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← Cataguases (MG)

materia nº 93/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaProjeto de Lei 123/2025
native_id913

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Lei Sancionada — —
2025-12-17 Aguardando Sanção — —
2025-12-15 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
RELATÓRIO Nº 247/2025
Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
sobre o Projeto de Lei de nº 123/2025.
|) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei de nº 123/2025 do Poder Executivo
Municipal de Cataguases,
n Da Fundamentação:
Trata-se de Trata-se de Projeto de Lei de nº 123/2025 do Poder Executivo Municipal de
Cataguases, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa,
Minha Vida, conforme especifica.
mi) Da Decisão:
Diante do exposto, este relator opina pelo Prosseguimento da Matéria em
análise.
Aguarda-se a anuência dos demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças e
Contabilidade, para que o presente parecer seja devidamente consolidado.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2025.
Documento assinado digitalmente.
FLAMO ALVES DE SOUSA
Data: 10/12/2025 09:31:03-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
Vereador: Flávio Alves de Sousa Vereador Willam Jose Lourenso
Presidente da COFC Vice Presidente
Documento assinado digitalmente
JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
Data: 10/12/2025 09:36:59-0300
Verifique em https:/validar.ti gov.br
Vereador: Júnio Valentim
Secretario da COFC
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG

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