PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza conceder subvenção à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
O Prefeito de Cataguases, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção de
R$ 234.863,90 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa centavos)
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ nº 18.963.546/0001-03,
situada na Avenida Guido Marliére - s/n, Cataguases-MG, para a manutenção das atividades do
Centro-Dia.
Parágrafo Único. A subvenção de que trata este artigo será dividida em 10 (dez) parcelas mensais
de R$ 23.486,39 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos),
repassadas nos meses de fevereiro a novembro do exercício financeiro de 2026.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, limitando-se ao exercício financeiro de 2026
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção
financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, instituição sem fins lucrativos
que desenvolve relevante trabalho social voltado ao atendimento, inclusão e desenvolvimento de
pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
A APAE presta serviços essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social,
oferecendo atendimentos especializados que muitas vezes o poder público, sozinho, não consegue
suprir de forma integral. O apoio a essa entidade representa, portanto, não apenas um gesto de
solidariedade, mas também uma forma eficiente de o Município garantir a efetivação dos direitos
fundamentais dessas pessoas, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A subvenção ora proposta tem como finalidade contribuir para a manutenção das atividades
do Centro-Dia desenvolvidas pela entidade, bem como auxiliar na melhoria da infraestrutura e no
custeio de despesas operacionais indispensáveis à continuidade dos serviços prestados à
comunidade local.
Ressalta-se que a APAE realiza um trabalho de reconhecida relevância social, que reflete
diretamente na qualidade de vida de dezenas de famílias, promovendo a inclusão social, a
autonomia e o exercício da cidadania das pessoas com deficiência. Assim, o apoio do Poder Público
municipal mostra-se plenamente justificado, configurando-se em um investimento no bem-estar
social e na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido e a importância social das
ações desempenhadas pela APAE, submetemos o presente projeto à apreciação dos nobres
vereadores, confiantes em sua aprovação.
Gabinete do Prefeito,
Cataguases, 04 de dezembro de 2025.
JOSE INACIO
PEIXOTO
PARREIRAS
69372694
Assinado de forma
digital por JOSE INACIO
PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES:045693726
94
Dados: 2025.12.04
14:26:54 -03'00'
José Henriques
Prefeito
HENRIQUES:045
SECRETARIA DE FAZENDA 2025
Praça Santa Rita, 462 – Cataguases – MG – (32) 3422-1066 – ramal 233/245
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº /2025
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, que a “Subvenção à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”, tem adequação financeiro-orçamentária
com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. De acordo com especificações:
AUMENTO DE DESPESA (Rubrica 33.50.43.00)
Acréscimo de R$ 234.863,90/Ano de 2026, para Subvenção à
APAE
Total mensal R$ 23.486,39
(10 meses)
PREVISÃO DE GASTOS COM O ACRÉSCIMO (Fevereiro/Dezembro - 2026)
Despesa com acréscimo de R$ 23.486,39 mensal Total = R$ 234.863,90
O impacto financeiro representa acréscimo de 0,00089 = (0,089%) da Receita Cor. Líquida,
estando de acordo com as normas previstas dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
O total da rubrica (33.50.43.00) suporta a “Implantação do Acréscimo do Valor da Subvenção”,
podendo ser remanejado (suplementado/anulado) o valor orçamentário de acordo com a
necessidade da Administração.
Em caso da não efetivação das receitas previstas, medidas de austeridade deverão ser tomadas
para restabelecer o equilíbrio financeiro/fiscal.
Cataguases, 19 de Novembro de 2025.
José Henriques
Prefeito Municipal
JOSE INACIO
PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES:045693
72694
Assinado de forma digital por
JOSE INACIO PEIXOTO
PARREIRAS
HENRIQUES:04569372694
Dados: 2025.11.19 09:48:09
-03'00'
TIAGO
RODRIGUES DE
SOUZA
REIS:01518975658
Assinado de forma
digital por TIAGO
RODRIGUES DE SOUZA
REIS:01518975658
Dados: 2025.12.04
13:19:50 -03'00'
SECRETARIA DE FAZENDA 2025
Praça Santa Rita, 462 – Cataguases – MG – (32) 3422-1066 – ramal 233/245