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PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI Nº 001/2026
Altera dispositivos da leinº 4.226/2015 que Declara área de Proteção
Ambiental Serra da Neblina no Município e dá outras providências.
Art. 1º - Passa o artigo 1º da Lei nº 4.226 de 27 de julho de 2015, a vigorar com a seguinte
redação:
“Apt 1º - Fica declarada como Área de Proteção Ambiental à região situada no
Município de Cataguases doravante denominada APA Serra da Neblina, constituída por
terras públicas e privadas, cuja área possui aproximadamente 187,6535 Km” ou
18.765,357836 ha, com sua delimitação nas cartas de topografia de escala 1/35.000, com
todas coordenadas aqui descritas, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45
WGr, tendo como o Datum o SAD-69, com todos azimutes e distâncias, áreas e
perímetros calculados no plano de projeção, com o seguinte memorial descritivo: Inicia-
se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.637.956,06 m. e É
731.338,43 m., situado no limite com Município de Dona Euzébia, deste, segue com
azimute de 44º56'01" e distância de 290,98 m., confrontando neste trecho com
Município de Dona Euzébia até o vértice 2, de coordenadas N 7.638.162,05 m. e E
731.543,95 m.; deste, segue com azimute de 43º36'28" e distância de 157,17 m., até o
vértice 3, de coordenadas N 7.638.275,85 m. e E 731.652,35 m.; deste, segue com
azimute de 344º55'53"" e distância de 164,25 m., até o vértice 4, de coordenadas N
7.638.434,45 m. e E 731.609,65 m.; deste, segue com azimute de 1º08'28" e distância
de 271,15 m., até o vértice 5, de coordenadas N 7.636. 705,55 m. e E 731.615,05 m.;
deste, segue com azimute de 335º15'10" e distância de 229,80 m., até o vértice 6, de
coordenadas N 7.638.914,25 m. e E 731.518,85 m.; deste, segue com azimute de
330º55'37"' e distância de 179,86 m., até o vértice 7, de coordenadas N 7.63 9.071,45 m.
e E 731.431,45 m.; deste, segue com azimute de 1º50'39” e distância de 313,86 m., até
o vértice 8, de coordenadas N 7.639.385,15 m. e E 731.441,55 m.; deste, segue com
azimute de 19º04'40" e distância de 322,24 m., até o vértice 9, de coordenadas N
7.639.689,70 m. e E 731.546,87 m.; deste, segue com azimute de 5 56º25'29"' e distância
de 155,96 m., até o vértice 10, de coordenadas N 7.639.845,35 m. e E 731.537,15 m.;
deste, segue com azimute de 337º36'29" e distância de 133,35 m., até o vértice II, de
coordenadas N 7.639.968,65 m. e E 731.486,35 m.; deste, segue com azimute de
355º44'22" e distância de 209,98 m., até o vértice 12, de coordenadas N 7.640.178,05 m.
e E 731.470,75 m.; deste, segue com azimute de 34892411" e distância de 1.189,89 m.,
até o vértice 13, de coordenadas N 7.641.343,65 m. e E 731.251,55 m.; deste, segue com
azimute de 2º36'46" e distância de 252,26 m., até o vértice 14, de coordenadas N
7.641.595,65 m. e E 731.243,05 m.; deste, segue com azimute de 38º25 12" e distância
de 238,81 m., até o vértice 15, de coordenadas N 7.641.782,75 m. e É 731.391,45, m.;
deste, segue com azimute de 57º26'50"' e distância de 458,30 m., até o vértice Tó, de
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PREFEITURA DE CATAGUASES
coordenadas N 7.642.029,35 m. e E 731.777,75 m.; deste, segue com azimute de
7042'10"' e distância de 91,02 m., até o vértice 17, de coordenadas N 7. 642.119,55 m. e É
731.789,95 m.; deste, segue com azimute de 350º44'45" e distância de 1.470,64 m., até
o vértice 18, de coordenadas N 7.643.571,05 m. e E 731.553,45 m.; deste, segue com
azimute de 305º45'54" e distância de 1.191,86 m., até o vértice 19, de coordenadas N
7.644.267,65 m. e E 730.586,35 m.; deste, segue com azimute de 264º11'55"' e distância
de 301,75 m., até o vértice 20, de coordenadas N 7.644.237,15 m. e E 730.286,15 m.;
deste, segue com azimute de 326º16'24"' e distância de 867,75 m., até o vértice 21, de
coordenadas N 7.644.958,85 m. e E 729.804,35 m.; deste, segue com azimute de
296º00'28"' e distância de 556,45 m., até o vértice 22, de coordenadas N 7. 645.202,85 m.
e E 729.304,25 m.; deste, segue com azimute de 283º46'26" e distância de 572,05 m.,
até o vértice 23, de coordenadas N 7. 645.339,05 m. e E 728.748,65 m.; deste, segue com
azimute de 326º17'57" e distância de 298,10 m., até o vértice 24, de coordenadas N
7.645.587,05 m. e E 728.583,25 m.; deste, segue com azimute de 34º36'00" e distância
de 331,78 m., até o vértice 25, de coordenadas N 7.645.860,15 m. e E 728.771,65 m.;
deste, segue com azimute de 355º47'55"' e distância de 313,94 m., até o vértice 26, de
coordenadas N 7.646.173,25 m. e E 728.748,65 m.; deste, segue com azimute de
91º50'53"' e distância de 356,59 m., confrontando neste trecho com Município de
Guidoval até o vértice 27, de coordenadas N 7.646.161,75 m. e E 729.105,05 m.; deste,
segue com azimute de 51 43194" e distância de 549,03 m., até o vértice 28, de
coordenadas N 7.646.501,85 m. e É 729.536,05 m.; deste, segue com azimute de
95º1I'1I1" e distância de 381,66 m., até o vértice 29, de coordenadas N 7. 646.467,35 mM.
e E 729.916,15 m.; deste, segue com azimute de 119º43'53" e distância de 476,88 m.,
até o vértice 30, de coordenadas N 7, 646.230,85 m. e E 730.330,25 m.; deste, segue com
azimute de 85º56'00"' e distância de 410,33 m., até o vértice 31, de coordenadas N
7.646.259,95 m. e E 730.739,55 m.; deste, segue com azimute de 83º06'35" e distância
de 508,47 m., até o vértice 32, de coordenadas N 7.646.320,95 m. e E 731.244,55 m.;
deste, segue com azimute de 15º12'50" e distância de 1.130,20 m., até o vértice 33, de
coordenadas N 7.647.411,55 m. e E 731.540,94 m.; deste, segue com azimute de
1793712" e distância de 1.227,26 m., até o vértice 34, de coordenadas N 7.648.581,25
m. e E 731.912,43 m.; deste, segue com azimute de 29º42'23" e distância de 257,51 m.,
até o vértice 35, de coordenadas N 7. 648.804,73 m. e E 732.039,94 m.; deste, segue com
azimute de 318º33'52" e distância de 377,90 m., até o vértice 36, de coordenadas N
7.649.088,04 m. e E 731.789,86 m.; deste, segue com azimute de 35º22'45"' e distância
de 119,70 m., até o vértice 37, de coordenadas N 7.649.185,64 m. e E 731.859,1 6 m.;
deste, segue com azimute de 9191 09" e distância de 271,26 m., até o vértice 38, de
coordenadas N 7.649.180,02 m. e E 732.130,36 m.; deste, segue com azimute de
32º41'33"' e distância de 347,91 m., até o vértice 39, de coordenadas N 7. 649.472,81 m.
