CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador Marcos da Costa Garcia
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA \2026
Inclui o Artigo 13-A na
Lei Orgânica do Município de Cataguases
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado à Seção IIII do Capítulo II do Título III da Lei Orgânica
do Município de Cataguases, o Artigo 13-A com a seguinte redação:
"Art. 13-A. No exercício de sua competência fiscalizatória e de controle
dos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal, por intermédio de
seu Plenário ou de suas Comissões, terá livre acesso às repartições
públicas municipais ou sob o regime de intervenção administrativa,
podendo realizar diligências, vistorias e levantamentos in loco junto aos
órgãos públicos municipais e serviços de saúde de instituições privadas
que estejam sob intervenção administrativa pelo Poder Público
Municipal.
§ 1º O exercício desta prerrogativa por parlamentar individualmente
somente é admitido na condição de representante ou presentante da
Casa ou da Comissão respectiva, mediante prévia e fundamentada
deliberação do órgão colegiado a que pertença.
§ 2º Para a realização das diligências, vistorias e levantamentos
previstos no caput, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – pertinência temática entre a matéria de competência da Comissão e
as atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade objeto da ação;
II – prévia deliberação fundamentada da Comissão ou do Plenário,
demonstrando a necessidade da medida como expressão da vontade do
órgão fracionário ou da Casa Legislativa;
III – zelo pelo não comprometimento do serviço público prestado pelo
órgão visitado, respeitando-se as normas protetoras da intimidade e das
prerrogativas profissionais.
§ 3º A diligência não dependerá de prévio aviso ou agendamento com
o órgão fiscalizado nos casos em que a notificação prévia possa
comprometer a efetividade ou a finalidade da ação fiscalizatória.
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Gabinete Vereador Marcos da Costa Garcia
§4º- A Câmara Municipal, nas hipóteses descritas no caput deste artigo,
deverá ter acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo,
podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local. Na
impossibilidade justificada de entrega imediata, o responsável pelo
órgão deverá fornecer as cópias requisitadas, em até quarenta e oito
horas.
§ 5º Caso o Poder Executivo ou o responsável pelo órgão cause óbice,
impeça ou dificulte o exercício da função de fiscalização aqui prevista,
a Câmara Municipal, por intermédio de sua Mesa ou Presidência,
adotará as seguintes providências:
I – ingresso com medida judicial para resguardar o regular exercício
das funções institucionais da Câmara, sendo que, quando requerida por
Comissão, a adoção da medida pelo Presidente não estará sujeita à
análise discricionária;
II – instauração de processo para apuração de infração políticoadministrativa do Prefeito, nos termos da legislação federal vigente;
III – expedição de ofício ao Ministério Público para averiguação de
possível ato de improbidade administrativa por conduta omissiva ou
obstrutiva, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
MARCOS DA
COSTA
GARCIA:06322021
6 56
Assinado de forma digital
por MARCOS DA COSTA
GARCIA:06322021656
Dados: 2026.02.04
13:31:16
-03'00'
Marcos da Costa Garcia
Vereador
JOSIMAR
BRANQUINHO DE
ALMEIDA:046216686
41
Assinado de forma digital
por JOSIMAR BRANQUINHO
DE ALMEIDA:04621668641
Dados: 2026.02.05 08:58:06
-03'00'
ANTONIO GILMAR
DE
OLIVEIRA:629690
56615
Assinado de forma digital
por ANTONIO GILMAR DE
OLIVEIRA:62969056615
Dados: 2026.02.05
10:19:36 -03'00'
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Gabinete Vereador Marcos da Costa Garcia
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de emenda visa regulamentar a função fiscalizatória inerente
ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Constituição Federal e na
própria Lei Orgânica do Município de Cataguases. A inserção da nova Seção XIII
no Capítulo II do Título III (Do Poder Legislativo) é o local mais adequado, pois
complementa as disposições sobre as atribuições da Câmara Municipal (Seção III,
arts. 12-13), garantindo coerência sistemática e reforçando o papel fiscalizador
coletivo da Casa Legislativa.
Essa regulamentação assegura que as ações fiscalizatórias sejam exercidas de
forma institucional, com requisitos de pertinência, deliberação prévia e respeito
aos serviços públicos, evitando abusos e promovendo a transparência. Ademais,
prevê mecanismos para superar obstruções do Executivo, alinhando-se ao
princípio de separação de poderes, sem ferir a independência harmônica entre os
Poderes (art. 8º da Lei Orgânica).
Cataguases, 04 de fevereiro de 2026.
