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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 234/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Substitutivo nº 7 do
Projeto de Lei Complementar nº 9/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Substitutivo nº 7 do Projeto de Lei
Complementar nº 9/2025, de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Júnio Valentim.
Trata-se do Substitutivo nº 7 do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 “Dispõe
sobre alteração do § 2º do Artigo 8º, da Lei 5.067, de 21 de outubro de 2024, que Alterou
o Artigo 1º da Lei nº 4.959/2023, que alterou o Artigo 1º da Lei nº 2.247/1995, Artigos 1º
e 3º da Lei 5.001/2024, que dispõe sobre a classificação de Usos e Atividades
Comerciais, Industriais e de Serviços, e revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº
5.044/2024”.
II) Da Fundamentação:
O Substitutivo nº 7 do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 está em
conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno da Câmara.
Ocorre que o conteúdo do Substitutivo guarda relação direta com diretrizes de
ordenamento territorial, uso e ocupação do solo e planejamento urbano, matérias que
são estruturantes e centrais do Plano Diretor, nos termos do Art. 182 da Constituição
Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
A aprovação de forma isolada desse Substantivo ao Projeto de Lei Complementar, gera
futura incompatibilidade com o novo Plano Diretor.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, embora o Substitutivo nº 7 do Projeto de Lei Complementar nº
9/2025 esteja formalmente dentro da LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE, esta
Comissão entende que não é o momento oportuno para a sua aprovação, em razão da
revisão em curso do Plano Diretor Municipal.
Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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