e E 732.318,27 m.; deste, segue com azimute de 1º08'07"' e distância de 450,29 m,, até
o vértice 40, de coordenadas N 7.649. 923,01 m. e E 732.327,20 m.; deste, segue co
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PREFEITURA DE CATAGUASES
azimute de 472417" e distância de 308,78 m., até o vértice 41, de coordenadas N
7.650.132,00 m. e E 732.554,51 m.; deste, segue com azimute de 87º03'17" e distância
de 367,49 m., até o vértice 42, de coordenadas N 7.650.150,88 m. e E 732.921,51 m.;
deste, segue com azimute de 347º25'58" e distância de 300,50 m., até o vértice 43, de
coordenadas N 7.650.444,19 m. e E 732.856,12 m.; deste, segue com azimute de
12º05'09"' e distância de 479,65 m., até o vértice 44, de coordenadas N 7. 650.913,18 m.
e E 732.956,55 m.; deste, segue com azimute de 319º%45'37" e distância de 382,80 m.,
até o vértice 45, de coordenadas N 7. 651.205,39 m. e E 732.709,26 m.; deste, segue com
azimute de 3594233" e distância de 214,60 m., até o vértice 46, de coordenadas N
7.651.419,99 m. e E 732.708,17 m.; deste, segue com azimute de 342º05'00"' e distância
de 210,93 m., até o vértice 4 7, de coordenadas N 7.651.620,70 m. e E 732.643,28 m.;
deste, segue com azimute de 22º12'25"' e distância de 462,26 m., até o vértice 48, de
coordenadas N 7.652.048,69 m. e E 732.818,00 m.; deste, segue com azimute de
314º52'28"' e distância de 535,92 m., até o vértice 49, de coordenadas N 7.652.426,81 m.
e E 732.438,22 m.; deste, segue com azimute de 337º58'07" e distância de 401,96 m.,
até o vértice 50, de coordenadas N 7.652.799,41] m. e E 732.287,44 m.; deste, segue com
azimute de 26º27'35" e distância de 426,69 m., até o vértice 51, de coordenadas N
7.653.181,40 m. e E 732.477,56 m.; deste, segue com azimute de 64º39'16" e distância
de 360,18 m., até o vértice 52, de coordenadas N 7.653.335,59 m. e E 732.803,07 m.;
deste, segue com azimute de 36º56'48"" e distância de 279,52 m., até o vértice 53, de
coordenadas N 7.653.558,98 m. e E 732.971,08 m.; deste, segue com azimute de
77º45'10" e distância de 301,16 m., até o vértice 54, de coordenadas N 7. 653.622,86 m.
e E 733.265,38 m.; deste, segue com azimute de 146º48'06" e distância de 408,03 m.,
até o vértice 55, de coordenadas N 7.653.281,43 m. e E 733.488,79 m.; deste, segue com
azimute de 67º35'13"! e distância de 541,63 m., confrontando neste trecho com
Município de MIraí até o vértice 56, de coordenadas N 7.653.487,95 m. e E 733.989,51
m.; deste, segue com azimute de 93º48'27" e distância de 402,19 m., até o vértice 57,
de coordenadas N 7.653.461,24 m. e E 734.390,81 m.; deste, segue com azimute de
131º04'51"' e distância de 890,56 m., até o vértice 58, de coordenadas N 7.652.876,03 m.
e E 735.062,10 m.; deste, segue com azimute de 100º24'02" e distância de 606,06 m.,
até o vértice 59, de coordenadas N 7.652.766,62 m. e E 735.658,20 m.; deste, segue com
azimute de 124º55'42" e distância de 254,31 m., até o vértice 60, de coordenadas N
7.652.621,02 m. e E 735.866,69 m.; deste, segue com azimute de 209º14'34" e distância
de 288,23 m., até o vértice 61, de coordenadas N 7.652.369,52 m. e E 735.723,89 m.;
deste, segue com azimute de 161º36'04"' e distância de 359,58 m., até o vértice 62, de
coordenadas N 7.652.028,32 m. e E 735.839,39 m.; deste, segue com azimute de
110º32'02" e distância de 494,94 m., até o vértice 63, de coordenadas N 7.651 854,71 m.
e E 736.302,88 m.; deste, segue com azimute de 162º08'23" e distância de 151,61 m.,
até o vértice 64, de coordenadas N 7.651.710,41] m. e E 736.349,36 m.; deste, segue com
azimute de 101º28'36" e distância de 460,40 m., até o vértice 65, de coordenadas N
7.651.618,80 m. e E 736.800,58 m.; deste, segue com azimute de 70º11'12"' e distância
de 225,98 m., até o vértice 66, de coordenadas N 7.651.695,40 m. e E 737.013,18 m,;
+
MS
PREFEITURA DE CATAGUASES
deste, segue com azimute de 102º12'55" e distância de 1.211,42 m., até o vértice 67, de
coordenadas N 7.651.439,08 m. e E 738.197,18 m.; deste, segue com azimute de
30º08'20"' e distância de 320,07 m., até o vértice 68, de coordenadas N 7.651.71 5,68 m.
e E 738.357,88 m.; deste, segue com azimute de 8994108" e distância de 254,30 m., até
o vértice 69, de coordenadas N 7.651.717,27 m. e E 738.612,18 m.; deste, segue com
azimute de 137º54'03" e distância de 448,67 m., até o vértice 70, de coordenadas N
7.651.384,37 m. e E 738.912,98 m.; deste, segue com azimute de 173º03'03" e distância
de 231,40 m., até o vértice 71, de coordenadas N 7.651.154,67 m. e E 738.940,97 m.;
deste, segue com azimute de 136º48'25 "e distância de 264,73 m., até o vértice 72, de
coordenadas N 7.650.961,67 m. e E 739.122,17 m.; deste, segue com azimute de
33º54'16" e distância de 751,35 m., até o vértice 73, de coordenadas N 7.651.585,26 m.
e E 739.541,28 m.; deste, segue com azimute de 108º34'2 7'' e distância de 288,21 m.,
até o vértice 74, de coordenadas N 7.651.493,46 m. e E 739.61 4,48 m.; deste, segue com
azimute de 141º45'37"' e distância de 448,17 m., até o vértice 75, de coordenadas N
7.651.141,45 m. e E 740.091,87 m.; deste, segue com azimute de 123º48'06"' e distância
de 717,59 m., até o vértice 76, de coordenadas N 7.650.742,24 m. e E 740.688,17 m.;
deste, segue com azimute de 148º54'22" e distância de 127,41 m., até o vértice 77, de
coordenadas N 7.650.633,14 m. e E 740.753,96 m.; deste, segue com azimute de
118º36'05"' e distância de 186,34 m., até o vértice 78, de coordenadas N 7.650. 543,94 m.
e E 740.917,56 m.; deste, segue com azimute de 194º40'34" e distância de 226,16 m.,
até o vértice 79, de coordenadas N 7.650.325,14 m. e E 740.860,26 m.; deste, segue com
azimute de 144º28'43" e distância de 562,98 m., até o vértice 60, de coordenadas N
7.649.866,93 m. e E 741.187,35 m.; deste, segue com azimute de 22934'26" e distância
de 763,82 m., até o vértice 81, de coordenadas N 7.650.572,23 m. e E 741.480,56 m.;
deste, segue com azimute de 59945'32” e distância de 686,19 m., até o vértice 82, de
coordenadas N 7.650.917,82 m. e E 742.073,37 m.; deste, segue com azimute de
36º07'06"' e distância de 921,38 m., até o vértice 83, de coordenadas N 7. 651.662,11 m.
e E 742.616,48 m.; deste, segue com azimute de 72º56'10" e distância de 345,20 m., até
o vértice 84, de coordenadas N 7.651.763,41 m. e E 742.946,48 m.; deste, segue com
azimute de 111º17'39" e distância de 485,76 m., até o vértice 85, de coordenadas N
7.651.587,00 m. e E 743.399,08 m.; deste, segue com azimute de 124º59'44" e distância
de 181,52 m., até o vértice 86, de coordenadas N 7.651.482,90 m. e E 743.547,78 m.;
deste, segue com azimute de 81º51'00" e distância de 350,54 m., até o vértice 87, de
coordenadas N 7.651.532,59 m. e E 743.894,78 m.; deste, segue com azimute de
102º44'36" e distância de 660,57 m., até o vértice 88, de coordenadas N 7, 651.386,88 m.
