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materia nº 99/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaParecer pela legalidade e constitucionalidade
native_id947

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Lei Sancionada — —
2026-03-04 Aguardando Sanção — —
2026-03-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada com Voto contrário do Vereador Vinicius Machado.
2026-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-01-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-02T19:03:32.191053-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 232/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 138/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025, de 
autoria do Poder Executivo.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025 “Dispõe sobre a modernização e 
reestruturação do Centro Cultural Eva Nil do Município de Cataguases/MG”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025 traz como ponto central a modernização e 
reestruturação do Prédio da Estação Ferroviária, preservando assim o Patrimônio 
Histórico e Arquitetônico, e ampliando seu espaço cultural de forma multifuncional para 
população e turistas.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025.
 Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

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