| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | Parecer da CCJ pela Inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria da Vereadora Cristina Santos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG RELATÓRIO Nº 224/2025 Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre ao Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025 I) Da Matéria em Exame: O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025, de autoria do Poder Legislativo, da Vereadora Cristina Santos. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025 “ Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana”. II) Da Fundamentação: O Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025 embora o Projeto trate de Política Pública de relevante interesse social, o art. 3º, inciso II, impõe ao Poder Executivo a obrigação de disponibilizar suporte técnico e metodológico às escolas, interferindo diretamente na organização administrativa e na execução de Políticas Públicas, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica do Município dá ao Poder Executivo a competência privativa para: • organizar a administração pública; • definir atribuições de secretarias; • implementar Políticas Públicas que exigem estruturação, corpo técnico, servidores ou execução direta. III) Da Decisão: Em vista do exposto, este Relator, opina pela ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025. Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2025. Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