e E 744.539,08 m.; deste, segue com azimute de 135º57'58" e distância de 335,76 m.,
até o vértice 89, de coordenadas N 7.651.145,48 m. e E 744.772,47 m.; deste, segue com
azimute de 118º46'15" e distância de 387,08 m., até o vértice 90, de coordenadas N
7.650.959,17 m. e E 745.111,77 m.; deste, segue com azimute de 1 56º26'15"' e distância
de 292,92 m., até o vértice 91, de coordenadas N 7.650.690,67 m. e E 745.228,67 qm.;
deste, segue com azimute de 174º47'16" e distância de 333,48 m., até o vértice 92, de),
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PREFEITURA | DE » CATAGUASES
coordenadas N 7.650.358,57 m. e E 745.259,16 m.; deste, segue com azimute de
140º58'17"' e distância de 413,99 m., até o vértice 93, de coordenadas N 7.650.036,97 m.
e E 745.519,86 m.; deste, segue com azimute de 155º03'41" e distância de 321,59 m,,
até o vértice 94, de coordenadas N 7.649.745,37 m. e E 745.655,45 m.; deste, segue com
azimute de 118º30'53"' e distância de 251,17 m., até o vértice 95, de coordenadas N
7.649.625,46 m. e E 745.876,15 m.; deste, segue com azimute de 155º47'46" e distância
de 441,95 m., até o vértice 96, de coordenadas N 7.649.222,36 m. e E 746.057,34 m.;
deste, segue com azimute de 102º41'08" e distância de 295,10 m., até o vértice 97, de
coordenadas N 7.649.157,55 m. e E 746.345,24 m.; deste, segue com azimute de
103º20'38" e distância de 358,78 m., até o vértice 98, de coordenadas N 7.649.074,75 m.
e E 746.694,34 m.; deste, segue com azimute de 139º18'41" e distância de 1 69,34 m.,
até o vértice 99, de coordenadas N 7.648.946,35 m. e E 746.804,74 m.; deste, segue com
azimute de 157º43'32" e distância de 238,68 m., confrontando neste trecho com
Município de Cataguases até o vértice 100, de coordenadas N 7.648.725,48 m. e E
746.895,21 m.; deste, segue com azimute de 181º31'44" e distância de 80,66 m., até o
vértice 101, de coordenadas N 7.648.644,83 m. e E 746.893,05 m.; deste, segue com
azimute de 238º27'21" e distância de 526,57 m., até o vértice 102, de coordenadas N
7.648.369,36 m. e E 746.444,29 m.; deste, segue com azimute de 174º58'06" e distância
de 588,57 m., até o vértice 103, de coordenadas N 7.647.783,37 m. e E 746.499,52 m.;
deste, segue com azimute de 230º49'08" e distância de 310,40 m., até o vértice 104, de
coordenadas N 7.647.587,27 m. e E 746.258,72 m.; deste, segue com azimute de
245º44'37"' e distância de 325,70 m., até o vértice 105, de coordenadas N 7.647.455,46
m. e E 745.961,77 m.; deste, segue com azimute de 208º33'55" e distância de 677,07
m., até o vértice 106, de coordenadas N 7.646.858,81 m. e E 745.638,02 m.; deste, segue
com azimute de 134º58'13"' e distância de 277,56 m., até o vértice 107, de coordenadas
N 7.646.662,65 m. e E 745.834,39 m.; deste, segue com azimute de 18294035" e
distância de 772,83 m., até o vértice 108, de coordenadas N 7.645.890,66 m. e E
745.798,31 m.; deste, segue com azimute de 142º45'49" e distância de 492,78 m,, até o
vértice 109, de coordenadas N 7.645.498,34 m. e E 746.096,49 m.; deste, segue com
azimute de 189º20'40"' e distância de 537,49 m., até o vértice 110, de coordenadas N
7.644.967,97 m. e E 746.009,22 m.; deste, segue com azimute de 221º31'33" e distância
de 756,94 m., até o vértice III, de coordenadas N 7.644.401,29 m. e E 745.507,40 m.;
deste, segue com azimute de 256º41'28" e distância de 359,85 m., até o vértice 112, de
coordenadas N 7.644.318,45 m. e E 745.157,22 m.; deste, segue com azimute de
227º34'27" e distância de 463,07 m., até o vértice 113, de coordenadas N 7.644.006,04
m. e E 744.815,40 m.; deste, segue com azimute de 287º57'06" e distância de 282,66
m., até o vértice 114, de coordenadas N 7.644.093,23 m. e E 744.546,51 m.; deste, segue
com azimute de 222º28'36"' e distância de 807,74 m., até o vértice 115, de coordenadas
N 7.643.497,48 m. e E 744.000,85 m.; deste, segue com azimute de 190532'15" e
distância de 675,71 m., até o vértice 116, de coordenadas N 7.642.833,17 m. e E
743.877,28 m.; deste, segue com azimute de 258º27'05" e distância de 326,61 m., até o
À 1
ad
PREFEITURA DE CATAGUASES
vértice 117, de coordenadas N 7.642.767,78 m. e E 743.557,28 m.; deste, segue com
azimute de 193º12'14"' e distância de 477,60 m., até o vértice 118, de coordenadas N
7.642.302,80 m. e E 743.448,18 m.; deste, segue com azimute de 108º33'17” e distância
de 437,11 m., até o vértice 119, de coordenadas N 7.642.163,7] m. e E 743.662,57 m.;
deste, segue com azimute de 135º52'25" e distância de 319,15 m., até o vértice 120, de
coordenadas N 7.641.934,63 m. e E 744.084,78 m.; deste, segue com azimute de
181º36'55" e distância de 437,83 m., até o vértice 121, de coordenadas N 7.641.496,97
m. e E 744.072,44 m.; deste, segue com azimute de 234º00'03" e distância de 251,69
m., até o vértice 122, de coordenadas N 7.641.349,04 m. e E 743.868,81 m.; deste, segue
com azimute de 275º47'44" e distância de 579,90 m., até o vértice 123, de coordenadas
N 7.641.407,59 m. e E 743.291,87 m.; deste, segue com azimute de 28739'59”" e
distância de 866,53 m., até o vértice 124, de coordenadas N 7.641.670,57 m. e É
742.466,21 m.; deste, segue com azimute de 277º07'00" e distância de 659,1 m,, até o
vértice 125, de coordenadas N 7.641.749,75 m. e E 741.832,02 m.; deste, segue com
azimute de 244º15'14"' e distância de 234,15 m., até o vértice 126, de coordenadas N
7.641.648,03 m. e E 741.621,11 m.; deste, segue com azimute de 271º28'02" e distância
de 283,73 m., até o vértice 127, de coordenadas N 7.641.655,30 m. e E 741.357,47 m.;
deste, segue com azimute de 205º34'59" e distância de 185,26 m., até o vértice 128, de
coordenadas N 7.641.488,20 m. e E 741.257,47 m.; deste, segue com azimute de
