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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
RELATÓRIO Nº 25 /2025
Da Comissão de Educação
O Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025.
l) Da Matéria em Exame:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de lei nº 107/2025, de autoria do
Poder Legislativo Municipal, Vereador Maguinho Nóbrega.
ll) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei nº 107/2025, que dispõe sobre a desobrigação do
uso de uniforme escolar por alunos com transtorno de Espectro Autista (TEA),
na rede pública de ensino de Cataguases e dá outras providencias.
lll ) Da Decisão:
Em vista do exposto, este relator opina pelo prosseguimento da matéria.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2025.
Willian da Asaf Ana Cristina dos Santos
Presidente/relator Secretária
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