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materia nº 100/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaParecer da CCJ ao Projeto de Resolução nº 14/2025, de autoria da Mesa Diretora
native_id948

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Proposição aprovada — —
2025-12-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-22T19:32:41.992977-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 233/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Resolução nº 14/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Resolução nº 14/2025, de autoria 
do Poder Legislativo, do Vereador Vinícius Machado.
 Trata-se de Projeto de Resolução nº 14/2025 “Fica denominado de "Vereador 
Mauro Ruela” o Centro Administrativo da Câmara Municipal de Cataguases”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Resolução nº 14/2025 tem conformidade com a Constituição Federal 
no Art. 30, Inciso I. O presente Projeto também não cria vício de iniciativa e trata de uma 
homenagem ao Vereador Mauro Ruela, intitulando o Centro Administrativo da Câmara 
Municipal de Cataguases com o seu nome.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 14/2025.
 Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

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