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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 235/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Substitutivo nº 6 do
Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Substitutivo nº 6 do Projeto de Lei Ordinária
nº 118/2025, de autoria do Poder Legislativo, do Vereadora Cristina Santos.
Trata-se do Substitutivo nº 6 do Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025 “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação, em portal eletrônico, das informações relativas às
emendas impositivas de execução obrigatória destinadas ao Município de Cataguases”.
II) Da Fundamentação:
O Substitutivo nº 6 do Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025 está em conformidade
com a Constituição Federal, Art. 30 Inciso I, e também Art. 37, § 3º, Inciso II – Acesso do
cidadão à informação
“A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública
direta e indireta, regulando especialmente: II – o acesso dos usuários a registros
administrativos e informações sobre atos do Governo”.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, o Substitutivo nº 6 do Projeto de Lei Ordinária nº 1182025
está dentro da LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE,
Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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