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materia nº 135/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaAutoriza conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
native_id900

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Lei Sancionada — —
2025-12-17 Aguardando Sanção — —
2025-12-15 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T16:35:24.696258-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE CATAGUASES 
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza conceder subvenção à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
O Prefeito de Cataguases, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção de 
R$ 234.863,90 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa centavos) 
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 18.963.546/0001-03, 
situada na Avenida Guido Marliére - s/n, Cataguases-MG, para a manutenção das atividades do 
Centro-Dia.
Parágrafo Único. A subvenção de que trata este artigo será dividida em 10 (dez) parcelas mensais 
de R$ 23.486,39 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), 
repassadas nos meses de fevereiro a novembro do exercício financeiro de 2026.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, limitando-se ao exercício financeiro de 2026
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção 
financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, instituição sem fins lucrativos 
que desenvolve relevante trabalho social voltado ao atendimento, inclusão e desenvolvimento de 
pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
A APAE presta serviços essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social, 
oferecendo atendimentos especializados que muitas vezes o poder público, sozinho, não consegue 
suprir de forma integral. O apoio a essa entidade representa, portanto, não apenas um gesto de 
solidariedade, mas também uma forma eficiente de o Município garantir a efetivação dos direitos 
fundamentais dessas pessoas, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de 
Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A subvenção ora proposta tem como finalidade contribuir para a manutenção das atividades 
do Centro-Dia desenvolvidas pela entidade, bem como auxiliar na melhoria da infraestrutura e no 
custeio de despesas operacionais indispensáveis à continuidade dos serviços prestados à
comunidade local.
Ressalta-se que a APAE realiza um trabalho de reconhecida relevância social, que reflete 
diretamente na qualidade de vida de dezenas de famílias, promovendo a inclusão social, a
autonomia e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência. Assim, o apoio do Poder Público 
municipal mostra-se plenamente justificado, configurando-se em um investimento no bem-estar 
social e na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido e a importância social das 
ações desempenhadas pela APAE, submetemos o presente projeto à apreciação dos nobres 
vereadores, confiantes em sua aprovação.
Gabinete do Prefeito,
Cataguases, 04 de dezembro de 2025.
JOSE INACIO 
PEIXOTO 
PARREIRAS
69372694
Assinado de forma
digital por JOSE INACIO
PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES:045693726
94
Dados: 2025.12.04
14:26:54 -03'00'
José Henriques 
Prefeito
HENRIQUES:045
 SECRETARIA DE FAZENDA 2025
Praça Santa Rita, 462 – Cataguases – MG – (32) 3422-1066 – ramal 233/245 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº /2025
 
 Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, que a “Subvenção à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”, tem adequação financeiro-orçamentária 
com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. De acordo com especificações:
AUMENTO DE DESPESA (Rubrica 33.50.43.00)
Acréscimo de R$ 234.863,90/Ano de 2026, para Subvenção à 
APAE
Total mensal R$ 23.486,39 
(10 meses)
 
PREVISÃO DE GASTOS COM O ACRÉSCIMO (Fevereiro/Dezembro - 2026)
Despesa com acréscimo de R$ 23.486,39 mensal Total = R$ 234.863,90
O impacto financeiro representa acréscimo de 0,00089 = (0,089%) da Receita Cor. Líquida, 
estando de acordo com as normas previstas dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
O total da rubrica (33.50.43.00) suporta a “Implantação do Acréscimo do Valor da Subvenção”, 
podendo ser remanejado (suplementado/anulado) o valor orçamentário de acordo com a 
necessidade da Administração.
Em caso da não efetivação das receitas previstas, medidas de austeridade deverão ser tomadas 
para restabelecer o equilíbrio financeiro/fiscal.
Cataguases, 19 de Novembro de 2025.
 José Henriques 
 Prefeito Municipal 
JOSE INACIO 
PEIXOTO PARREIRAS 
HENRIQUES:045693
72694
Assinado de forma digital por 
JOSE INACIO PEIXOTO 
PARREIRAS 
HENRIQUES:04569372694 
Dados: 2025.11.19 09:48:09 
-03'00'
TIAGO 
RODRIGUES DE 
SOUZA 
REIS:01518975658
Assinado de forma 
digital por TIAGO 
RODRIGUES DE SOUZA 
REIS:01518975658 
Dados: 2025.12.04 
13:19:50 -03'00'
 SECRETARIA DE FAZENDA 2025
Praça Santa Rita, 462 – Cataguases – MG – (32) 3422-1066 – ramal 233/245 

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