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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 180/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 107/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025, de
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Maguinho Nóbrega.
II) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025 “Dispõe sobre a desobrigação
do uso de uniforme escolar por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na
rede pública municipal de ensino de Cataguases e dá outras providências”.
O Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, encontra amparo no Art. 30, I e II, da
Constituição Federal, que atribui ao Município legislar sobre assuntos de interesse local
e suplementar a legislação federal e estadual.
O Projeto está em conformidade com Princípios constitucionais da igualdade,
inclusão social e promoção da dignidade da pessoa humana.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025 entendendo que a
matéria está apta a tramitar e ser apreciada pelo Plenário.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente/Relator da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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