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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
ELATÓRIO Nº 119/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 039/2025
D) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto O Projeto de Lei nº 039/2025 de autoria do
Poder Legislativo do Vereador Ricardo Dias.
H1) Da Fundamentação:
Trata-se de Substitutivo ao Projet
da CF, possui autonomia Legislativa para tratar de assuntos de
o de Lei Complementar nº 039/2025, o Município,
por força do Art. 30, | e H
interesse local e para suplementar a Legislação Federal e Estadual, desde que respeitadas as
normas gerais.
O substitutivo ora analisado não apresenta vícios de iniciativa ou de compet:
ência privativa do
ência, pois
não trata de organização administrativa interna nem de matéria de compet
Chefe do Executivo. A criação do GTEA como instância consultiva e propositiva, sem criação
de cargos ou impacto orçamentário direto, está dentro da esfera legislativa da Câmara
Municipal.
Além disso, o Projeto dialoga com o Plano Municipal d
Sistema Municipal de Meio Ambiente, promovendo a integração entre políticas públicas e
e Educação e as diretrizes do
incentivando práticas sustentáveis em instituições públicas e privadas. .
HH) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina
CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo ao Projeto de Lei Complement
autoria da Vereadora Giovana Costa, recomendando sua regular tramitação no ambitã do
pela LEGALIDADE: e
ar nº 039/2025, de
Poder Legislativo Municipal de Cataguases.
Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Vice sidente
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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