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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº __/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, em caráter de
urgência, a convocação da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Rosângela Lima,
para comparecer a esta Casa Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos sobre assuntos
relacionados à pasta, conforme segue:
1. Relação completa de festas e eventos realizados ou pagos, direta ou
indiretamente, pela Prefeitura Municipal nos anos de 2024 e 2025.
2. Informar quais eventos contaram com apoio da Prefeitura e especificar a forma e
extensão desse apoio (financeiro, logístico, cessão de espaço, serviços, etc.).
3. Apresentar informações sobre as barracas, feiras e demais estruturas comerciais
vinculadas a eventos, detalhando os critérios adotados para concessão, cessão ou autorização de
uso.
4. Expor o planejamento de gastos da Secretaria para o biênio 2024/2025,
discriminando as ações voltadas para cultura e turismo.
5. Apresentar lista nominal de todos os funcionários e colaboradores da Secretaria,
com suas respectivas funções e vínculos (efetivos, comissionados, contratados, terceirizados).
Fundamentação:
O presente requerimento justifica-se pelo dever constitucional e legal desta Casa Legislativa de
fiscalizar os atos do Poder Executivo e assegurar que a aplicação de recursos públicos esteja de
acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
(art. 37 da Constituição Federal).
A cultura e o turismo são setores estratégicos para o desenvolvimento socioeconômico e para a
valorização da identidade local, e a transparência na execução orçamentária e na gestão de
eventos é imprescindível para garantir a correta destinação dos recursos e a igualdade de
oportunidades para todos os interessados.
A convocação da Secretária se faz necessária para que sejam prestados esclarecimentos diretos
aos parlamentares e à população, possibilitando o acompanhamento das políticas públicas, a
correção de eventuais irregularidades e o aprimoramento das ações da pasta.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025
Vereador Maguinho Nóbrega
O vereador da Inclusão
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