texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 231/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 137/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025, de
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Vinícius Machado.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025 “Fica denominado de "Centro
Municipal de Educação Infantil Tia Lyset" a Unidade Creche/Pró-Infância do Distrito de
Sereno”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025 enviado pelo Vereador Vinícius Machado,
tem por finalidade homenagear a Professora Lyset Magdalena de Paula Rabelo,
homenageando a Creche Pró-Infância no Distrito de Sereno, denominando como Centro
Municipal de Educação Infantil Tia Lyset. Está dentro da conformidade da Constituição
Federal o Art. 30; Inciso I.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025.
Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
open original →