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materia nº 33/2025

Tipo Veto
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaVeto Total ao PL 99/2025 de autoria do Vereador Giovanni Gropo Toledo
native_id917

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Norma promulgada — —
2025-12-23 Aguardando Sanção — —
2025-12-23 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-22T19:07:07.373307-03:00 Veto Rejeitado 0 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
CATAGUASES
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Ofício nº 414/2025/GPC
Cataguases, 10 de dezembro de 2025.
Ao senhor
Vinícios Machado Costa de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Com minha cordial visita, encaminho a essa conceituada Casa
Legislativa, mensagem de 032-25, com “Veto Total” ao Projeto de
Lei nº 099-25 de autoria dessa Câmara, pelas razões elencadas no
parecer anexo, exarado pela douta Procuradora deste Município.
Respeitosamente,
à CATÃG UAS E S
pREFELTUR
Procuradoria, =
Geral do Muni pio
PARECER JURÍDICO nº 758/2025
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. OBRIGATORIEDADE
DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPANTES
DE EVENTOS ESPORTIVOS. IMPOSIÇÃO DE DOCUMENTO
PADRONIZADO A PARTICULARES. INTERVENÇÃO
REGULATÓRIA EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE ECONÔMICA (ART. 170,
CAPUT, DA CF/88). AUSÊNCIA DE SANÇÃO QUE GERA
INOCUIDADE DA OBRIGAÇÃO, ATENTANDO CONTRA A
RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
RECOMENDAÇÃO DE VETO INTEGRAL.
Ao Gabinete do Prefeito,
AIC Sr. Murilo Matias.
RELATÓRIO
Trata-se Parecer Jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei
nº 99/2025 de autoria do legislativo, que dispõe sobre a utilização de Termo de
Responsabilidade para participantes de eventos esportivos realizados no Município de
Cataguases.
É o relatório do essencial. Passo à análise.
—
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. A ordem econômica e jurídica nacional estabelece a liberdade de atuação econômica
como premissa fundamental, limitando a intervenção estatal ao estritamente necessário para
proteger valores constitucionais superiores. A Constituição Federal elenca, entre os
fundamentos da República, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV), e
estabelece que a ordem econômica está funciada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa (art. 170, caput), tendo por fim assegurar à todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social. Adicionalmente, O Parágrafo único do art. 170 assegurar à todos O
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Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro — 36-770- 420 =
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066
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Procuradoria AR CATAGUASES
Geral doMunici aj PREFEITURA
livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei federal.
2. Este conjunto de dispositivos consagra o princípio da Liberdade Econômica, essencial
para o funcionamento do mercado e para a proteção da autonomia privada, que converge para
a redução da burocracia e da intervenção estatal na dinâmica negocial e produtiva,
especialmente quando tal intervenção impõe ônus excessivos ou define rigidamente a forma
de atuação dos agentes privados.
3. A organização de eventos esportivos é inegavelmente uma atividade econômica ou, no
mínimo, uma manifestação de autonomia associativa e privada que se insere no contexto da
livre iniciativa e, portanto, deve ser respeitada em sua liberdade de formatação e gestão de
riscos, de modo que a intervenção legislativa municipal, apesar de se pautar pelo interesse
local (art. 30, |, da CF/88), não pode aniquilar ou onerar de forma desproporcional a atividade
econômica, sob pena de configurar inconstitucionalidade material.
4. Neste contexto de necessária observância à autonomia privada e à liberdade
econômica, o Projeto de Lei nº 99/2025, ao cetalhar minuciosamente O conteúdo de Termo de
Responsabilidade que deve ser obrigatoriamente exigido pelos organizadores de eventos
esportivos, ultrapassa os limites da competência municipal e promove uma intervenção indevida
e excessiva na esfera da autonomia privada dos particulares.
. O art. 2º da proposta legislativa impõe cláusulas contratuais e declaratórias
padronizadas, incidindo diretamente no regime legal de responsabilidade civil e contratual dos
agentes envolvidos, matéria que deve ser conformada com a ordem econômica geral e com os
princípios da razoabilidade e da defesa do consumidor.
