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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 122/2025
EMENTA:
Acrescenta Parágrafo ao Art. 10 do Projeto de Lei nº 122/2025 para definir as jornadas
de trabalho consideradas válidas para o recebimento da gratificação por desempenho e
inclui, entre os beneficiários, os Auxiliares de Serviços Gerais e os Fisioterapeutas
lotados nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 1º
Passam a integrar o rol de profissionais aptos ao recebimento da gratificação prevista
neste Projeto de Lei Ordinária, os Auxiliares de Serviços Gerais e os Fisioterapeutas,
desde que desempenhem suas funções nas Unidades Básicas de Saúde – UBS,
observando os mesmos critérios e requisitos aplicáveis aos demais servidores
contemplados.
Art. 2º
O Art. 10 do Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025 passa a vigorar acrescido do seguinte
Parágrafo único:
“Parágrafo Único – Para fins de concessão da gratificação por desempenho de que trata
este Artigo, serão consideradas jornadas regulares de trabalho, conforme Legislação
Municipal vigente:
I – a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, adotada como referência para diversas
categorias do quadro de servidores;
II – a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, quando decorrente de redução legal
vinculada à condição de dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista
– TEA, nos termos da Lei Municipal nº 4.941/2023;
III – a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, quando prevista para categorias
específicas por Lei Municipal ou regulamento próprio.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
“Farão jus à gratificação os profissionais submetidos a qualquer das jornadas acima,
desde que cumpram integralmente sua carga horária e atendam às metas e critérios de
avaliação definidos pela Secretaria Municipal de Saúde”.
Art. 3º
Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca aperfeiçoar e esclarecer as condições de recebimento da
gratificação por desempenho prevista no Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025,
garantindo segurança jurídica e aplicação uniforme do benefício.
Além de definir, de forma objetiva, quais jornadas de trabalho devem ser consideradas
válidas, a Emenda também inclui os Auxiliares de Serviços Gerais e os Fisioterapeutas
entre os profissionais aptos ao benefício, desde que atuem nas Unidades Básicas de
Saúde.
A inclusão dessas categorias reforça o caráter multiprofissional e integrativo da Atenção
Básica, reconhecendo o papel essencial que ambos desempenham na rotina das UBS e
no funcionamento dos serviços oferecidos à população.
Ao disciplinar as jornadas de 20h, 30h e 40h semanais — todas previstas na Legislação
Municipal, assegura-se que nenhum servidor seja prejudicado por situações legais de
redução ou por especificidades da carreira, mantendo o princípio da isonomia e a
coerência do sistema de avaliação por desempenho.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda se mostra necessária e adequada.
Atenciosamente,
Giovanni Gropo Toledo
Vereador
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