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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaO Artigo 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.203 Serão decididos pelo Plenário, os requerimentos escritos, que solicitem.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Recebeu Substitutivo — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO –TELEFAX (32) 3429-1900
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Altera o Artigo 203 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Cataguases e dá outras 
providências”
Art.1°. O Artigo 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.203 Serão decididos pelo Plenário, os requerimentos escritos, que 
solicitem:
 I – Prorrogação de prazo para a Comissão especial de Inquérito concluir seus 
trabalhos, nos termos deste Regimento;
II – Retirada de proposição já incluída na ordem do dia, formulada pelo seu autor;
IV – Convocação de sessão secreta;
V – Convocação de sessão solene;
VI – Constituição de precedentes;
VII – Informações aos Secretários Municipais e demais Servidores sobre assunto 
determinado, relativo a administração municipal;
VIII – Convocação de Secretário municipal;
IX – Licença de Vereador;
X – A iniciativa da Câmara, para abertura de inquérito policial ou de instauração de 
ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.
Parágrafo Único – Os requerimentos serão apreciados na sessão subsequente à 
sua apresentação.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar o artigo 203 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, suprimindo a tramitação em regime 
de urgência dos requerimentos e estabelecendo, em seu parágrafo único, que estes deverão ser 
apresentados em uma sessão ordinária e apreciados na sessão subsequente. A proposta visa 
promover maior organização, previsibilidade e transparência no processo legislativo, 
garantindo aos Vereadores tempo hábil para análise prévia do conteúdo dos requerimentos 
antes de sua deliberação em Plenário. Tal medida fortalece o debate democrático, qualifica as 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO –TELEFAX (32) 3429-1900
decisões parlamentares e evita votações precipitadas sobre matérias que, muitas vezes, 
demandam reflexão mais aprofundada. Além disso, a alteração contribui para a segurança 
jurídica e para o bom funcionamento dos trabalhos legislativos, assegurando tratamento 
isonômico aos requerimentos e respeitando os princípios da razoabilidade e da eficiência 
administrativa. Ressalta-se que a supressão do regime de urgência não inviabiliza a atuação 
fiscalizatória da Câmara, mas a torna mais responsável e alinhada ao interesse público, 
valorizando o papel institucional do Poder Legislativo Municipal. Diante do exposto, entende￾se que a alteração proposta representa um avanço no aprimoramento do Regimento Interno, 
razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto 
de Resolução.
 
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026.
 
 Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
 Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
 2º Vice-Presidente 1º Secretário 
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
 2º Secretário Tesoureiro

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