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materia nº 2/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaRequer ao Poder Executivo Municipal de Cataguases e à Direção do Hospital de Cataguases, informações formais, completas e devidamente documentadas acerca do cumprimento das deliberações estabelecidas na Audiência de Conciliação realizada em 15 de janeiro de 2026, nos autos da Ação Civil Pública nº 5007656-38.2025.8.13.0153, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG
native_id973

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Aguardando resposta — —
2026-02-20 Proposição aprovada — —
2026-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T22:00:51.434664-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº __/2026
Ao Exmo. Sr.
Vinícius Machado
Presidente da Câmara Municipal de Cataguases/MG
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER, EM 
REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja 
oficiado com máxima urgência ao Poder Executivo Municipal de Cataguases e à Direção do 
Hospital de Cataguases, para que prestem informações formais, completas e devidamente 
documentadas acerca do cumprimento das deliberações estabelecidas na Audiência de 
Conciliação realizada em 15 de janeiro de 2026, nos autos da Ação Civil Pública nº 5007656-
38.2025.8.13.0153, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG 
REQUER-SE, ESPECIFICAMENTE:
1. Contratação de Gestor Hospitalar
• Informar se houve a contratação de Gestor Hospitalar com formação e 
experiência comprovada na gestão de hospitais com mais de 120 leitos;
• Encaminhar cópia do procedimento adotado, currículos apresentados, forma de 
seleção e, se concluído, o contrato firmado.
2. Conta bancária específica para recursos da urgência e emergência
• Comprovação da abertura de conta bancária exclusiva, de titularidade do 
Hospital de Cataguases, destinada à movimentação dos recursos vinculados aos serviços de 
urgência e emergência;
• Informar data de abertura, instituição financeira, número da conta e documentos 
comprobatórios.
3. Revisão dos custos do Pronto Socorro e Rede de Resposta
• Encaminhar cópia dos estudos técnicos de revisão dos custos dos serviços de 
Pronto Socorro e Rede de Resposta prestados ao SUS;
• Informar o estágio de atualização do Termo de Cooperação entre os entes 
envolvidos.
4. Débitos trabalhistas e com prestadores médicos
• Relação detalhada dos débitos trabalhistas em aberto (13º salário, vale￾alimentação, FGTS, INSS, entre outros), referentes aos exercícios de 2025 e 2026;
• Relação dos débitos existentes com pessoas jurídicas fornecedoras de mão de 
obra médica para os plantões de urgência e emergência;
• Encaminhamento do plano de pagamento, conforme determinado judicialmente.
5. FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO 
(ITEM NOVO)
Que sejam encaminhadas, de forma completa e individualizada, as seguintes informações 
referentes a todos os funcionários contratados durante o período da intervenção municipal no 
Hospital de Cataguases:
• Nome completo de cada contratado;
• Cargo ou função exercida;
• Data de início do vínculo;
• Modalidade de contratação (CLT, contrato temporário, terceirização, pessoa 
jurídica, entre outros);
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
• Remuneração mensal;
• Lotação/setor de atuação.
6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E CONTRATOS (ITEM NOVO)
• Encaminhamento da qualificação técnica individual de cada contratação 
realizada no período da intervenção, incluindo formação acadêmica, experiência profissional e 
registros profissionais quando exigidos;
• Cópia integral de todos os contratos firmados no período da intervenção, 
incluindo contratos de trabalho, contratos administrativos, termos aditivos, contratos com 
pessoas jurídicas e demais ajustes que impliquem despesa de recursos públicos.
JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA
O presente requerimento reveste-se de caráter urgente e prioritário, uma vez que envolve a 
gestão de recursos públicos da saúde, o cumprimento de determinações judiciais, a regularidade 
das contratações realizadas durante a intervenção e a necessidade de transparência e controle 
dos atos administrativos, especialmente diante do impacto direto sobre o atendimento à 
população e sobre os profissionais da saúde.
Diante disso, requer-se que todas as informações e documentos solicitados sejam encaminhados 
no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de fiscalização e acompanhamento por esta Casa 
Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cataguases/MG, 02 de fevereiro de 2026.
Vereador Maguinho Nóbrega
Vereador – Câmara Municipal de Cataguases
Presidente da Comissão de Saúde
Presidente da Comissão de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas

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