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materia nº 140/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaAltera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.958, de 2023, para adequá-lo à Legislação Federal vigente, especialmente à Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, disciplinando a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do Serviço de Táxi nos casos de falecimento ou incapacidade permanente do titular, e dá outras providências.
native_id940

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Em seguida será encaminhado para Comissão de Obras e Serviços Públicos

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PROJETO DE LEI Nº. /2025
“Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.958, de 2023, para adequá-lo à 
Legislação Federal vigente, especialmente à Lei Federal nº 15.271, de 26 
de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 
2011, disciplinando a cessão de direitos decorrentes da outorga para 
exploração do Serviço de Táxi nos casos de falecimento ou incapacidade 
permanente do titular, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º
Fica excluído o inciso VII e incluído o Parágrafo Único no Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.958, de 2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A autorização para exploração do serviço de transporte individual de passageiros por táxi 
extingue-se por:
I – advento do termo da autorização;
II – encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – desistência formal do titular da autorização;
VI – anulação.
Parágrafo Único – No caso de falecimento ou incapacidade permanente do Titular da autorização para 
exploração do Serviço de Táxi, será admitida a cessão dos direitos decorrentes da outorga, nos termos 
da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, com a redação dada pela Lei Federal nº 15.271, de 
26 de novembro de 2025, observados os princípios constitucionais previstos no Art. 37 da Constituição 
Federal e a Legislação Municipal aplicável, limitada ao prazo remanescente da autorização 
originalmente concedida, vedada qualquer forma de prorrogação ou renovação automática.”
Art. 2º
A cessão de direitos de que trata o Parágrafo Único do Art. 6º desta Lei dependerá da comprovação, 
pelo cessionário, do atendimento integral dos requisitos legais, regulamentares e administrativos exigidos 
pelo Município de Cataguases para a exploração do Serviço de Táxi.
(Este Artigo reforça a competência do Executivo sem invadir sua atribuição, o que é bem visto pela CCJ.)
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
GIOVANNI GROPO TOLEDO
VEREADOR

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