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materia nº 90/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaProjeto de Lei nº 122/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro por desempenho constante da Portaria GM/MS nº 3.493/2024”. Comissão de Saúde
native_id895

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Norma promulgada — —
2025-12-17 Aguardando Sanção — —
2025-12-15 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº /2025
Após análise do Projeto de Lei nº 042/2025, que “Dispõe sobre o repasse de incentivo 
financeiro por desempenho constante da Portaria GM/MS nº 3.493/2024”, verifica-se que a 
matéria está regularmente instruída, apresenta clareza normativa, encontra amparo legal na 
Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e normas correlatas, e não afronta dispositivos constitucionais, 
legais ou regimentais.
O projeto não cria despesa permanente, não gera obrigação sem cobertura financeira e respeita 
a regra de que o incentivo somente será pago mediante repasse federal, conforme o texto 
apreciado.
Trata-se de matéria de competência do Executivo, com pertinência temática e relevância para a 
organização dos serviços da Atenção Primária à Saúde no Município.
Diante disso, não há óbices ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.
PARECER
Pelo prosseguimento da matéria.
Relator: Vereador Maguinho Nóbrega
Os vereadores Giovana Costa e Ricardo Dias seguiram o parecer do relator pelo 
prosseguimento da matéria.
Cataguases 02 de dezembro de 2025.

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