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materia nº 2/2026

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaInclui o Artigo 13-A na Lei Orgânica do Município de Cataguases e dá outras providências.
native_id982

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2026-03-24 Aprovado em segunda votação — —
2026-03-20 Aguardando segunda votação — —
2026-03-18 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando a inclusão na ordem do dia para a segunda votação
2026-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-20 Adiada discussão e votação. — Adiada a votação por motivo de ausência justificada do autor.
2026-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-23T21:47:32.966033-03:00 Aprovado em segunda votação 13 0 0
2026-03-16T20:27:36.650983-03:00 Aprovado em primeira votação 15 0 0
2026-02-19T21:57:13.818945-03:00 Aprovada por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador Marcos da Costa Garcia
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA \2026
Inclui o Artigo 13-A na 
Lei Orgânica do Município de Cataguases
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado à Seção IIII do Capítulo II do Título III da Lei Orgânica 
do Município de Cataguases, o Artigo 13-A com a seguinte redação:
"Art. 13-A. No exercício de sua competência fiscalizatória e de controle 
dos atos do Poder Executivo, a Câmara Municipal, por intermédio de 
seu Plenário ou de suas Comissões, terá livre acesso às repartições 
públicas municipais ou sob o regime de intervenção administrativa, 
podendo realizar diligências, vistorias e levantamentos in loco junto aos 
órgãos públicos municipais e serviços de saúde de instituições privadas 
que estejam sob intervenção administrativa pelo Poder Público 
Municipal.
§ 1º O exercício desta prerrogativa por parlamentar individualmente 
somente é admitido na condição de representante ou presentante da 
Casa ou da Comissão respectiva, mediante prévia e fundamentada 
deliberação do órgão colegiado a que pertença.
§ 2º Para a realização das diligências, vistorias e levantamentos 
previstos no caput, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I – pertinência temática entre a matéria de competência da Comissão e 
as atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade objeto da ação;
II – prévia deliberação fundamentada da Comissão ou do Plenário, 
demonstrando a necessidade da medida como expressão da vontade do 
órgão fracionário ou da Casa Legislativa;
III – zelo pelo não comprometimento do serviço público prestado pelo 
órgão visitado, respeitando-se as normas protetoras da intimidade e das 
prerrogativas profissionais.
§ 3º A diligência não dependerá de prévio aviso ou agendamento com 
o órgão fiscalizado nos casos em que a notificação prévia possa 
comprometer a efetividade ou a finalidade da ação fiscalizatória.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador Marcos da Costa Garcia
§4º- A Câmara Municipal, nas hipóteses descritas no caput deste artigo, 
deverá ter acesso a todo e qualquer documento, expediente e arquivo, 
podendo examinar, vistoriar e copiar no próprio local. Na 
impossibilidade justificada de entrega imediata, o responsável pelo 
órgão deverá fornecer as cópias requisitadas, em até quarenta e oito 
horas.
§ 5º Caso o Poder Executivo ou o responsável pelo órgão cause óbice, 
impeça ou dificulte o exercício da função de fiscalização aqui prevista, 
a Câmara Municipal, por intermédio de sua Mesa ou Presidência, 
adotará as seguintes providências:
I – ingresso com medida judicial para resguardar o regular exercício 
das funções institucionais da Câmara, sendo que, quando requerida por 
Comissão, a adoção da medida pelo Presidente não estará sujeita à 
análise discricionária;
II – instauração de processo para apuração de infração político￾administrativa do Prefeito, nos termos da legislação federal vigente;
III – expedição de ofício ao Ministério Público para averiguação de 
possível ato de improbidade administrativa por conduta omissiva ou 
obstrutiva, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026.
