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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica.
Art. 1º – Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 123 - ….……….
§ 1º - …………………
§ 2º - …………………
§ 3º - ………………...
§ 4º Poderá ser outorgada concessão ou permissão do serviço público
de transporte coletivo a empresas constituídas em consórcio, observado o
disposto na legislação federal, especialmente quanto à licitação, à
qualificação técnica e econômica, permanecendo as empresas consorciadas
solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas perante o
Município.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2026
JUSTIFICATIVA: A presente proposta de acréscimo do § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica
do Município de Cataguases tem por objetivo adequar a legislação municipal à realidade atual
da prestação do serviço público de transporte coletivo, permitindo que a concessão ou
permissão desse serviço possa ser outorgada a empresas constituídas em consórcio, nos termos
da legislação federal vigente. O modelo de atuação consorciada é amplamente reconhecido no
ordenamento jurídico brasileiro como instrumento legítimo para ampliar a capacidade técnica,
operacional e financeira das empresas prestadoras de serviços públicos, especialmente em
setores que demandam elevados investimentos, frota adequada, manutenção contínua e
cumprimento rigoroso de padrões de qualidade, como é o caso do transporte coletivo urbano. A
medida confere maior competitividade aos processos licitatórios, amplia o universo de
interessados e contribui para a seleção da proposta mais vantajosa para o Município, sem
prejuízo da observância dos princípios da legalidade, da eficiência, da modicidade tarifária e da
continuidade do serviço público. Ressalta-se, ainda, que o dispositivo proposto assegura a
responsabilidade solidária das empresas consorciadas, garantindo maior segurança jurídica ao
Município e aos usuários do serviço, bem como o fiel cumprimento das obrigações contratuais
assumidas. Dessa forma, o acréscimo do § 4º ao Art. 123 representa um avanço normativo,
alinhado à legislação federal e às boas práticas de gestão pública, fortalecendo a prestação do
serviço de transporte coletivo e atendendo ao interesse público.
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO– TEL 32 3429-1900
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