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Gabinete da Vereadora Cristina Santos
PRAÇA SANTA RITA,498 – TEL: 32 99856-3631
vereadoracristinasantos@gmail.com
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 127/2025
Institui diretrizes da Política Municipal “Alerta Clima na Escola” e orienta a
participação da comunidade escolar na promoção da educação climática, da prevenção de
riscos e da resiliência urbana no Município de Cataguases.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Cataguases, as diretrizes da Política
Municipal “Alerta Clima na Escola”, com a finalidade de promover a educação climática, a cultura
da prevenção de riscos e o fortalecimento da resiliência urbana, por meio da participação da
comunidade escolar.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal “Alerta Clima na Escola”:
I – fomentar o engajamento da comunidade escolar na identificação de vulnerabilidades climáticas
locais;
II – promover a educação climática e a cultura da prevenção de riscos e desastres;
III – estimular a produção de informações territorializadas que possam orientar o planejamento de
políticas públicas de adaptação e resiliência climática;
IV – fortalecer a transparência e o controle social sobre ações relacionadas à prevenção de riscos
ambientais no Município.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 3º A participação das unidades escolares da rede municipal de ensino na Política “Alerta
Clima na Escola” será voluntária, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
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Parágrafo único. A participação poderá ocorrer por meio da elaboração de atividades
pedagógicas, projetos educativos, diagnósticos participativos, ações comunitárias ou outras
iniciativas voltadas à identificação de riscos climáticos e à proposição de soluções locais,
conforme a realidade de cada unidade escolar.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES E DO USO ORIENTADOR DOS DADOS
Art. 4º As informações produzidas no âmbito das ações desenvolvidas pelas unidades escolares
poderão ser sistematizadas, organizadas e divulgadas, observadas as normas vigentes e a
disponibilidade técnica e administrativa do Poder Executivo.
Art. 5º As informações e propostas oriundas da participação da comunidade escolar poderão ser
consideradas como subsídio orientador para o planejamento de políticas públicas municipais
relacionadas à educação ambiental, à prevenção de riscos, à defesa civil, ao desenvolvimento
urbano e à resiliência climática.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica obrigatoriedade, vinculação administrativa
ou restrição à discricionariedade do Poder Executivo na formulação e execução de suas políticas
públicas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará as disponibilidades
orçamentárias, financeiras, técnicas e administrativas do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Cristina Santos
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JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO
O presente Substitutivo tem por finalidade adequar o Projeto de Lei nº 127/2025 aos parâmetros
constitucionais e legais, preservando integralmente sua finalidade social, educativa e ambiental.
A proposta mantém o compromisso do Município com a educação climática, a prevenção de riscos
e a participação da comunidade escolar, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia
administrativa do Poder Executivo, afastando qualquer imposição de obrigações, estruturas ou
vinculações administrativas.
O Substitutivo reposiciona o projeto como norma orientadora de política pública, em consonância
com o princípio da separação dos Poderes, fortalecendo o papel do Legislativo na formulação de
diretrizes e garantindo segurança jurídica para sua aprovação e futura implementação.
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