PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá
outras providências.
Art.1º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2024,
inscritos ou não em Dívida Ativa, excepcionalmente nos termos desta Lei, poderão ser pagos por
devedor ou terceiros interessados, após a atualização monetária, com dispensa parcial dos encargos
relativos à multa e juros de mora, através do presente Programa de Recuperação Fiscal – Refis
(2025), com até 40 (quarenta) parcelas mensais iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de
financiamento, com anistia parcial dos encargos em percentuais variáveis, em função da data do
pagamento e do número de parcelas, computados todos os encargos na data da solicitação do
parcelamento, conforme artigo 6º desta Lei.
Art.2º - Quando se tratar de pagamento parcelado, o benefício será solicitado pelo
interessado mediante requerimento próprio da Prefeitura que descriminará o crédito que será
parcelado, a forma de pagamento e a condição do requerente em relação ao crédito.
Parágrafo único- O devedor deverá assinar o termo de confissão de dívida e compromisso
do pagamento parcelado, devidamente munido dos seguintes documentos:
a) Sendo o titular do crédito, apresentar cópia do CPF;
b) No caso de terceiro representado, cópia do CPF, comprovante de residência e autorização
do titular do crédito.
c) Se for terceiro interessado, cópias de instrumento de Assunção de dívida, CPF, e
comprovante de residência.
Art.3º - Perderá o direito as benesses deste Refis o contribuinte que incorrer em uma das
seguintes hipóteses:
I – atraso no pagamento de 03 (três) parcelas;
II – atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento dos impostos vencidos normais, após
o parcelamento;
Art.4º - O atraso na quitação de qualquer parcela sujeitará o devedor ao pagamento das
penalidades previstas na Legislação Tributária vigente.
Art.5º - O instrumento de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento parcelado e o
Instrumento de Assunção de Dívida, assinados respectivamente, pelo devedor e/ou pelo terceiro
interessado, caracterizam confissão extrajudicial do débito, irrevogável e irretratável, nos termos da
legislação em vigor, que se constituem em títulos executivos e extrajudiciais.
Art.6º - Os débitos tributários referidos no artigo 1º podem ser pagos em até 40 (quarenta)
parcelas mensais sucessivas, observados os prazos definidos nesta Lei, com redução do valor
correspondente à multa e juros de mora, conforme tabela a seguir;
I – 99% no caso de pagamento em parcela única;
II – 90% no caso de pagamento de 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;
III – 80% no caso de pagamento de 11 (onze) a 19 (dezenove) parcelas;
IV – 70% no caso de pagamento entre 20 (vinte) a 28 (vinte e oito) parcelas;
V – 60% no caso de pagamento entre 29 (vinte e nove) a 37 (trinta e sete) parcelas;
VI – 50% no caso de pagamento entre 38 (trinta e oito) a 40 (quarenta) parcelas;
§ 1º - Para efeito de cálculo do débito objeto do parcelamento, o valor principal deverá ser
atualizado até a data do pedido do parcelamento, desconsiderando automaticamente os débitos
inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos e que não estejam em fase de execução inicial sem a
necessidade de requerimento por parte do contribuinte.
§ 2º - O pagamento antecipado da dívida parcelada não concederá direito a nenhum desconto ao
contribuinte.
§ 3º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior:
a) R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoa física;
b) R$ 100,00 (cem reais), para pessoa jurídica.
§ 4º - Para o contribuinte que possua parcelamento não pago e requeira o reparcelamento da dívida,
deverá:
I. Quitar 30% (trinta por cento) do valor à vista, em caso de primeiro reparcelamento;
II. Quitar 40% (quarenta por cento) do valor à vista, em caso de segundo reparcelamento;
III. Quitar 60% (sessenta por cento) do valor à vista, em caso de mais reparcelamentos;
Art.7º - Não se aplicam as disposições desta lei às dações em pagamento.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos até 31 de
março de 2026.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, destinado à regularização de créditos
tributários e não tributários do Município vencidos até 31 de dezembro de 2024.
A presente proposição observa rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, não possuindo qualquer natureza assistencial ou de
distribuição gratuita de benefícios. Trata-se de instrumento típico de gestão fiscal, amplamente
utilizado pelos entes federados e autorizado expressamente pelo art. 79 da Lei Complementar
Municipal nº 4.888/2022.
1. Natureza Jurídica do Programa – Ausência de “benefício gratuito”
O programa não implica doação ou concessão de vantagem econômica sem
contraprestação, mas sim mecanismo de adimplência no qual o contribuinte:
• permanece integralmente responsável pelo valor principal,
• assume confissão extrajudicial de dívida,
• e realiza pagamentos efetivos ao Município.
A redução de multas e juros de mora não constitui benefício gratuito, uma vez que tais
encargos possuem natureza coercitiva, punitiva e acessória, e não representam receita originária.
A jurisprudência eleitoral tem reiteradamente reconhecido que renegociação de tributos,
com pagamento do principal, não configura conduta vedada, por não se enquadrar como
distribuição de bens ou benefícios.
Ademais, o programa não é direcionado a grupos específicos nem voltado à promoção pessoal de
agentes públicos, atendendo exclusivamente ao interesse fiscal do Município.
2. Fundamentação Econômica e Administrativa
A proposta se justifica pela necessidade de:
1. Recuperar receitas de difícil recebimento, convertendo créditos paralisados em ingressos
reais;
2. Reduzir custos administrativos e judiciais decorrentes do aumento de execuções fiscais;
3. Estimular a regularização espontânea, sem renúncia ao valor principal da obrigação;
4. Garantir eficiência na cobrança tributária, conforme previsto no art. 37 da Constituição
Federal.
A extensão da vigência do programa até 31 de março de 2026 apresenta-se como medida
prudente e necessária para possibilitar ao contribuinte tempo adequado para regularização, sem
interferência no calendário eleitoral municipal, cujo pleito somente ocorrerá em 2028.
3. Conformidade com a Legislação Eleitoral
O projeto não viola o art. 73, §10, da Lei nº 9.504/1997, pois:
• não há distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios;
• o programa é geral, impessoal e aberto a todos os contribuintes;
• exige pagamento efetivo como condição de adesão;
• não cria gastos públicos, ao contrário: incrementa a arrecadação;
• tem natureza tributária e fiscal, não assistencial;
• está fundamentado no Código Tributário Municipal vigente;
• sua vigência não coincide com ano eleitoral municipal.
Registre-se que a adoção de programas de regularização fiscal não constitui benefício
financeiro vedado, pois não representa transferência de renda, mas sim incentivo para o
cumprimento de obrigações tributárias já constituídas.
4. Considerações Finais
O REFIS 2025, com vigência até 31/03/2026, é medida altamente benéfica à gestão fiscal
do Município, fortalece a arrecadação, reduz a litigiosidade e permite a recuperação de créditos sem
aumento de carga tributária.
Trata-se de política pública técnica, neutra e impessoal, alinhada às melhores práticas de
administração tributária e plenamente compatível com a legislação eleitoral.
Assim, entendendo tratar-se de matéria de inequívoco interesse público, solicito a
aprovação da presente proposição.
Gabinete do Prefeito.
Cataguases, 08 de dezembro de 2025.
JOSE INACIO
PEIXOTO PARREIRAS
Assinado de forma digital
por JOSE INACIO
PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES:0456937 HENRIQUES:04569372694
2694 Dados: 2025.12.08
13:30:35 -03'00'
José Henriques
Prefeito