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materia nº 102/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-12-22
EmentaPARECER CCJ 235 --- SUBST 6 PLO 118/2025
native_id950

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 235/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre o Substitutivo nº 6 do
Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Substitutivo nº 6 do Projeto de Lei Ordinária
nº 118/2025, de autoria do Poder Legislativo, do Vereadora Cristina Santos.
 Trata-se do Substitutivo nº 6 do Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025 “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de divulgação, em portal eletrônico, das informações relativas às 
emendas impositivas de execução obrigatória destinadas ao Município de Cataguases”.
II) Da Fundamentação:
 O Substitutivo nº 6 do Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025 está em conformidade 
com a Constituição Federal, Art. 30 Inciso I, e também Art. 37, § 3º, Inciso II – Acesso do 
cidadão à informação
 “A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública 
direta e indireta, regulando especialmente: II – o acesso dos usuários a registros 
administrativos e informações sobre atos do Governo”.
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, o Substitutivo nº 6 do Projeto de Lei Ordinária nº 1182025 
está dentro da LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE, 
 Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Presidente da CCJ Secretário da CCJ

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