6. O ponto mais crítico da proposta reside no art. 2º, que obriga a inclusão de
reconhecimento de que “o organizador do evento não poderá ser responsabilizado por ações
imprudentes, negligentes ou imperitas por parte do participante. Este dispositivo, ao tentar
impor legalmente uma cláusula de exoneração ou atenuação de responsabilidade de forma
rígida e compulsória, cria uma distorção perigosa e desequilibrada no sistema de repartição de
Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 — centro - 36-770-020 —
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066
Procuradoria. 4º» CATAGUASES
riscos inerentes à atividade de organização de eventos e interfere diretamente na autonomia
negocial das partes.
7. A norma busca blindar juridicamente o organizador, exigindo que o participante,
compulsoriamente, renuncie ou mitigue parte de seus direitos de reparação. A imposição de tal
cláusula por lei municipal, tornando-a obrigatória e pré-determinada, constitui restrição à
liberdade econômica e à autonomia contratual, além de potencialmente violar a Defesa do
Consumidor (Art. 170, V, da CF/88), ao estabelecer uma vantagem manifestamente excessiva
para o fornecedor (organizador).
8. Tal ingerência regulatória configura intervenção desproporcional, atingindo o núcleo
essencial da atividade econômica e da gestão privada de riscos, extrapolando a capacidade
regulatória do ente municipal para além dos limites do interesse local.
9. Para além dessa interferência inconstitucional na autonomia privada e na liberdade
econômica, o Projeto de Lei nº 99/2025 apresenta um vício adicional que compromete sua
racionalidade e sua constitucionalidade sob a ótica da Proibição do Excesso, inerente ao
Princípio da Proporcionalidade. O diploma legal impõe uma obrigação complexa e detalhada
aos organizadores de eventos (obrigação de fazer e de exigir a assinatura de um termo
padronizado), mas omite, de forma absoluta, qualquer previsão de penalidade, multa, sanção
administrativa ou consequência jurídica pelo seu descumprimento.
10. O texto legal simplesmente estabelece o dever, sem vincular a ele qualquer elemento
coercitivo ou punitivo para o agente que o ignorar. Os dispositivos do projeto que tratam das
"outras providências" não preveem mecanismos de fiscalização ou sanção. A ausência de
cominação de penalidade para uma obrigação de conduta, criada por lei municipal, tem o efeito
prático de tornar essa obrigação inócua. Um ato normativo que estabelece um comando
obrigatório, mas que não prevê as consequências legais para sua inobservância, carece da
eficácia e da coercibilidade necessárias para ser considerado um exercício legítimo e racional
do poder de polícia ou do poder regulatório municipal.
IR. Se a finalidade da lei é proteger o participante e garantir a segurança jurídica, a ineficácia
resultante da falta de sanção demonstra uma falha na razoabilidade da medida. A legislação
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DO O O Cs O CSS
Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro - 36-770-020 -
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066
PREFEITURA
Procuradoria ==
Geral doMunicípio
deve ser idônea e adequada para atingir os fins a que se propõe. Uma lei que visa criar
obrigações para a segurança, mas que não possui meios para garantir seu cumprimento,
revela-se inadequada e irracional, configurando um vício material por violação ao princípio da
proporcionalidade à razoabilidade.
12. O princípio da Proporcionalidade exige que o meio escolhido pelo legislador seja
adequado, necessário e proporcional à luz dos objetivos perseguidos. Se o meio (imposição de
um Termo de Responsabilidade obrigatório) não gera efeito prático regulatório por falta de
sanção, ele falha em ser um meio adequado e necessário para a proteção do interesse publico,
restando apenas o ônus burocrático e a restrição da liberdade econômica.