175º13'53"' e distância de 349,94 m., até o vértice 129, de coordenadas N 7.641.159,47
m. e E 741.286,56 m.; deste, segue com azimute de 214º26'46" e distância de 475, 74
m., até o vértice 130, de coordenadas N 7.640.747,14 m. e E 741.017,47 m.; deste, segue
com azimute de 170º14'34"' e distância de 644,84 m., até o vértice 131, de coordenadas
N 7.640.111,64 m. e E 741.126,76 m.; deste, segue com azimute de 235º59'53" e
distância de 1.197,63 m., até o vértice 132, de coordenadas N 7.639.436,13 m. e E
740.137,82 m.; deste, segue com azimute de 209º54'34" e distância de 1.009,54 m,, até
o vértice 133, de coordenadas N 7.638.561,22 m. e E 739.634,53 m.; deste, segue com
azimute de 124º02'17" e distância de 637,51 m., até o vértice 134, de coordenadas N
7.638.204,38 m. e E 740.162,81 m.; deste, segue com azimute de 155º45'46" e distância
de 1.673,90 m., até o vértice 135, de coordenadas N 7.636.678,03 m. e E 740.849,97 m.;
deste, segue com azimute de 228º20'10" e distância de 2.273, 92 m., até o vértice 156, de
coordenadas N 7.635.166,42 m. e E 739.151,23 m.; deste, segue com azimute de
310º08'55" e distância de 1.937,27 m., até o vértice 137, de coordenadas N 7.636.415,52
m. e E 737.670,43 m.; deste, segue com azimute de 274º01'38" e distância de 926, 76
m., até o vértice 138, de coordenadas N 7.636.480,61 m. e E 736.745,95 m.; deste, segue
com azimute de 286º51'35"' e distância de 676,35 m., até o vértice 139, de coordenadas
N 7.636.676,77 m. e E 736.098,68 m.; deste, segue com azimute de 248º15'08" e
distância de 313,28 m., até o vértice 140, de coordenadas N 7.636.560,53 m. e E
735.807,77 m.:; deste, segue com azimute de 312º57'39" e distância de 586,54 m., até o
vértice 141, de coordenadas N 7.636.960,11 m. e E 735.378,68 m.; deste, segue com,
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PREFEITURA DE CATAGUASES
azimute de 273º50'06"' e distância de 593,27 m., até o vértice 142, de coordenadas N
7.636.999,79 m. e E 734.786,74 m.; deste, segue com azimute de 301º10'27" e distância
de 297,97 m., até o vértice 143, de coordenadas N 7.637.154,04 m. e E 734.531,60 m.;
deste, segue com azimute de 261º00'34" e distância de 450,04 m., até o vértice 144, de
coordenadas N 7.637.086,83 m. e E 734.107,04 m.; deste, segue com azimute de
358º00'16"' e distância de 307,67 m., confrontando neste trecho com Rio Pomba até o
vértice 145, de coordenadas N 7.637.394,32 m. e E 734.096,33 m.; deste, segue com
azimute de 290º50'14" e distância de 293,50 m., até o vértice 146, de coordenadas N
7.637.498,72 m. e E 733.822,03 m.; deste, segue com azimute de 342º29'26" e distância
de 178,15 m., até o vértice 147, de coordenadas N 7.637.668,62 m. e E 733.768,45 m.;
deste, segue com azimute de 260º34'58" e distância de 571,43 m., até o vértice 148, de
coordenadas N 7.637.575,12 m. e E 733.204,70 m.; deste, segue com azimute de
276º59'06" e distância de 487,62 m., até o vértice 149, de coordenadas N 7.637.634,42
m. e E 732.720,70 m.; deste, segue com azimute de 275º00'37" e distância de 312,59
m., até o vértice 150, de coordenadas N 7.637.661,72 m. e E 732.409,30 m.; deste, segue
com azimute de 301º53'21"' e distância de 282,43 m., até o vértice 151, de coordenadas
N 7.637.810,92 m. e E 732.169,50 m.; deste, segue com azimute de 281º05'09" e
distância de 396,29 m., até o vértice 152, de coordenadas N 7.637.887,12 m. e E
731.780,60 m.; deste, segue com azimute de 253º29'49" e distância de 165,10 m., até o
vértice 153, de coordenadas N 7.637.840,22 m. e E 731.622,30 m.; deste, segue com
azimute de 292º12'03" e distância de 306,60 m., até o vértice 1, de coordenadas N
7.637.956,06 m. e E 731.338,43 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º
WGr , tendo como o Datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta do art. 1º, da Lei nº 4.226/2015, que estabelece os limites da
Area de Proteção Ambiental - APA Serra da Neblinano Município de Cataguases, decorre das
informações contidas no Plano de Manejo da APA, cujo estudo técnico indicou a necessidade de
adequar as áreas descritas no memorial descritivo, a fim de assegurar que os limites legais reflitam
corretamente a realidade ambiental e o planejamento da gestão da unidade de conservação.
Ressalta-se que a alteração não compromete os objetivos de proteção ambiental da
APA. nem altera sua categoria de unidade de conservação. Trata-se de uma adequação técniça para
garantir a compatibilidade entre a lei e o Plano de Manejo, assegurando maior precisão na
.
dd
PREFEITURA CATAGUASES
delimitação das áreas de proteção, zonas de uso e demais instrumentos de gestão ambiental
previstos.
Além disso, a correção do memorial descritivo é essencial para que o Município
possa atender plenamente aos critérios exigidos para a obtenção do ICMS Ecológico, garantindo
recursos financeiros destinados à conservação e manejo da APA Serra da Neblina, fortalecendo a
política ambiental local e incentivando práticas sustentáveis de gestão territorial.
Essa medida permite que a APA Serra da Neblina seja gerida de forma mais eficaz e
segura, garantindo a preservação dos recursos naturais, da biodiversidade, da paisagem e dos
atributos ambientais originais, em consonância com as recomendações técnicas do estudo do Plano
de Manejo.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação, votação e aprovação na alteração do art.
1º da Lei nº 4.226/2015, de forma a regularizar formalmente o memorial descritivo e fortalecer a
cestão ambiental da APA, bem como assegurar os benefícios vinculados ao ICMS Ecológico.
Gabinete do Prefeito.
Cataguases, 28 de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.226/2015
Declara Área de Proteção Ambiental Serra da Neblina no
Município de Cataguases e dá outras providências.