MARCOS DA
GARCIA:06322021
6 56
Assinado de forma digital por
MARCOS DA COSTA
GARCIA:06322021656
Dados: 2026.02.04 13:31:50
-03'00'
Marcos da Costa Garcia
Vereador
JOSIMAR
BRANQUINHO DE
ALMEIDA:04621668
641
Assinado de forma digital
por JOSIMAR BRANQUINHO
DE ALMEIDA:04621668641
Dados: 2026.02.05 08:56:58
-03'00'
ANTONIO
GILMAR DE
OLIVEIRA:62969
056615
Assinado de forma
digital por ANTONIO
GILMAR DE
OLIVEIRA:62969056615
Dados: 2026.02.05
10:20:15 -03'00'
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fiscais e a remissäo de dívidas;
p) às politicas públicas do Municipio. I|- Tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias
III - Orçamento anual, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentá- rias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
estadual;
IV-Obtenção e concessāo de empréstimos e operações de crédi. tos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
no;
V-Concessão de auxiliose subvenções,
VI-Concessão e permissão de serviços públicos;
VII -Concessão de direito real de uso de bens municipais:
VIll - Alienação e concessão de bens imóveis; IX- Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação; X-Criaçāão, organização e supressão de Distritos, observada a legislacäo
XI - Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração; XII – Plano diretor;
XIll - Denominação de próprio, vias e logradouros públicos; XIV– Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e ins talações do Municipio;
XV- Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urba
XVI- Organização e prestação de serviços público. Art.13 Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre ou tras, as seguintes atribuições:
I- Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; I|-Elaborar o seu Regimento Interno; IlII - Fixarosubsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores observando-se
eo
o disposto no Inciso V do artigo 29 da Constituição Fedea estabelecido nesta Lei Orgânica; IV-Exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou Orgão Estadua Competente, do Municipio;
a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrine
V- Julgar as contas anuais do Município e apreciar Os relatỘriOS
sobre a execução dos planos de governo; VI-Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegaçåo legislativa,
cutivo, na hipóese prevista no art. 71, 91° da Constituição Federal, por
VI| - Sustar contratos administrativos s celebrados pelo Poder Exe-
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termédio de um Decreto Legislativo.
VIll -Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, cria
ção, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
IX- Autorizar o Prefeito a se ausentar do Municipio, quando a au
sência exceder a 15 (quinze) dias;
ca;
X- Mudar temporariamente a sua sede;
XI-Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Administração indireta e fundacional;
XII - Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando
não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60(sessenta) dias após a
abertura de Sessão Legislativa;
XII - Processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgâni
XIV - Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante apro
vação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito
e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela
prática de crimes contra a Administração Pública de que tiver conheci
mento;
XV- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua re
núncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
XVI-Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereado
res para afastamento do cargo; XVII -Criar Comissões Especiais de Inguérito sobre fato determi
nado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o
requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XVII -Convocar e ou solicitar dos Secretários Municipais ou ocupantes
de cargoS da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua
competência;
XIX- Autorizar referendo e convocar plebiscito; XX-Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto
emaioria absoluta, nas hipóteses prevista nesta Lei Orgånica e Regimento In
terno da Câmara;
XX]- Conceder Título Honorífico e Benemérito a pessoas que te.
nham recConhecidamente prestado serviços ao Municipio, mediante DeCreto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros.
5 1° £ fixado em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual periodo,
Cesde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que oS responsa Vels pelos órgāos da Administração direta e indireta do Municipio prestemas Intormações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Muni
13
14
5 2° O não atendimento no prazO estipulado no
rior faculta parágrafo ante ao Presidente da Câmara solicitar, na c conformidade da ção lecjslar vigernte, a intervenção do Poder Judiciário para fazer r curnprir a leqjisla
cipal na forma desta Lei.
çáo.
CAMARA MUNICIPAL CATAGUASES
so ao público.
SEÇÃO IV
Art.14 As contas do Município ficarão à disposição dos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15(quinze) de abril de cada cidadaos
no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de exercicio, fácil aces
Do Exame Público das Contas Municipais
mante.
cidadão, independente
$1°A consulta às
de
contas
requerimento, municipais poderá ser feita por qualaquer qualquer autoridade. autorização ou despacho de
pelo menos
S2° A consulta sÓ poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá
$3° A 02(duas) cópias à disposição do público. reclamação I-Ter apresentada sobre a prestação de contas deverá:
I|-Ser
a identificação e a qualificação do reclamante;
ll -Conter apresentada elementos
em 04(quatro) vias no protocolo da Câmara: e provas nas quais se fundamenta o recia
terão a seguinte
54° As vias
destinação:
da reclamação apresentadas no protocolo da Càmiae
nal de Contas
I-A primeira
ou órgão
via deverá ser encaminhada pela Câmara ao ih
I|-A segunda equivalente, mediante offcio; publico via deverá ser anexada às contas à disposição do pelo |-A prazo terceira que
via
restar
se
ao exame e apreciaçao; ser constituirá em recibo do reclamante e deved autenticada
IV-Aquarta pelo servidor
via será que a receber no protoColo S5° A anexação da segunda arquivada via, na de Câmara que se tratao Municipal. Inciso l do § deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverd
recebido no protocolo da Câmara, sob pena da suspensão atividades
labe
ser feita no prazo de 48(quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenh
rais serm vencimentos, pelo prazo de 15(quinze) dlas. S6° Deverá ser dado publicidade (através do diário ohcial sob J
Prefeitura Municipal de Cataguases) ao ato descrito no caput deste artigo
forma de inserções semanais, bem como
eletronicos d
através de meios elé