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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O Vereador que esta subscreve no uso de suas atribuições
regimentais apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025,
de autoria do Vereador Júnio Valentim
Art. 1º – Fica alterada a classificação da ZPR 3, do § 2º, do Artigo 11 do Código de
Zoneamento, Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ZPR 3 – As Ruas José de Almeida Kneipp (a partir da Rua Nossa Senhora do Carmo até
Avenida Coronel Antônio Augusto de Souza), Rua Nossa Senhora do Carmo, Rua Manoel
Peixoto Ramos e Avenida Coronel Antônio Augusto de Souza ( a partir da Rua José de
Almeida Kneipp até a Rua Gustavo Cohen), Rua Willian Schofield, Rua Amelinha
Peixoto e Rua Onofre Bonfim.
Art. 2º – Fica acrescentado na Classificação de Usos e Atividades Comerciais, Industriais, e de
Serviços no Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 a seguinte atividade:
Serviços:
S4.4 – LOCAIS DE EVENTOS, FESTAS, SHOWS E FUNERAIS: Casas de festas, shows
e eventos, discotecas, danceterias, capelas funerárias e similares (se enquadrado em zona
permitida ocorrerá ainda análise especial pelo setor técnico da Prefeitura Municial para
deferimento).
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2025.
JUSTIFICATIVA: Essa Emenda Aditiva visa atender a solicitação dos moradores do Bairro
Vila Tereza, por tratar-se de uma área com caracterísitica residencial que não possui vias e
espaços que suportem ou acomodem grande fluxo de pessoas e veículos.
Vinicius Machado
Vereador
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CAIXA POSTAL 226 – TELEFAX (32) 3421-2651
E-mail: cmcgs@terra.com.br
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