13. Tais intervenções regulatórias excessivas, que oneram a atividade privada e a livre
concorrência, já foram expressamente objeto de análise e repúdio pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG). A jurisprudência estadual reconhece a inconstitucionalidade de leis
municipais que, a pretexto de regulamentar, acabam por cercear a liberdade econômica,
conforme se verifica na ementa abaixo, que trata da limitação de horário de funcionamento de
atividades:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO NÃO
RECOLHIDO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS
RECURSOS VOLUNTÁRIOS - PRELIMINARES - DIREITO LÍQUIDO
E CERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO ADMINISTRATIVO
QUE NEGA ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA EM
DIAS E HORÁRIOS LIVRES - LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E REGIME DE
PLANTÃO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.1. A inexistência
de preparo, mesmo após intimação para recolhimento das custas
recursais, obsta o conhecimento do recurso.2. É inconstitucional a lei
municipal que limita o horário de funcionamento das farmácias
locais, pois atenta contra os Princípios da Livre Iniciativa, da Livre
Concorrência e da Defesa do Consumidor. Precedentes 3. O
mandado de segurança é remédio adequado para fazer cessar
ilegalidade decorrente de ato administrativo que nega a expedição de
alvará para o livre funcionamento de farmácia. (TJMG - Ap Cível/Rem
Necessária 1.0000.20.050978-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos
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Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro - 36-/7/0-020 —
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066
- CATAGUASES
PREFEITURA
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Henrique Perpétuo Braga , 19º CÂMARA CÍVEL, julgamento em
01/10/2020, publicação da súmula em 07/10/2020)
14. Mesmo que o caso judicial trate de horário de funcionamento, o princípio constitucional
violado é o mesmo: a intolerável afronta à Liberdade Econômica e à Livre Concorrência por
meio de intervenção regulatória municipal excessiva. O Projeto de Lei nº 99/2025, ao impor um
formato contratual engessado e que altera o regime de responsabilidade e onera a atividade,
configura restrição de natureza material ainda mais íntima e invasiva à autonomia privada do
que a limitação de meros horários de funcionamento.
15. Por todas as razões expostas, o art. 1º, que estabelece a obrigatoriedade do Termo de
Responsabilidade padronizado, e o art. 2º, que define seu conteudo, são materialmente
inconstitucionais. Consequentemente, os demais dispositivos do Projeto de Lei que tratam de
aspectos acessórios, como a guarda dos Termos (art. 3º), a aplicação a eventos filantrópicos
(art. 4º), a entrada em vigor (art. 5º) e as disposições finais (art. 6º), guardam relação de
dependência lógica e funcional com o núcleo viciado da norma.
16. Em consonância com a jurisprudência! que admite a inconstitucionalidade por
arrastamento, uma vez que o cerne da obrigatoriedade é declarado inconstitucional, todo O
restante da estrutura normativa perde seu fundamento de validade. Portanto, o vício material
do art. 1º e do art. 2º macula integralmente o Projeto de Lei nº 99/2025.
. CONCLUSÃO
17. Pelas razões expostas neste parecer, esta procuradoria entende que deve ser o projeto
de Lei nº 99/2025 vetado integralmente, por violação aos princípios constitucionais da liberdade
econômica e da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da CF/88), bem como do princípio da
proporcionalidade.
18. Esta Procuradoria acolhe com respeito o anseio popular expresso no projeto, por
compreender a sua importância para a comunidade. Todavia, a responsabilidade institucional
! ADI 2947, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-05-2010, DJe-168 DIVULG
09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-02 PP-00244 RTJ VOL-00217-01 PP-00150 RT v. 99, n. 902,
2010, p. 128-131
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Procuradoria.
Geral doMunicípio
CATAGUASES
PREFEITURA
exige que a legislação seja construída dentro dos parâmetros legais e constitucionais e que são
objeto de controle externo do judiciário, razão pela qual este parecer foi emitido de forma
estritamente técnica, para que não sejam criadas leis que não perdurem no tempo e não
cumpram, de fato, a sua finalidade maior.
É o parecer.
Cataguases, 08 de dezembro de 2025.
ON
Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro — 36-7/0-020 —
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066

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