O povo do Município de Cataguases, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como Área de Proteção Ambiental à região situada no Município de
Cataguases doravante denominada APA Serra da Neblina, constituída por terras públicas e
privadas, cuja área possui aproximadamente 187,6535 Km? ou 18.765,357936 ha, com sua
delimitação nas cartas de topografia de escala 1/35.000, com todas coordenadas aqui
descritas, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o
Datum o SAD-69, com todos azimutes e distâncias, áreas e perímetros calculados no plano
de projeção, com o seguinte memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 1, de coordenadas N 7.637.956,06 m. e E 731.338,43 m., situado no limite com
Município de Dona Euzébia, deste, segue com azimute de 44º56'01" e distância de
290,98 m., confrontando neste trecho com Município de Dona Euzébia até o vértice 2, de
coordenadas N 7.638.162,05 m. e E 731.543,95 m.; deste, segue com azimute de
43º36'28" e distância de 157,17 m., até o vértice 3, de coordenadas N 7.638.275,85 m. e E
731.652,35 m.; deste, segue com azimute de 344º55'53" e distância de 164,25 m., até o
vértice 4, de coordenadas N 7.638.434,45 m. e E 731.609,65 m.; deste, segue com
azimute de 1º08'28" e distância de 271,15 m., até o vértice 5, de coordenadas N
7.638.705,55 m. e E 731.615,05 m.; deste, segue com azimute de 335º1510" e distância
de 229,80 m., até o vértice 6, de coordenadas N 7.638.914,25 m. e E 731.518,85 m.;
deste, segue com azimute de 330º55'37" e distância de 179,86 m., até o vértice 7, de
coordenadas N 7.639.071,45 m. e E 731.431,45 m.; deste, segue com azimute de 1º50'39"
e distância de 313,86 m., até o vértice 8, de coordenadas N 7.639.385,15 m. e E
731.441,55 m.; deste, segue com azimute de 19º04'40" e distância de 322,24 m., até o
vértice 9, de coordenadas N 7.639.689,70 m. e E 731.546,87 m.; deste, segue com
azimute de 356º25'29" e distância de 155,96 m., até o vértice 10, de coordenadas N
7.639.845,35 m. e E 731.537,15 m.; deste, segue com azimute de 337º36'29" e distância
de 133,35 m., até o vértice 11, de coordenadas N 7.639.968,65 m. e E 731/48
deste, segue com azimute de 355º44'22" e distância de 209,98 m., até o vértido 12, de
coordenadas N 7.640.178,05 m. e E 731.470,75 m.; deste, segue com | azimúe de
348º24'11" e distância de 1.189,89 m., até o vértice 13, de coordenadas N 78 das m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
e E 731.231,55 m.; deste, segue com azimute de 2º36'46" e distância de 252,26m., atéo
vértice 14, de coordenadas N 7.641.595,65 m. e E 731.243,05 m.; deste, segue com
azimute de 38º25'12" e distância de 238,81 m., até o vértice 15, de coordenadas N
7.641.782,75 m. e E 731.391,45 m.; deste, segue com azimute de 57º26'50" e distância de
458,30 m., até o vértice 16, de coordenadas N 7.642.029,35 m. e E 731.777,75 m.; deste,
segue com azimute de 7º4210" e distância de 91,02 m., até o vértice 17, de coordenadas
N 7.642.119,55 m. e E 731.789,95 m.; deste, segue com azimute de 350º44'45" e distância
de 1.470,64 m., até o vértice 18, de coordenadas N 7.643.571 105 m.e E 731.553,45 m.;
deste, segue com azimute de 305º45'54" e distância de 1.191,86 m., até o vértice 19, de
coordenadas N 7.644.267,65 m. e E 730.586,35 m.; deste, segue com azimute de
264º11'55" e distância de 301,75 m., até o vértice 20, de coordenadas N 7.644.237,15 m. e
E 730.286,15 m.; deste, segue com azimute de 326º16'24" e distância de 867,75 m., até o
vértice 21, de coordenadas N 7.644.958,85 m. e E 729.804,35 m.; deste, segue com
azimute de 296º00'28" e distância de 556,45 m., até o vértice 22, de coordenadas N
7.645.202,85 m. e E 729.304,25 m.; deste, segue com azimute de 283º46'26" e distância
de 572,05 m., até o vértice 23, de coordenadas N 7.645.339,05 m. e E 728.748,65 m.;
deste, segue com azimute de 326º17'57" e distância de 298,10 m., até o vértice 24, de
coordenadas N 7.645.587,05 m. e E 728.583,25 m.; deste, segue com azimute de
34º36'00" e distância de 331,78 m., até o vértice 25, de coordenadas N 7.645.860,15 m. e E
728.771,65 m.; deste, segue com azimute de 355º47'55" e distância de 313,94 m., até o
vértice 26, de coordenadas N 7.646.173,25 m. e E 728.748,65 m.; deste, segue com
azimute de 91º50'53" e distância de 356,59 m., confrontando neste trecho com Município
de Guidoval até o vértice 27, de coordenadas N 7.646.161,75 m. e E 729.105,05 m.;
deste, segue com azimute de 51º43'24" e distância de 549,03 m., até o vértice 28, de
coordenadas N 7.646.501,85 m. e E 729.536,05 m.; deste, segue com azimute de
95º1111" e distância de 381,66 m., até o vértice 29, de coordenadas N 7.646.467,35 m. e E
729.916,15 m.; deste, segue com azimute de 119º43'53" e distância de 476,88 m., até o
vértice 30, de coordenadas N 7.646.230,85 m. e E 730.330,25 m.; deste, segue com
azimute de 85º56'00" e distância de 410,33 m., até o vértice 31, de coordenadas N
7.646.259,95 m. e E 730.739,55 m.; deste, segue com azimute de 83º06'35" e distância de
508,47 m., até o vértice 32, de coordenadas N 7.646.320,95 m. e E 731.244,35 m.; deste,
segue com azimute de 15º12'50" e distância de 1.130,20 m., até o vértice 33, de
coordenadas N 7.647.411,55 m. e E 731.540,94 m.; deste, segue com azimyte de, 7
17º3712" e distância de 1.227,26 m., até o vértice 34, de coordenadas N 7.648.581,28 m.e |
E 731.912,43 m.; deste, segue com azimute de 29º42'23" e distância de 257,31 até o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
vértice 35, de coordenadas N 7.648.804,73 m. e E 732.039,94 m.; deste, segue com
azimute de 318º33'52" e distância de 377,90 m., até o vértice 36, de coordenadas N
7.649.088,04 m. e E 731.789,86 m.; deste, segue com azimute de 35º22'45" e distância de
119,70 m., até o vértice 37, de coordenadas N 7.649.185,64 m. e E 731.859,16 m.; deste,
segue com azimute de 91º11'09" e distância de 271,26 m., até o vértice 38, de
coordenadas N 7.649.180,02 m. e E 732.130,36 m.; deste, segue com azimute de
32º41'33" e distância de 347,91 m., até o vértice 39, de coordenadas N 7.649.472,81 m. e E
732.318,27 m.; deste, segue com azimute de 1º08'07" e distância de 450,29 m., até o
vértice 40, de coordenadas N 7.649.923,01 m. e E 732.327,20 m.; deste, segue com
azimute de 47º2417" e distância de 308,78 m., até o vértice 41, de coordenadas N
7.650.132,00 m. e E 732.554,51 m.; deste, segue com azimute de 87º03'17" e distância de
367,49 m., até o vértice 42, de coordenadas N 7.650.150,88 m. e E 732.921,51 m.; deste,
segue com azimute de 347º25'58" e distância de 300,50 m,, até o vértice 43, de
coordenadas N 7.650.444,19 m. e E 732.856,12 m.; deste, segue com azimute de
12º05'09" e distância de 479,63 m., até o vértice 44, de coordenadas N 7.650.913,18m. e E
732.956,55 m.; deste, segue com azimute de 319º45'37" e distância de 382,80 m., até o
vértice 45, de coordenadas N 7.651.205,39 m. e E 732.709,26 m.; deste, segue com
azimute de 359º42'33" e distância de 214,60 m., até o vértice 46, de coordenadas N
7.651.419,99 m. e E 732.708,17 m.; deste, segue com azimute de 342º05'00" e distância
de 210,93 m., até o vértice 47, de coordenadas N 7.651.620,70 m. e E 732.643,28 m.;
deste, segue com azimute de 22º12'25" e distância de 462,28 m., até o vértice 48, de
coordenadas N 7.652.048,69 m. e E 732.818,00 m.; deste, segue com azimute de
314º52'28" e distância de 535,92 m., até o vértice 49, de coordenadas N 7.652.426,81 m. e
