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materia nº 191/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaRequer do Poder Executivo o que segue em caráter de urgência: Informações sobre o cálculo e pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais
native_id896

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Aguardando resposta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:42:19.059432-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Ricardo Dias
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº /2025
Pelo presente e na forma regimental requeiro que, ouvido o D. Plenário, e em
REGIME DE URGÊNCIA, seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, obter
esclarecimentos técnicos acerca dos critérios adotados pela Administração Pública
Municipal para o cálculo e pagamento de horas extraordinárias aos servidores
públicos municipais, nos termos do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, e da
legislação municipal pertinente, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Cataguases e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), requer-se a prestação das seguintes informações, de forma detalhada e
documentada:
- Para cada regime de carga horária semanal adotado pelos servidores
municipais (exemplos: 20 horas, 30 horas, 40 horas, 44 horas ou regimes especiais
previstos em lei), qual o divisor mensal utilizado no cálculo do valor da hora normal,
para fins de apuração e pagamento de horas extraordinárias? Indicar, por favor, se o
divisor é calculado com base na fórmula padrão (carga horária semanal multiplicada
por 5 semanas, considerando o mês comercial de 30 dias), ou se há adoção de
divisor diferenciado em razão de peculiaridades locais, como feriados municipais ou
acordos coletivos.
- Citar as normas legais, decretos municipais, portarias ou atos administrativos
que regulamentam a adoção de cada divisor.
JUSTIFICATIVA
Faz jus que as informações sejam prestadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
contados do recebimento deste requerimento, sob pena de comunicação ao Ministério
Público para apuração de eventual improbidade administrativa, conforme art. 11 da 
Lei nº 8.429/1992.
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO –TELEFAX (32) 3429-1900.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Ricardo Dias
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.
Ricardo Geraldo Dias
Vereador
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO –TELEFAX (32) 3429-1900.

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