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materia nº 1/2026

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaInstitui diretrizes da Política Municipal “Alerta Clima na Escola” e orienta a participação da comunidade escolar na promoção da educação climática, da prevenção de riscos e da resiliência urbana no Município de Cataguases.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Lei Sancionada — Publicada Jornal Cataguases Edição 3.921 de 12/04/26
2026-03-18 Aguardando Sanção — —
2026-03-18 Proposição aprovada — —
2026-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Em seguida será encaminhado à Comissão de Educação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-16T20:31:17.414411-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Cristina Santos
PRAÇA SANTA RITA,498 – TEL: 32 99856-3631
vereadoracristinasantos@gmail.com
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 127/2025
 Institui diretrizes da Política Municipal “Alerta Clima na Escola” e orienta a 
participação da comunidade escolar na promoção da educação climática, da prevenção de 
riscos e da resiliência urbana no Município de Cataguases.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Cataguases, as diretrizes da Política 
Municipal “Alerta Clima na Escola”, com a finalidade de promover a educação climática, a cultura 
da prevenção de riscos e o fortalecimento da resiliência urbana, por meio da participação da 
comunidade escolar.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal “Alerta Clima na Escola”:
I – fomentar o engajamento da comunidade escolar na identificação de vulnerabilidades climáticas 
locais;
II – promover a educação climática e a cultura da prevenção de riscos e desastres;
III – estimular a produção de informações territorializadas que possam orientar o planejamento de 
políticas públicas de adaptação e resiliência climática;
IV – fortalecer a transparência e o controle social sobre ações relacionadas à prevenção de riscos 
ambientais no Município.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 3º A participação das unidades escolares da rede municipal de ensino na Política “Alerta 
Clima na Escola” será voluntária, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Gabinete da Vereadora Cristina Santos
PRAÇA SANTA RITA,498 – TEL: 32 99856-3631
vereadoracristinasantos@gmail.com
Parágrafo único. A participação poderá ocorrer por meio da elaboração de atividades 
pedagógicas, projetos educativos, diagnósticos participativos, ações comunitárias ou outras 
iniciativas voltadas à identificação de riscos climáticos e à proposição de soluções locais, 
conforme a realidade de cada unidade escolar.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES E DO USO ORIENTADOR DOS DADOS
Art. 4º As informações produzidas no âmbito das ações desenvolvidas pelas unidades escolares 
poderão ser sistematizadas, organizadas e divulgadas, observadas as normas vigentes e a 
disponibilidade técnica e administrativa do Poder Executivo.
Art. 5º As informações e propostas oriundas da participação da comunidade escolar poderão ser 
consideradas como subsídio orientador para o planejamento de políticas públicas municipais 
relacionadas à educação ambiental, à prevenção de riscos, à defesa civil, ao desenvolvimento 
urbano e à resiliência climática.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica obrigatoriedade, vinculação administrativa 
ou restrição à discricionariedade do Poder Executivo na formulação e execução de suas políticas 
públicas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará as disponibilidades 
orçamentárias, financeiras, técnicas e administrativas do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Cristina Santos
PRAÇA SANTA RITA,498 – TEL: 32 99856-3631
vereadoracristinasantos@gmail.com
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO 
O presente Substitutivo tem por finalidade adequar o Projeto de Lei nº 127/2025 aos parâmetros 
constitucionais e legais, preservando integralmente sua finalidade social, educativa e ambiental.
A proposta mantém o compromisso do Município com a educação climática, a prevenção de riscos 
e a participação da comunidade escolar, ao mesmo tempo em que respeita a autonomia 
administrativa do Poder Executivo, afastando qualquer imposição de obrigações, estruturas ou 
vinculações administrativas.
O Substitutivo reposiciona o projeto como norma orientadora de política pública, em consonância 
com o princípio da separação dos Poderes, fortalecendo o papel do Legislativo na formulação de 
diretrizes e garantindo segurança jurídica para sua aprovação e futura implementação.

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