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PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
PROJETO DE LEI
Altera a Lei Municipal nº 4.176, de 12 de novembro de 2014
Artigo 1º – Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 4.176, de 12 de novembro de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS – LEI MUNICIPAL Nº 4.176/2014
Exercício:
Nome do Servidor/Agente Político:
Cargo:
CPF:
Dados bancários:
Localidade de destino:
Horário de saída de Cataguases:
Horário de chegada a Cataguases:
Objetivo da viagem:
Quantidade de diárias:
Valor total aprovado: R$
Data:
Assinatura do solicitante que ainda declara não residir na localidade de destino
Assinatura da autoridade concedente
Tal viagem será comprovada através de relatório próprio, cumprindo o que estabelece
a Lei Municipal nº4.176/2014, que “Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de diária
no âmbito da Câmara Municipal de Cataguases”.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 4.176, de 12 de novembro de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO III
PRESTAÇÃO DE CONTAS – LEI MUNICIPAL Nº 4.176/2014
Exercício:
Nome do Servidor/Agente Político:
Cargo:
CPF:
Dados bancários:
Localidade de destino:
Horário de saída de Cataguases:
Horário de chegada a Cataguases:
Transporte utilizado: ( ) Carro oficial ( ) ônibus ( ) particular
Atividades realizadas:
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
Valor recebido conforme adiantamento: R$
Valor devido conforme permanência: R$
Despesas com passagens: R$
Outras despesas: R$
Diferença a receber: R$
Diferença a devolver: R$
Anexos: ( ) certificado ( ) declaração de Comparecimento ( ) passagens
Data:
Observações:
Assinatura do solicitante que ainda declara não residir na localidade de destino
Assinatura e aprovação da autoridade concedente
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta visa alterar os Anexos II e III da Lei nº 4.176/2014 que regulamenta a
solicitação de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Cataguases, cujo intuito será de disponibilizar um
formulário mais dinâmico, simplificado e de fácil entendimento."
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2026
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
2º Secretário Tesoureiro
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