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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 236/2025
Da Comissão Constituição, Justiça e Redação
Sobre a Mensagem de Veto Parcial n° 33/2025.
I - Da Matéria em Exame:
O Presente Parecer tem por objeto a mensagem de Veto Total n° 33/2025 do
Poder Executivo.
II - Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 99/2025, de iniciativa do Poder
Legislativo do Vereador Giovanni Gropo Toledo, “Dispõe sobre a utilização de
Termo de Responsabilidade para participantes de eventos esportivos realizados no
Município de Cataguases e dá outras providências”.
O Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária 99/2025, no entendimento do
Presidente dessa Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não possui como
conteúdo a isenção do organizador de suas responsabilidades legais, mas tão
somente à regulamentação da organização do serviço prestado à coletividade por
meio de evento esportivo.
Cabe ao participante, a responsabilidade de declarar sua aptidão física e técnica
para participar do evento, não podendo tal condição ser atribuída à esfera de
incumbência do organizador. Desta forma, a proposição legislativa não invade
competência alheia, tão pouco suprime as obrigações do organizador mesmo.
III - Da Decisão:
Essa relatoria é CONTRÁRIO A MENSAGEM DO VETO.
Cataguases, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador Giovanni Gropo Toledo Henrique Silva Oliveira
Presidente Secretário
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