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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 229/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 131/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025, de
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Maguinho Nóbrega.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025 “Concede o título de Utilidade
Pública Municipal à Associação Cristo Vive em Cataguases e dá
outras providências”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025 não padece de vício, uma vez que não trata
de criação ou extinção de cargos, funções ou órgãos da Administração Pública,
tampouco institui despesas obrigatórias ou altera a estrutura administrativa do Poder
Executivo, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025.
Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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