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materia nº 107/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 107 / 2025
Date 2026-01-30
EmentaParecer CCJ ao Projeto de Lei nº 47/2025 - Ver. Willian Jerônimo
native_id956

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Norma promulgada — —
2026-02-03 Aguardando Sanção — —
2026-02-03 Proposição aprovada — —
2026-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-02T19:53:40.862133-03:00 Rejeitada 6 8 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 — Centro — Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 90/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre O Projeto de Lei nº
047/2025
Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 043/2025 de autoria do
Poder Legislativo, Vereador Willian José Lourenço Jerônimo.
Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei, “institui a obrigatoriedade do uso de coletores de
resíduos sólidos em bueiros, visando a preservação ambiental e não entupimento dos sistemas
de esgoto no Município de Cataguases”.
Este relator ao analisar a matéria, entende que O Projeto é Legal, porém ele
esbarra no impacto financeiro do Executivo, e não cabe ao Legislativo obrigar o Executivo. O
Projeto assim, se torna Inconstitucional. Sugiro ao autor, Plano Orçamentário do Projeto para
ser apresentado ao Executivo.
Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE. Entendendo que precisa de um Plano Orçamentário do Projeto,
e ad, ser Inconstitucional qualquer Projeto de Lei do Legislativo que obriga ou autoriza [o]
Sala das Sessões, 16 de abril de 2025
Aguarda manifestação dos demais membros.
as
Vereador RICARDO GERALDO DIAS d cube sy. ”
Vice-Presidente CCJ 0) ! -
Vereador dei SILVA DE OLIVEIRA
Secrotário da CCJ
Digitaizado com CamScanner

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