E 732.438,22 m.; deste, segue com azimute de 337º58'07" e distância de 401 ;96m., até o
vértice 50, de coordenadas N 7.652.799,41 m. e E 732.287,44 m.; deste, segue com
azimute de 26º27'35" e distância de 426,69 m., até o vértice 51, de coordenadas N
7.653.181,40 m. e E 732.477,56 m.; deste, segue com azimute de 64º39'16" e distância de
360,18 m., até o vértice 52, de coordenadas N 7.653.335,59 m. e E 732.803,07 m.; deste,
segue com azimute de 36º56'48" e distância de 279,52 m., até o vértice 53, de
coordenadas N 7.653.558,98 m. e E 732.971,08 m.; deste, segue com azimute de
77º4510" e distância de 301,16 m., até o vértice 54, de coordenadas N 7.653.622,86m. e E
733.265,38 m.; deste, segue com azimute de 146º48'06" e distância de 408 03/ a aq
vértice 55, de coordenadas N 7.653.281,43 m. e E 733.488,79 m.; deste, pólo com
azimute de 67º35'13" e distância de 541,63 m., confrontando neste trecho co Mynigípio
de Miraí até o vértice 56, de coordenadas N 7.653.487,95 m. e E 733.989,51
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
segue com azimute de 93º48'27" e distância de 402,19 m.,, até o vértice 57, de
coordenadas N 7.653.461,24 m. e E 734.390,81 m.; deste, segue com azimute de
131º04'51" e distância de 890,56 m., até o vértice 58, de coordenadas N 7.652.876,03 m. e
E 735.062,10 m.; deste, segue com azimute de 100º24'02" e distância de 606,06 m., até o
vértice 59, de coordenadas N 7.652.766,62 m. e E 735.658,20 m.; deste, segue com
azimute de 124º55'42" e distância de 254,31 m., até o vértice 60, de coordenadas N
7.652.621,02 m. e E 735.866,69 m.; deste, segue com azimute de 209º14'34" e distância
de 288,23 m., até o vértice 61, de coordenadas N 7.652.369,52 m. e E 735.725,89 m.;
deste, segue com azimute de 161º36'04" e distância de 359,58 m., até o vértice 62, de
coordenadas N 7.652.028,32 m. e E 735.839,39 m.; deste, segue com azimute de
110º32'02" e distância de 494,94 m., até o vértice 63, de coordenadas N 7.651.854,71 m. e
E 736.302,88 m.; deste, segue com azimute de 162º08'23" e distância de 151,61 m., até o
vértice 64, de coordenadas N 7.651.710,41 m. e E 736.349,38 m.; deste, segue com
azimute de 101º28'36" e distância de 460,40 m., até o vértice 65, de coordenadas N
7.651.618,80 m. e E 736.800,58 m.; deste, segue com azimute de 70º11'12" e distância de
225,98 m., até o vértice 66, de coordenadas N 7.651 «695,40 m. e E 737.013,18 m.; deste,
segue com azimute de 102º12'55" e distância de 1.211,42 m., até o vértice 67, de
coordenadas N 7.651.439,08 m. e E 738.197,18 m.; deste, segue com azimute de
30º08'20" e distância de 320,07 m., até o vértice 68, de coordenadas N 7.651.715,88 m. e E
738.357,88 m.; deste, segue com azimute de 89º41'08" e distância de 254,30 m., até o
vértice 69, de coordenadas N 7.651.717,27 m. e E 738.612,18 m.; deste, segue com
azimute de 137º54'03" e distância de 448,67 m., até o vértice 70, de coordenadas N
7.651.384,37 m. e E 738.912,98 m.; deste, segue com azimute de 173º03'03" e distância
de 231,40 m., até o vértice 71, de coordenadas N 7.651.154,67 m. e E 738.940,97 m.;
deste, segue com azimute de 136º48'25" e distância de 264,73 m., até o vértice 72, de
coordenadas N 7.650.961,67 m. e E 739.122,17 m.; deste, segue com azimute de
33º54'16" e distância de 751,35 m., até o vértice 73, de coordenadas N 7.651.585,26 m. e E
739.541,28 m.; deste, segue com azimute de 108º34'27" e distância de 288,21 m., até o
vértice 74, de coordenadas N 7.651.493,46 m. e E 739.814,48 m.; deste, segue com
azimute de 141º45'37" e distância de 448,17 m., até o vértice 75, de coordenadas N
7.651.141,45 m. e E 740.091,87 m.; deste, segue com azimute de 123º48'06" e distância
de 717,59 m., até o vértice 76, de coordenadas N 7.650.742,24 m. e E 740.688,17 m.;
deste, segue com azimute de 148º54'22" e distância de 127,41 m., até o vérticarfT de
coordenadas N 7.650.633,14 m. e E 740.753,96 m.; deste, segue com lute de
118º36'05" e distância de 186,34 m., até o vértice 78, de coordenadas N 7.650. 4344m m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
E 740.917,56 m.; deste, segue com azimute de 194º40'34" e distância de 226,18m., até o
vértice 79, de coordenadas N 7.650.325,14 m. e E 740.860,26 m.; deste, segue com
azimute de 144º28'43" e distância de 562,98 m., até o vértice 80, de coordenadas N
7.649.866,93 m. e E 741.187,35 m.; deste, segue com azimute de 22º34'26" e distância de
763,82 m., até o vértice 81, de coordenadas N 7.650.572,23 m. e E 741.480,56 m.; deste,
segue com azimute de 59º45'32" e distância de 686,19 m., até o vértice 82, de
coordenadas N 7.650.917,82 m. e E 742.073,37 m.; deste, segue com azimute de
36º07'06" e distância de 921,38 m., até o vértice 83, de coordenadas N 7.651.662,11 m. e E
742.616,48 m.; deste, segue com azimute de 72º5610" e distância de 345,20 m., até o
vértice 84, de coordenadas N 7.651.763,41 m. e E 742.946,48 m.; deste, segue com
azimute de 111º17'39" e distância de 485,76 m., até o vértice 85, de coordenadas N
7.651.587,00 m. e E 743.399,08 m.; deste, segue com azimute de 124º59'44" e distância
de 181,52 m., até o vértice 86, de coordenadas N 7.651.482,90 m. eE 743.547,78 m.;
deste, segue com azimute de 81º51'00" e distância de 350,54 m., até o vértice 87, de
coordenadas N 7.651.532,59 m. e E 743.894,78 m.:; deste, segue com azimute de
102º44'36" e distância de 660,57 m., até o vértice 88, de coordenadas N 7.651.386,88 m. e
E 744.539,08 m.; deste, segue com azimute de 135º57'58" e distância de 335,78 m., até o
vértice 89, de coordenadas N 7.651.145,48 m. e E 744.772,47 m.; deste, segue com
azimute de 118º46'15" e distância de 387,08 m., até o vértice 90, de coordenadas N
7.650.959,17 m. e E 745.111,77 m.; deste, segue com azimute de 156º26'15" e distância
de 292,92 m., até o vértice 91, de coordenadas N 7.650.690,67 m. e E 745.228,87 m.;
deste, segue com azimute de 174º47'16" e distância de 333,48 m., até o vértice 92, de
coordenadas N 7.650.358,57 m. e E 745.259,16 m.; deste, segue com azimute de
140º58'17” e distância de 413,99 m., até o vértice 93, de coordenadas N 7.650.036,97 m. e
E 745.519,86 m.; deste, segue com azimute de 155º03'41" e distância de 321 59 m., até o
vértice 94, de coordenadas N 7.649.745,37 m. e E 745.655,45 m.; deste, segue com
azimute de 118º30'53" e distância de 251,17 m., até o vértice 95, de coordenadas N
7.649.625,46 m. e E 745.876,15 m.; deste, segue com azimute de 155º47'46" e distância
de 441,95 m., até o vértice 96, de coordenadas N 7.649.222,36 m. e E 746.057,34 m.;
deste, segue com azimute de 102º41'08" e distância de 295,10 m., até o vértice 97, de
coordenadas N 7.649.157,55 m. e E 746.345,24 m.; deste, segue com azimute de
103º20'38" e distância de 358,78 m., até o vértice 98, de coordenadas N 7.649. ar (e
E 746.694,34 m.; deste, segue com azimute de 139º18'41" e distância de 169, a até o
vértice 99, de coordenadas N 7.648.946,35 m. e E 746.804,74 m.; deste, staue jcom
azimute de 157º43'32" e distância de 238,68 m., confrontando neste trecho com! Myunicípi |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
de Cataguases até o vértice 100, de coordenadas N 7.648.725,48 m. e E 746.895,21 m.;
deste, segue com azimute de 181º31'44" e distância de 80,68 m., até o vértice 101, de
coordenadas N 7.648.644,83 m. e E 746.893,05 m.; deste, segue com azimute de
238º27'21" e distância de 526,57 m., até o vértice 102, de coordenadas N 7.648.369,36 m.
