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materia nº 2/2026

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 139/2025 - Institui diretrizes para a iniciativa “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos” e incentiva a participação de mulheres líderes comunitárias na identificação preventiva de vulnerabilidades no Município de Cataguases.
native_id974

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Lei Sancionada — Publicada Jornal Cataguases Edição 3.921 de 12/04/26
2026-03-18 Aguardando Sanção — —
2026-03-18 Proposição aprovada — —
2026-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-16T20:34:58.481995-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Cristina Santos
PRAÇA SANTA RITA,498 – TEL: 32 99856-3631
vereadoracristinasantos@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Institui diretrizes para a iniciativa “Mulheres Guardiãs: 
Lideranças na Prevenção de Riscos” e incentiva a participação de 
mulheres líderes comunitárias na identificação preventiva de 
vulnerabilidades no Município de Cataguases.
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Cataguases, diretrizes para a iniciativa 
“Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, com a finalidade de estimular a 
participação cívica de mulheres líderes comunitárias na identificação preventiva de 
vulnerabilidades locais.
Art. 2º São objetivos da iniciativa “Mulheres Guardiãs”:
I – incentivar a participação de mulheres líderes comunitárias no fortalecimento da prevenção de 
riscos sociais, ambientais, de saúde e de segurança;
II – promover canais de diálogo e escuta entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal;
III – estimular a identificação colaborativa de situações de risco nas diversas regiões do município;
IV – possibilitar que as informações compartilhadas possam orientar, de forma não vinculante, o 
planejamento de políticas públicas municipais.
Art. 3º A participação das lideranças comunitárias na iniciativa “Mulheres Guardiãs” será 
voluntária, consultiva e não remunerada, caracterizando-se como serviço de relevante interesse 
público.
Parágrafo único. As formas de participação poderão ocorrer por meio de encontros, reuniões, rodas 
de conversa ou outras dinâmicas participativas, a critério e conforme a conveniência administrativa 
do Poder Executivo, observadas as disponibilidades institucionais.
Art. 4º As contribuições, alertas e propostas apresentadas nos espaços de diálogo poderão ser 
registradas em documentos públicos de caráter informativo.
Gabinete da Vereadora Cristina Santos
PRAÇA SANTA RITA,498 – TEL: 32 99856-3631
vereadoracristinasantos@gmail.com
Parágrafo único. Os registros poderão ser utilizados como instrumentos de consulta e subsídio 
orientador, sem caráter vinculante, para as ações e políticas públicas municipais.
Art. 5º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei não implica criação de cargos, 
funções, programas administrativos ou estruturas no âmbito do Poder Executivo, nem gera 
obrigatoriedade de execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
____________________________________
Cristina Santos
Vice-Presidenta/Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir diretrizes para a iniciativa “Mulheres 
Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, reconhecendo e valorizando o papel estratégico das 
mulheres que atuam como lideranças em suas comunidades no Município de Cataguases.
É amplamente reconhecido que as mulheres exercem papel central na vida comunitária, sendo 
frequentemente as primeiras a identificar situações de vulnerabilidade social, riscos ambientais, 
problemas de saúde pública, episódios de violência ou questões relacionadas à segurança. Essa 
percepção cotidiana, construída a partir da vivência direta nos territórios, constitui um 
conhecimento valioso, que muitas vezes não encontra canais institucionais adequados para chegar 
ao Poder Público.
A iniciativa “Mulheres Guardiãs” propõe justamente estimular e fortalecer a escuta qualificada 
dessas lideranças, promovendo o diálogo entre a sociedade civil e a Administração Pública, de 
forma colaborativa, consultiva e não vinculante. Trata-se de uma proposta alinhada aos princípios 
da democracia participativa, da cidadania ativa e da valorização do protagonismo feminino na 
construção de soluções preventivas para os desafios enfrentados pelo município.
Gabinete da Vereadora Cristina Santos
PRAÇA SANTA RITA,498 – TEL: 32 99856-3631
vereadoracristinasantos@gmail.com
Importante destacar que o Projeto não cria programa administrativo, não impõe obrigações ao 
Poder Executivo, nem interfere em sua organização ou funcionamento. Ao contrário, limita-se a 
estabelecer diretrizes orientadoras, respeitando a autonomia administrativa, a discricionariedade do 
gestor público e o princípio da separação dos Poderes.
As informações e contribuições eventualmente compartilhadas no âmbito da iniciativa poderão 
servir como subsídios orientadores, auxiliando o planejamento de políticas públicas mais sensíveis 
às realidades locais, sem caráter obrigatório ou vinculante. Dessa forma, o conhecimento 
comunitário passa a ser valorizado como instrumento de apoio à tomada de decisões, sem gerar 
encargos administrativos ou financeiros ao Município.
A proposta não implica criação de cargos, funções, estruturas, despesas ou novas atribuições 
administrativas, configurando-se como uma medida de incentivo à participação social e à 
prevenção de riscos, compatível com a realidade institucional e orçamentária de Cataguases.
Por sua relevância social, pelo fortalecimento do protagonismo feminino e por sua adequação 
jurídica e administrativa, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei.

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