 da Constituição Federal, além de reforçar os dispositivos da Lei de Acesso à Informação
(Lei nº12.527/2011) e da Lei de Transparência (LCnº131/2009).
Com isso, este substitutivo contribui diretamente para o fortalecimento do controle social, da
fiscalização cidadã e da boa governança, permitindo que a população acompanhe, participe e
fiscalize a aplicação dos recursos públicos. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta importante iniciativa.
_____________________________
Cristina Santos
Vereadora
open original →