CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2025
AGENTE LIVRE
Autoriza o Poder Executivo a instituir o passe livre no transporte coletivo
municipal para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e para os Agentes de
Combate a Endemias – ACE, no Município de Cataguases, e dá outras
providências”.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Passe Livre no transporte coletivo
urbano do Município de aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes
de Combate a Endemias (ACE), exclusivamente para deslocamento em horário de
expediente e no exercício de suas funções institucionais, tais como visitas
domiciliares, reuniões de equipe, capacitações e ações programadas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º
A utilização do benefício ocorrerá mediante cartão eletrônico funcional, ou outro
meio de identificação oficial definido pelo Poder Executivo, em conjunto com a
Coordenação Municipal de Trânsito — CATRANS,responsável pelo gerenciamento
do transporte público.
§ 1º
O cartão será de uso pessoal e intransferível, devendo possuir mecanismos de
controle e bloqueio em caso de uso indevido.
§ 2º
A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá à CATRANS, sempre que necessário, as
escalas, listas de agentes ativos e roteiros de trabalho, para fins de controle
operacional.
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§ 3º
A CATRANS poderá definir parâmetros técnicos de uso para integração do
sistema, visando assegurar o correto funcionamento operacional do transporte
público.
§ 4º
O benefício será válido apenas para agentes em efetivo exercício no Município de
Cataguases.
Art. 3º
Nos finais de semana e feriados, o Passe Livre somente poderá ser utilizado
mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, quando houver
programação oficial de trabalho, campanhas, mutirões ou outras ações
específicas.
Parágrafo único.
A autorização deverá ser registrada e comunicada formalmente à CATRANS, por
meio físico ou eletrônico, conforme critérios de regulamentação.
Art. 4º
É vedada a utilização do benefício por terceiros, não se estendendo a familiares,
acompanhantes ou qualquer pessoa estranha ao quadro funcional.
Art. 5º
Os ACS e ACE utilizarão os assentos do transporte coletivo respeitando as
prioridades legais, podendo ser transportados em pé quando houver necessidade
operacional.
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Art. 6º
A CATRANS, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, poderá definir
fluxos, rotinas e modelos de identificação adequados para execução desta Lei,
sem gerar aumento de custos não previstos ou interferência na operação regular
da concessionária.
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, quando necessário, para
assegurar sua plena execução e definir, em conjunto com a CATRANS e a
Secretaria Municipal de Saúde, os procedimentos operacionais para sua
implementação.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
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JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias
(ACE) exercem papel fundamental na prevenção de doenças e na promoção da
saúde, percorrendo longas distâncias diariamente durante visitas domiciliares e
ações de vigilância.
O deslocamento desses profissionais, muitas vezes realizado a pé, com mochilas
carregadas de materiais de trabalho, gera grande desgaste físico, reduz a
eficiência das atividades e pode resultar em lesões musculoesqueléticas, LER e
DORT, prejudicando o desempenho e a saúde desses servidores, além de
comprometer o atendimento à população.
A concessão do passe livre no transporte coletivo:
• Reduz o desgaste físico dos agentes;
• Aumenta a eficiência e a produtividade das visitas;
• Permite ampliar a cobertura das ações de saúde;
• Melhora diretamente o atendimento às famílias;
• Valoriza a categoria e fortalece a saúde pública no município.
A inclusão da CATRANS, responsável pelo gerenciamento do Transporte Público
Municipal, garante maior organização, fiscalização e segurança operacional,
estabelecendo uma atuação integrada entre:
• Secretaria Municipal de Saúde, que define a programação dos agentes;
• CATRANS, que controla operacionalmente o transporte público.
Diante disso, o Projeto de Lei “Agente Livre” apresenta-se como medida justa,
eficiente e necessária, trazendo impacto positivo para a saúde pública e para o
município de Cataguases.
GIOVANNI GROPO TOLEDO
VEREADOR