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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº /2025
Após análise do Projeto de Lei nº 042/2025, que “Dispõe sobre o repasse de incentivo
financeiro por desempenho constante da Portaria GM/MS nº 3.493/2024”, verifica-se que a
matéria está regularmente instruída, apresenta clareza normativa, encontra amparo legal na
Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e normas correlatas, e não afronta dispositivos constitucionais,
legais ou regimentais.
O projeto não cria despesa permanente, não gera obrigação sem cobertura financeira e respeita
a regra de que o incentivo somente será pago mediante repasse federal, conforme o texto
apreciado.
Trata-se de matéria de competência do Executivo, com pertinência temática e relevância para a
organização dos serviços da Atenção Primária à Saúde no Município.
Diante disso, não há óbices ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.
PARECER
Pelo prosseguimento da matéria.
Relator: Vereador Maguinho Nóbrega
Os vereadores Giovana Costa e Ricardo Dias seguiram o parecer do relator pelo
prosseguimento da matéria.
Cataguases 02 de dezembro de 2025.
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