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materia nº 193/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaRequer do Poder Executivo o que segue em caráter de urgência: Informações sobre o serviço de transporte coletivo municipal (linhas urbanas e rurais), escalas de descanso e disponibilidade de veículos reservas.
native_id934

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Aguardando resposta — —
2025-12-23 Proposição aprovada — —
2025-12-23 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-22T19:35:33.746715-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador: Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº_______/2025 
Assunto: Solicitação urgente de informações e providências sobre o serviço de transporte 
coletivo municipal (linhas urbanas e rurais), escalas de descanso e disponibilidade de 
veículos reservas.
Senhor Prefeito,
Considerando a competência da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes —
CATRANS — na gestão e fiscalização do serviço de transporte coletivo no município; e
considerando a necessidade de transparência e garantia da continuidade do serviço público
essencial de transporte para a população das áreas urbana e rural de Cataguases,
REQUEIRO, com fundamento no Regimento Interno desta Casa e nas atribuições do Poder
Executivo Municipal, o envio das seguintes informações e documentos, em caráter de
urgência:
Pedidos
1. Quadro completo de linhas — Relação nominal e identificação de todas as linhas
de transporte coletivo que atendem o município (diferenciando-se claramente entre: 1) 
linhas urbanas; 2) linhas rurais/intermunicipais), com indicação da empresa operadora 
de cada linha.
2. Horários oficiais — Cópia dos quadros de horários vigentes (horários de 
saída/retorno) para todos os dias da semana (dias úteis, sábados, domingos e 
feriados), tanto para trechos urbanos quanto rurais, incluindo itinerários completos e 
pontos de embarque/desembarque.
3. Quantidade de linhas e frota — Informação consolidada sobre quantidade total de 
linhas atualmente ofertadas pelo município e quantidade de veículos
cadastrados/operando por empresa (incluindo número de veículos em operação diária 
e número de veículos reserva).
4. Escalas e período de descanso dos motoristas — Cópia das escalas de trabalho, 
políticas e/ou normativas internas que disciplinam os períodos de descanso
obrigatórios dos condutores, em conformidade com a legislação aplicável, indicando 
horários em que há interrupção de circulação por descanso.
5. Plano de contingência / reservas — Informar a existência e a operacionalidade de 
veículos reservas (carros/substitutos) para atendimento de localidades durante o 
período de descanso dos motoristas, em casos de emergência, picos de demanda, ou 
cobertura de linhas rurais; detalhar condições de acionamento, tempo estimado de 
chegada e locais prioritários de atuação.
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador: Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF 
6. Contratos, convênios e termos de cooperação — Enviar cópias resumidas dos 
contratos/termos de concessão ou permissionamento celebrados entre o Município (ou
CATRANS) e as empresas operadoras (p.ex. Transportes Coletivos Léo, Sereno Tur, 
etc.), com cláusulas relativas à frota mínima, horários e garantias de atendimento.
7. Relatórios de fiscalização — Últimos 12 meses de relatórios de fiscalização da 
CATRANS relativos à regularidade das linhas, cumprimento de horários e 
infrações/penalidades aplicadas às empresas operadoras.
8. Mapa de atendimento — Caso exista, encaminhar mapa (digital ou impresso) com a 
cobertura geográfica das linhas, especialmente as que atendem áreas rurais e 
distritos.
Justificativa
A população municipal tem manifestado dúvidas e queixas quanto à regularidade do serviço
de transporte coletivo, especialmente em trechos rurais e em horários noturnos/períodos de
descanso. Torna-se, portanto, imprescindível o acesso a informações oficiais e a adoção
imediata de medidas que assegurem continuidade e segurança no atendimento, evitando
prejuízo ao direito de ir e vir dos cidadãos. A CATRANS é órgão municipal responsável pela
matéria, inclusive já tendo sede e atuação pública no município. cataguases.mg.gov.br+1
Prazo e forma de resposta
Requeiro que as informações e documentos solicitados sejam encaminhados a esta Câmara
Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento deste
requerimento, em meio digital (PDF) e também em meio físico, quando for o caso, para
permitir análise e subsequente fiscalização por esta Casa Legislativa.
Sem mais, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025.
_____________________________
Willian José Lourenço Jerônimo
Vereador – PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG

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