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materia nº 98/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaParecer da CCJ pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 137/2025 de autoria do Ver. Carlos Magno de Melo Nóbrega
native_id946

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Lei Sancionada — —
2025-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-22T19:15:29.862226-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 231/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 137/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025, de 
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Vinícius Machado.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025 “Fica denominado de "Centro 
Municipal de Educação Infantil Tia Lyset" a Unidade Creche/Pró-Infância do Distrito de 
Sereno”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025 enviado pelo Vereador Vinícius Machado, 
tem por finalidade homenagear a Professora Lyset Magdalena de Paula Rabelo, 
homenageando a Creche Pró-Infância no Distrito de Sereno, denominando como Centro 
Municipal de Educação Infantil Tia Lyset. Está dentro da conformidade da Constituição 
Federal o Art. 30; Inciso I.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025.
 Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

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