e E 746.444,29 m.; deste, segue com azimute de 174º38'06" e distância de 588,57 m., até
o vértice 103, de coordenadas N 7.647.783,37 m. e E 746.499,32 m.; deste, segue com
azimute de 230º49'08" e distância de 310,40 m., até o vértice 104, de coordenadas N
7.647.587,27 m. e E 746.258,72 m.; deste, segue com azimute de 245º44'37" e distância
de 325,70 m., até o vértice 105, de coordenadas N 7.647.453,46 m. e E 745.961,77 m.;
deste, segue com azimute de 208º33'55" e distância de 677,07 m., até o vértice 106, de
coordenadas N 7.646.858,81 m. e E 745.638,02 m.; deste, segue com azimute de
134º58'13" e distância de 277,56 m., até o vértice 107, de coordenadas N 7.646.662,65 m.
e E 745.834,39 m.; deste, segue com azimute de 182º40'33" e distância de 772,83 m., até
o vértice 108, de coordenadas N 7.645.890,66 m. e E 745.798,31 m.; deste, segue com
azimute de 142º45'49" e distância de 492,78 m., até o vértice 109, de coordenadas N
7.645.498,34 m. e E 746.096,49 m.; deste, segue com azimute de 189º20'40" e distância
de 537,49 m., até o vértice 110, de coordenadas N 7.644.967,97 m. e E 746.009,22 m.;
deste, segue com azimute de 221º31'33" e distância de 756,94 m., até o vértice 111, de
coordenadas N 7.644.401,29 m. e E 745.507,40 m.; deste, segue com azimute de
256º41'28" e distância de 359,85 m., até o vértice 112, de coordenadas N 7.644.318,45 m.
e E 745.157,22 m.; deste, segue com azimute de 227º34'27" e distância de 463,07 m., até
o vértice 113, de coordenadas N 7.644.006,04 m. e E 744.815,40 m.; deste, segue com
azimute de 287º57'06".e distância de 282,86 m., até O vértice 114, de coordenadas N
7.644.093,23 m. e E 744.546,31 m.; deste, segue com azimute de 222º28'36" e distância
de 807,74 m., até o vértice 115, de coordenadas N 7.643.497,48 m. e E 744.000,85 m.;
deste, segue com azimute de 190º32/15" e distância de 675,71 m., até o vértice 116, de
coordenadas N 7.642.833,17 m. e E 743.877,28 m.; deste, segue com azimute de
258º27'05" e distância de 326,61 m., até o vértice 117, de coordenadas N 7.642.767,78 m.
e E 743.557,28 m.; deste, segue com azimute de 193º1214" e distância de 477,60 m., até
o vértice 118, de coordenadas N 7.642.302,80 m. e E 743.448,18 m.; deste, segue com
azimute de 108º33'17" e distância de 437,11 m., até o vértice 119, de coordenadas N ,
7.642.163,71 m. e E 743.862,57 m.; deste, segue com azimute de 135º52'25" e distância JA
de 319,15 m., até o vértice 120, de coordenadas N 7.641.934,63 m. e E 744, 8478 ms é
deste, segue com azimute de 181º36'55" e distância de 437,83 m., até o vê ide 12, de
coordenadas N 7.641.496,97 m. e E 744.072,44 m.; deste, segue com tsfuto oe ess
H '
pra
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
234º00'03" e distância de 251,69 m., até o vértice 122, de coordenadas N 7.641.349,04 m.
e E 743.868,81 m.; deste, segue com azimute de 275º47'44" e distância de 579,90 m., até
o vértice 123, de coordenadas N 7.641.407,59 m. e E 743.291,87 m.; deste, segue com
azimute de 287º39'59" e distância de 866,53 m., até o vértice 124, de coordenadas N
7.641.670,57 m. e E 742.466,21 m.; deste, segue com azimute de 277º07'00" e distância
de 639,11 m., até o vértice 125, de coordenadas N 7.641.749,75 m. e E 741.832,02 m.;
deste, segue com azimute de 244º15/14" e distância de 234,15 m., até o vértice 126, de
coordenadas N 7.641.648,03 m. e E 741.621,11 m.; deste, segue com azimute de
271º28'02" e distância de 283,73 m., até o vértice 127, de coordenadas N 7.641.655,30 m.
e E 741.337,47 m.; deste, segue com azimute de 205º34'59" e distância de 185,26 m., até
o vértice 128, de coordenadas N 7.641.488,20 m. e E 741 -257,47 m.; deste, segue com
azimute de 175º13'53" e distância de 349,94 m., até o vértice 129, de coordenadas N
7.641.139,47 m. e E 741.286,56 m.; deste, segue com azimute de 214º26:46" e distância
de 475,74 m., até o vértice 130, de coordenadas N 7.640.747,14 m. e E 741.017,47 m.;
deste, segue com azimute de 170º14'34" e distância de 644,84 m., até o vértice 131, de
coordenadas N 7.640.111,64 m. e E 741.126,76 m.; deste, segue com azimute de
235º39'53" e distância de 1.197,63 m., até o vértice 132, de coordenadas N 7.639.436,13
m. e E 740.137,82 m.; deste, segue com azimute de 209º54'34" e distância de 1.009,34 m.,
até o vértice 133, de coordenadas N 7.638.561,22 m. e E 739.634,53 m.; deste, segue com
azimute de 124º02'17" e distância de 637,51 m., até o vértice 134, de coordenadas N
7.638.204,38 m. e E 740.162,81 m.; deste, segue com azimute de 155º45'46" e distância
de 1.673,90 m., até o vértice 135, de coordenadas N 7.636.678,03 m. e E 740.849,97 m.;
deste, segue com azimute de 228º2010" e distância de 2.273,92 m., até o vértice 136, de
coordenadas N 7.635.166,42 m. e E 739.151,23 m.; deste, segue com azimute de
310º08'55" e distância de 1.937,27 m., até o vértice 137, de coordenadas N 7.636.415,52
m. e E 737.670,43 m.; deste, segue com azimute de 274º01'38" e distância de 926,76 m.,
até o vértice 138, de coordenadas N 7.636.480,61 m. e E 736.745,95 m.; deste, segue com
azimute de 286º51'35" e distância de 676,35 m., até o vértice 139, de coordenadas N
7.636.676,77 m. e E 736.098,68 m.; deste, segue com azimute de 248º13'08" e distância
de 313,28 m., até o vértice 140, de coordenadas N 7.636.560,53 m. e E 735.807,77 m.;
deste, segue com azimute de 312º57'39" e distância de 586,34 m., até o vértice 141, de
coordenadas N 7.636.960,11 m. e E 735.378,68 m.; deste, segue com azimute de
273º50'06" e distância de 593,27 m., até o vértice 142, de coordenadas N 7.636. 999, 79 m.
e E 734.786,74 m.; deste, segue com azimute de 301º10'27" e distância de 297, 97
O vértice 143, de coordenadas N 7.637.154,04 m. e E 734. 531,80 m.; deste, de com,
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
azimute de 261º00'34" e distância de 430,04 m., até o vértice 144, de coordenadas N
7.637.086,83 m. e E 734.107,04 m.; deste, segue com azimute de 358º00'16" e distância
de 307,67 m., confrontando neste trecho com Rio Pomba até o vértice 145, de
coordenadas N 7.637.394,32 m. e E 734.096,33 m.; deste, segue com azimute de
290º50'14" e distância de 293,50 m., até o vértice 146, de coordenadas N 7.637.498,72 m.
e E 733.822,03 m.; deste, segue com azimute de 342º29'26" e distância de 178,15 m., até
o vértice 147, de coordenadas N 7.637.668,62 m. e E 733.768,43 m.; deste, segue com
azimute de 260º34'58" e distância de 571,43 m., até o vértice 148, de coordenadas N
7.637.575,12 m. e E 733.204,70 m.; deste, segue com azimute de 276º59'06" e distância
de 487,62 m., até o vértice 149, de coordenadas N 7.637.634,42 m. e E 732.720,70 m.;
deste, segue com azimute de 275º00'37" e distância de 312,59 m., até o vértice 150, de
coordenadas N 7.637.661,72 m. e E 732.409,30 m.; deste, segue com azimute de
301º53'21" e distância de 282,43 m., até o vértice 151, de coordenadas N 7.637.810,92 m.
e E 732.169,50 m.; deste, segue com azimute de 281º05'09" e distância de 396,29 m., até
o vértice 152, de coordenadas N 7.637.887,12 m. e E 731.780,60 m.; deste, segue com
azimute de 253º29'49" e distância de 165,10 m., até o vértice 153, de coordenadas N
7.637.840,22 m. e E 731.622,30 m.; deste, segue com azimute de 292º12'03" e distância
de 306,60 m., até o vértice 1, de coordenadas N 7.637.956,06 m. e E 731.338,43 m.;
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr , tendo como o Datum o SAD-69.
Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º - A implantação da APA Serra da Neblina cumprirá o disposto no Art. 202 da Lei
Orgânica Municipal e possuirá como Órgão Gestor a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Art. 3º - A APA Serra da Neblina é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável dos
Recursos Naturais, a qual se destina a proteger, conservar e melhorar a qualidade
ambiental, dos sistemas naturais, do patrimônio histórico, cultural e arqueológico ali
existente, disciplinado, orientado e ordenado o processo de ocupação, visando à melhoria
da qualidade de vida das comunidades diretamente inseridas dentro dos seus limités, ASSIM, q
como do ecoturismo ou turismo rural, contribuindo ainda com a proteção dos fragmentos |
florestais de Mata Atlântica mais representativos de Cataguases e seus recursos hídricos
associados. | AI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - A criação da APA Serra da Neblina tem como objetivos:
| — promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
Il — preservar o solo, as nascentes, os corpos hídricos, as matas ciliares e as faixas
marginais de proteção das águas superficiais;
Ill — preservar as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso,
abrigo ou reprodução de espécies migratórias, que venham a ser identificadas através do
Plano de Manejo e dos estudos científicos aplicados na área;
IV — preservar o patrimônio imaterial histórico sobre a colonização da região e os possíveis
sítios arqueológicos que venham a ser identificados através do Plano de Manejo e dos
estudos científicos aplicados na área;
V — preservar elevações rochosas de valor paisagístico, assim como seu subsolo, as
cachoeiras e a vegetação de significativa importância ecológica, incluindo as formações
vegetais nativas em regeneração composta por samambaias;
VI — proteger, preservar e recuperar fragmentos de Mata Atlântica, assim como as áreas de
recarga do lençol freático, mantendo a diversidade biológica dos ecossistemas locais e
garantindo a manutenção do ciclo hidrológico;
VII — preservar a beleza cênica do local;
VIll — promover junto à população, de forma permanente, a compreensão do meio ambiente
e suas inter-relações com a Unidade de Conservação (UC).
IX — garantir a segurança aos visitantes, ao patrimônio mobiliário e aos equipamentos
existentes na área;
X — possibilitar e fomentar a pesquisa científica, especialmente a conservacionista, voltada
para o manejo da área;
XI — promover, estimular, incentivar e monitorar atividades socioeconômicas de baixo
impacto, visando o desenvolvimento social compatível aos objetivos de preservação
ambiental, respeitando e valorizando o conhecimento e a cultura tradicional local;
XII — prevenir e minimizar impactos ambientais por meio de ações de controle, fiscalização e
monitoramento da APA Serra da Neblina e seu entorno;
XIll — desenvolver atividades de educação ambiental na rede municipal de ensino e
comunidades dos distritos, visando aprofundar o conhecimento e a errar aa ão. em
relação ao meio ambiente e a conservação da APA Serra da Neblina; ( á N
N
XIV — propiciar condições de lazer, recreação e turismo de forma compatível aos demais
objetivos da criação da APA Serra da Neblina; y qt /
1, pese
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
XV — promover a interação das Instituições Públicas, Privadas, Organizações não
Governamentais - ONG's, Associações, e outras instituições representativas de classe,
incentivando o estabelecimento de parcerias e convênios de forma a apoiar a
implementação e administração da APA Serra da Neblina.
Art. 5º - Na implantação da APA Serra da Neblina serão aplicadas as medidas previstas na
legislação pertinente e poderão ser celebrados convênios visando disciplinar o exercício de
atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental.
Art.6º - À APA Serra da Neblina disporá de um Plano de Manejo a ser gerado dentro do
prazo previsto em lei;
$1º - Na elaboração, atualização e implementação do plano de-manejo da APA Serra da
Neblina será assegurado a ampla participação da população residente;
82º - Serão proibidas, na APA Serra da Neblina, as atividades em desacordo com o que
estabelece o plano de manejo e regulamentos específicos desta Unidade de Conservação,
respeitados os limites constitucionais.
83º - A exploração comercial de produtos, subprodutos ou servidos obtidos ou
desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da
exploração de imagens, bem como a realização de pesquisa científica na unidade de
conservação dependerá de prévio cadastramento junto ao Órgão Gestor da APA da Neblina,
que se processará conforme regulamento que especifica os limites legais pertinentes.
84º - A instalação de redes de abastecimento de esgoto, energia e infraestrutura urbana em
geral na unidade de conservação dependerão de prévia aprovação do seu Órgão Gestor,
sem prejuízo da necessidade de estudos ambientais e outras exigências legais;
Art.7º - Respeitando os limites constitucionais, serão estabelecidas normas para a utilização
de propriedades privadas localizadas na APA Serra da Neblina;
Art.8º - As áreas onde existem ou podem existir atividades agropecuárias, integrarão a
Zona de Uso Agropecuária, na qual serão regulados os usos ou práticas capazes de
causar sensível degradação do meio ambiente.
Art.9º - Fica estabelecida uma Zona de Vida Silvestre, abrangendo as Áreas mais
preservadas em todos os fragmentos florestais remanescentes da flora n tivá | original
existente na APA Serra da Neblina e as áreas definidas no plano de manejo d unidade de|
conservação ora criada.
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Parágrafo Único - Na Zona de Vida Silvestre não será permitido nenhuma atividade
degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental, respeitados os limites
legais.
Art.10 - As condições para realização de pesquisa e visitação pública nas áreas sob
domínio público serão estabelecidas pelo Órgão Gestor da unidade de conservação.
Parágrafo Único — Nas áreas sob propriedade privada, o proprietário estabelecerá as
condições para pesquisa e visitação pelo público observadas as exigências legais.
Art. 11 - A Área de Proteção Ambiental Serra da Neblina disporá de um Conselho presidido
pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos
públicos, de organizações da sociedade civil e da população. residente, conforme se
dispuser no regulamento desta Lei.
Parágrafo Único - A APA Serra da Neblina poderá ter a sua operação gerida por
organizações da sociedade civil de interesse público com o objetivo afim aos da unidade,
mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável pela gestão.
Art.12 - Dentro de duzentos e dez dias, contados da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo aprovará o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental criada, efetuando o
seu zoneamento.
Art.13 - O Poder Executivo Municipal poderá ainda celebrar convênios para obtenção de
recursos financeiros e de assessoria técnica com instituições públicas e/ou privadas,
nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, a fim de implantar a estrutura necessária
para as funções socioculturais e ambientais da Unidade de Conservação em conformidade à
Legislação Ambiental Nacional em vigor, incluindo o previsto Art. 47º e 48º da Lei nº 9.985,
de 18 de junho de 2000.
81º. A aplicação dos recursos obtidos serão utilizados prioritariamente na sua implantação,
gestão e manutenção, conforme o seu plano de manejo.
82º. Respeitado o estabelecido pela legislação pertinente à matéria, será criada uma conta
específica para recebimento de recursos ou doações captados.
Art.14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de julhq de 2015. À Á