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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 233/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Resolução nº 14/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Resolução nº 14/2025, de autoria
do Poder Legislativo, do Vereador Vinícius Machado.
Trata-se de Projeto de Resolução nº 14/2025 “Fica denominado de "Vereador
Mauro Ruela” o Centro Administrativo da Câmara Municipal de Cataguases”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Resolução nº 14/2025 tem conformidade com a Constituição Federal
no Art. 30, Inciso I. O presente Projeto também não cria vício de iniciativa e trata de uma
homenagem ao Vereador Mauro Ruela, intitulando o Centro Administrativo da Câmara
Municipal de Cataguases com o seu nome.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 14/2025.
Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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