texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PROJETO DE LEI Nº. /2025
“Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.958, de 2023, para adequá-lo à
Legislação Federal vigente, especialmente à Lei Federal nº 15.271, de 26
de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de
2011, disciplinando a cessão de direitos decorrentes da outorga para
exploração do Serviço de Táxi nos casos de falecimento ou incapacidade
permanente do titular, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º
Fica excluído o inciso VII e incluído o Parágrafo Único no Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.958, de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A autorização para exploração do serviço de transporte individual de passageiros por táxi
extingue-se por:
I – advento do termo da autorização;
II – encampação;
III – caducidade;
IV – rescisão;
V – desistência formal do titular da autorização;
VI – anulação.
Parágrafo Único – No caso de falecimento ou incapacidade permanente do Titular da autorização para
exploração do Serviço de Táxi, será admitida a cessão dos direitos decorrentes da outorga, nos termos
da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, com a redação dada pela Lei Federal nº 15.271, de
26 de novembro de 2025, observados os princípios constitucionais previstos no Art. 37 da Constituição
Federal e a Legislação Municipal aplicável, limitada ao prazo remanescente da autorização
originalmente concedida, vedada qualquer forma de prorrogação ou renovação automática.”
Art. 2º
A cessão de direitos de que trata o Parágrafo Único do Art. 6º desta Lei dependerá da comprovação,
pelo cessionário, do atendimento integral dos requisitos legais, regulamentares e administrativos exigidos
pelo Município de Cataguases para a exploração do Serviço de Táxi.
(Este Artigo reforça a competência do Executivo sem invadir sua atribuição, o que é bem visto pela CCJ.)
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
GIOVANNI GROPO TOLEDO
VEREADOR
open original →