br-locleg corpus explorer

← Cataguases (MG)

materia nº 94/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaParecer da CCJ pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do Vereador Carlos Magno de Melo Nóbrega.
native_id942

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Lei Sancionada — —
2025-12-23 Aguardando Sanção — —
2025-12-23 Proposição aprovada — —
2025-12-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-22T19:12:44.525303-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 229/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 131/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025, de 
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Maguinho Nóbrega.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025 “Concede o título de Utilidade 
Pública Municipal à Associação Cristo Vive em Cataguases e dá
outras providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025 não padece de vício, uma vez que não trata 
de criação ou extinção de cargos, funções ou órgãos da Administração Pública, 
tampouco institui despesas obrigatórias ou altera a estrutura administrativa do Poder 
Executivo, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025.
 Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

open original →