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materia nº 95/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaParecer da CCJ pela rejeição ao Veto nº 33/2025 ao Projeto de Lei nº 99/2025.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-22T19:07:45.480152-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 236/2025
 Da Comissão Constituição, Justiça e Redação
 Sobre a Mensagem de Veto Parcial n° 33/2025.
I - Da Matéria em Exame: 
O Presente Parecer tem por objeto a mensagem de Veto Total n° 33/2025 do 
Poder Executivo.
II - Da Fundamentação: 
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 99/2025, de iniciativa do Poder 
Legislativo do Vereador Giovanni Gropo Toledo, “Dispõe sobre a utilização de 
Termo de Responsabilidade para participantes de eventos esportivos realizados no 
Município de Cataguases e dá outras providências”.
 O Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária 99/2025, no entendimento do 
Presidente dessa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não possui como 
conteúdo a isenção do organizador de suas responsabilidades legais, mas tão 
somente à regulamentação da organização do serviço prestado à coletividade por 
meio de evento esportivo.
 Cabe ao participante, a responsabilidade de declarar sua aptidão física e técnica 
para participar do evento, não podendo tal condição ser atribuída à esfera de 
incumbência do organizador. Desta forma, a proposição legislativa não invade
competência alheia, tão pouco suprime as obrigações do organizador mesmo.
 III - Da Decisão: 
 Essa relatoria é CONTRÁRIO A MENSAGEM DO VETO.
 
Cataguases, 19 de Dezembro de 2025. 
 Vereador Giovanni Gropo Toledo Henrique Silva Oliveira
 Presidente Secretário 

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