MARCOS DA
COSTA 
GARCIA:06322021 
6 56
Assinado de forma digital
por MARCOS DA COSTA
GARCIA:06322021656
Dados: 2026.02.04
13:31:16
-03'00'
Marcos da Costa Garcia 
Vereador
JOSIMAR 
BRANQUINHO DE 
ALMEIDA:046216686
41
Assinado de forma digital 
por JOSIMAR BRANQUINHO 
DE ALMEIDA:04621668641 
Dados: 2026.02.05 08:58:06 
-03'00'
ANTONIO GILMAR 
DE 
OLIVEIRA:629690
56615
Assinado de forma digital 
por ANTONIO GILMAR DE 
OLIVEIRA:62969056615 
Dados: 2026.02.05 
10:19:36 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador Marcos da Costa Garcia
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de emenda visa regulamentar a função fiscalizatória inerente 
ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto na Constituição Federal e na 
própria Lei Orgânica do Município de Cataguases. A inserção da nova Seção XIII 
no Capítulo II do Título III (Do Poder Legislativo) é o local mais adequado, pois 
complementa as disposições sobre as atribuições da Câmara Municipal (Seção III, 
arts. 12-13), garantindo coerência sistemática e reforçando o papel fiscalizador 
coletivo da Casa Legislativa.
Essa regulamentação assegura que as ações fiscalizatórias sejam exercidas de 
forma institucional, com requisitos de pertinência, deliberação prévia e respeito 
aos serviços públicos, evitando abusos e promovendo a transparência. Ademais, 
prevê mecanismos para superar obstruções do Executivo, alinhando-se ao 
princípio de separação de poderes, sem ferir a independência harmônica entre os 
Poderes (art. 8º da Lei Orgânica).
Cataguases, 04 de fevereiro de 2026.
MARCOS DA 
GARCIA:06322021
6 56
Assinado de forma digital por
MARCOS DA COSTA
GARCIA:06322021656
Dados: 2026.02.04 13:31:50
-03'00'
Marcos da Costa Garcia 
Vereador
JOSIMAR 
BRANQUINHO DE 
ALMEIDA:04621668
641
Assinado de forma digital 
por JOSIMAR BRANQUINHO 
DE ALMEIDA:04621668641 
Dados: 2026.02.05 08:56:58 
-03'00'
ANTONIO 
GILMAR DE 
OLIVEIRA:62969
056615
Assinado de forma 
digital por ANTONIO 
GILMAR DE 
OLIVEIRA:62969056615 
Dados: 2026.02.05 
10:20:15 -03'00'
12 
CĂMARA MUNICIPAL CATAGUASES 
fiscais e a remissäo de dívidas; 
p) às politicas públicas do Municipio. I|- Tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias 
III - Orçamento anual, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentá- rias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; 
estadual; 
IV-Obtenção e concessāo de empréstimos e operações de crédi. tos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento; 
no; 
V-Concessão de auxiliose subvenções, 
VI-Concessão e permissão de serviços públicos; 
VII -Concessão de direito real de uso de bens municipais: 
VIll - Alienação e concessão de bens imóveis; IX- Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação; X-Criaçāão, organização e supressão de Distritos, observada a legislacäo 
XI - Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração; XII – Plano diretor; 
XIll - Denominação de próprio, vias e logradouros públicos; XIV– Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e ins talações do Municipio; 
XV- Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urba 
XVI- Organização e prestação de serviços público. Art.13 Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre ou tras, as seguintes atribuições: 
I- Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; I|-Elaborar o seu Regimento Interno; IlII - Fixarosubsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores observando-se 
eo 
o disposto no Inciso V do artigo 29 da Constituição Fedea estabelecido nesta Lei Orgânica; IV-Exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou Orgão Estadua Competente, do Municipio; 
a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrine 
V- Julgar as contas anuais do Município e apreciar Os relatỘriOS 
sobre a execução dos planos de governo; VI-Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem 
do poder regulamentar ou dos limites de delegaçåo legislativa, 
cutivo, na hipóese prevista no art. 71, 91° da Constituição Federal, por 
VI| - Sustar contratos administrativos s celebrados pelo Poder Exe-
CẢÂMARA MUNICIPAL CATAGUASES 
termédio de um Decreto Legislativo. 
