br-locleg corpus explorer

← Cataguases (MG)

materia nº 91/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaParecer da CCJ pela Inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria da Vereadora Cristina Santos.
native_id910

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 224/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 127/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025, de 
autoria do Poder Legislativo, da Vereadora Cristina Santos.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025 “ Institui a Política Municipal 
"Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e 
estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de 
ações de resiliência urbana”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025 embora o Projeto trate de Política Pública de 
relevante interesse social, o art. 3º, inciso II, impõe ao Poder Executivo a obrigação de 
disponibilizar suporte técnico e metodológico às escolas, interferindo diretamente na 
organização administrativa e na execução de Políticas Públicas, matéria de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo.
 De acordo com a Lei Orgânica do Município dá ao Poder Executivo a competência 
privativa para:
• organizar a administração pública;
• definir atribuições de secretarias;
• implementar Políticas Públicas que exigem estruturação, corpo técnico, 
servidores ou execução direta.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025.
 Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
 Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ

open original →