br-locleg corpus explorer

← Cataguases (MG)

materia nº 8/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 100/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre no transporte coletivo municipal para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e para os Agentes de Combate a Endemias – ACE, no Município de Cataguases, e dá outras providências”
native_id926

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Devolvido ao autor — Devolvido ao autor para anexar impacto financeiro

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025
AGENTE LIVRE
Autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre no transporte coletivo 
municipal para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e para os Agentes de 
Combate a Endemias – ACE, no Município de Cataguases, e dá outras 
providências”.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Passe Livre no transporte coletivo 
urbano do Município de aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes 
de Combate a Endemias (ACE), exclusivamente para deslocamento em horário de 
expediente e no exercício de suas funções institucionais, tais como visitas 
domiciliares, reuniões de equipe, capacitações e ações programadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º
A utilização do benefício ocorrerá mediante cartão eletrônico funcional, ou outro 
meio de identificação oficial definido pelo Poder Executivo, em conjunto com a 
Coordenação Municipal de Trânsito — CATRANS,responsável pelo gerenciamento 
do transporte público.
§ 1º
O cartão será de uso pessoal e intransferível, devendo possuir mecanismos de 
controle e bloqueio em caso de uso indevido.
§ 2º
A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá à CATRANS, sempre que necessário, as 
escalas, listas de agentes ativos e roteiros de trabalho, para fins de controle 
operacional.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
§ 3º
A CATRANS poderá definir parâmetros técnicos de uso para integração do 
sistema, visando assegurar o correto funcionamento operacional do transporte 
público.
§ 4º
O benefício será válido apenas para agentes em efetivo exercício no Município de 
Cataguases.
Art. 3º
Nos finais de semana e feriados, o Passe Livre somente poderá ser utilizado 
mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, quando houver 
programação oficial de trabalho, campanhas, mutirões ou outras ações 
específicas.
Parágrafo único.
A autorização deverá ser registrada e comunicada formalmente à CATRANS, por 
meio físico ou eletrônico, conforme critérios de regulamentação.
Art. 4º
É vedada a utilização do benefício por terceiros, não se estendendo a familiares, 
acompanhantes ou qualquer pessoa estranha ao quadro funcional.
Art. 5º
Os ACS e ACE utilizarão os assentos do transporte coletivo respeitando as 
prioridades legais, podendo ser transportados em pé quando houver necessidade 
operacional.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
Art. 6º
A CATRANS, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, poderá definir 
fluxos, rotinas e modelos de identificação adequados para execução desta Lei, 
sem gerar aumento de custos não previstos ou interferência na operação regular 
da concessionária.
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, quando necessário, para 
assegurar sua plena execução e definir, em conjunto com a CATRANS e a 
Secretaria Municipal de Saúde, os procedimentos operacionais para sua 
implementação.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
JUSTIFICATIVA 
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias 
(ACE) exercem papel fundamental na prevenção de doenças e na promoção da 
saúde, percorrendo longas distâncias diariamente durante visitas domiciliares e 
ações de vigilância.
O deslocamento desses profissionais, muitas vezes realizado a pé, com mochilas 
carregadas de materiais de trabalho, gera grande desgaste físico, reduz a 
eficiência das atividades e pode resultar em lesões musculoesqueléticas, LER e 
DORT, prejudicando o desempenho e a saúde desses servidores, além de 
comprometer o atendimento à população.
A concessão do passe livre no transporte coletivo:
• Reduz o desgaste físico dos agentes;
• Aumenta a eficiência e a produtividade das visitas;
• Permite ampliar a cobertura das ações de saúde;
• Melhora diretamente o atendimento às famílias;
• Valoriza a categoria e fortalece a saúde pública no município.
A inclusão da CATRANS, responsável pelo gerenciamento do Transporte Público 
Municipal, garante maior organização, fiscalização e segurança operacional, 
estabelecendo uma atuação integrada entre:
• Secretaria Municipal de Saúde, que define a programação dos agentes;
• CATRANS, que controla operacionalmente o transporte público.
Diante disso, o Projeto de Lei “Agente Livre” apresenta-se como medida justa, 
eficiente e necessária, trazendo impacto positivo para a saúde pública e para o 
município de Cataguases.
GIOVANNI GROPO TOLEDO
VEREADOR

open original →