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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
EMENDA Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei nº 122/2025
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 122/2025 para incluir os Auxiliares de
Serviços Gerais e os Fisioterapeutas entre os profissionais aptos à gratificação destinada aos
integrantes da Estratégia Saúde da Família – ESF, assegurar a percepção integral da
gratificação aos servidores com jornada reduzida por legislação municipal ou por serem pais ou
responsáveis por crianças e pessoas com TEA, e estabelecer que os profissionais contemplados
devem estar lotados nas Unidades Básicas de Saúde – UBS.
Art. 1º
Ficam incluídos entre os profissionais aptos a perceber a gratificação instituída por esta Lei os
Auxiliares de Serviços Gerais, desde que lotados nas Unidades Básicas de Saúde – UBS,
aplicando-se-lhes os mesmos critérios e condições estabelecidos para os demais integrantes da
Estratégia Saúde da Família – ESF.
Art. 2º
Ficam incluídos entre os profissionais aptos a perceber a gratificação instituída por esta Lei os
Fisioterapeutas, desde que lotados nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, aplicando-se-lhes os
mesmos critérios, valores e condições estabelecidos para os demais integrantes da Estratégia
Saúde da Família – ESF.
Art. 3º
Fica assegurado o direito à gratificação aos servidores contemplados por esta Lei que exerçam
jornada de 6 (seis) horas diárias por força de legislação municipal específica, desde que lotados
nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, sem qualquer prejuízo remuneratório.
Art. 4º
Fica assegurada igualmente a percepção integral da gratificação aos servidores contemplados
por esta Lei que tenham redução de carga horária concedida em razão de serem pais ou
responsáveis por crianças ou pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme
legislação municipal e federal aplicável, desde que lotados nas Unidades Básicas de Saúde –
UBS.
Art. 5º
Os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 122/2025 permanecem inalterados.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva Global concentra, em um único texto, as alterações necessárias
para aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 122/2025, garantindo clareza, coerência e segurança
jurídica.
Incluem-se os Auxiliares de Serviços Gerais e os Fisioterapeutas entre os profissionais aptos à
gratificação, com a exigência expressa de que estejam lotados nas Unidades Básicas de Saúde –
UBS, assegurando que o benefício seja destinado exclusivamente aos profissionais que
integram e executam, de forma direta, as ações da Estratégia Saúde da Família (ESF).
A emenda também protege direitos legais dos servidores que:
possuem jornada reduzida por legislação municipal;
têm redução de carga horária por serem pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com TEA.
Por se tratar de gratificação de natureza incentivadora vinculada ao desempenho na Atenção
Primária, tais servidores não podem ser prejudicados por direitos já garantidos em lei.
Assim, a emenda fortalece a multiprofissionalidade, valoriza trabalhadores essenciais das UBS
e aprimora significativamente o alcance do PL nº 122/2025.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2025.
Carlos Magno de Melo Nóbrega – Maguinho Nóbrega
Vereador da Inclusão
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