VIll -Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, cria 
ção, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços e fixar a respectiva remuneração; 
IX- Autorizar o Prefeito a se ausentar do Municipio, quando a au 
sência exceder a 15 (quinze) dias; 
ca; 
X- Mudar temporariamente a sua sede; 
XI-Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, 
incluídos os da Administração indireta e fundacional; 
XII - Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando 
não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60(sessenta) dias após a 
abertura de Sessão Legislativa; 
XII - Processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgâni 
XIV - Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante apro 
vação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela 
prática de crimes contra a Administração Pública de que tiver conheci 
mento; 
XV- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua re 
núncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei; 
XVI-Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereado 
res para afastamento do cargo; XVII -Criar Comissões Especiais de Inguérito sobre fato determi 
nado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o 
requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara; 
XVII -Convocar e ou solicitar dos Secretários Municipais ou ocupantes 
de cargoS da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua 
competência; 
XIX- Autorizar referendo e convocar plebiscito; XX-Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto 
emaioria absoluta, nas hipóteses prevista nesta Lei Orgånica e Regimento In 
terno da Câmara; 
XX]- Conceder Título Honorífico e Benemérito a pessoas que te. 
nham recConhecidamente prestado serviços ao Municipio, mediante De￾Creto Legislativo aprovado pela maioria de seus membros. 
5 1° £ fixado em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual periodo, 
Cesde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que oS responsa Vels pelos órgāos da Administração direta e indireta do Municipio prestemas Intormações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Muni 
13 
14 
5 2° O não atendimento no prazO estipulado no 
rior faculta parágrafo ante ao Presidente da Câmara solicitar, na c conformidade da ção lecjslar vigernte, a intervenção do Poder Judiciário para fazer r curnprir a leqjisla 
cipal na forma desta Lei. 
çáo. 
CAMARA MUNICIPAL CATAGUASES 
so ao público. 
SEÇÃO IV 
Art.14 As contas do Município ficarão à disposição dos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15(quinze) de abril de cada cidadaos 
no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de exercicio, fácil aces 
Do Exame Público das Contas Municipais 
mante. 
cidadão, independente 
$1°A consulta às 
de 
contas 
requerimento, municipais poderá ser feita por qualaquer qualquer autoridade. autorização ou despacho de 
pelo menos 
S2° A consulta sÓ poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá 
$3° A 02(duas) cópias à disposição do público. reclamação I-Ter apresentada sobre a prestação de contas deverá: 
I|-Ser 
a identificação e a qualificação do reclamante; 
ll -Conter apresentada elementos 
em 04(quatro) vias no protocolo da Câmara: e provas nas quais se fundamenta o recia 
terão a seguinte 
54° As vias 
destinação: 
da reclamação apresentadas no protocolo da Càmiae 
nal de Contas 
I-A primeira 
ou órgão 
via deverá ser encaminhada pela Câmara ao ih 
I|-A segunda equivalente, mediante offcio; publico via deverá ser anexada às contas à disposição do pelo |-A prazo terceira que 
via 
restar 
se 
ao exame e apreciaçao; ser constituirá em recibo do reclamante e deved autenticada 
IV-Aquarta pelo servidor 
via será que a receber no protoColo S5° A anexação da segunda arquivada via, na de Câmara que se tratao Municipal. Inciso l do § deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverd 
recebido no protocolo da Câmara, sob pena da suspensão atividades 
labe 
ser feita no prazo de 48(quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenh 
rais serm vencimentos, pelo prazo de 15(quinze) dlas. S6° Deverá ser dado publicidade (através do diário ohcial sob J 
Prefeitura Municipal de Cataguases) ao ato descrito no caput deste artigo 
forma de inserções semanais, bem como 
eletronicos d 
através de meios elé 

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