texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO –TELEFAX (32) 3429-1900
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Altera o Artigo 203 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Cataguases e dá outras
providências”
Art.1°. O Artigo 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.203 Serão decididos pelo Plenário, os requerimentos escritos, que
solicitem:
I – Prorrogação de prazo para a Comissão especial de Inquérito concluir seus
trabalhos, nos termos deste Regimento;
II – Retirada de proposição já incluída na ordem do dia, formulada pelo seu autor;
IV – Convocação de sessão secreta;
V – Convocação de sessão solene;
VI – Constituição de precedentes;
VII – Informações aos Secretários Municipais e demais Servidores sobre assunto
determinado, relativo a administração municipal;
VIII – Convocação de Secretário municipal;
IX – Licença de Vereador;
X – A iniciativa da Câmara, para abertura de inquérito policial ou de instauração de
ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo.
Parágrafo Único – Os requerimentos serão apreciados na sessão subsequente à
sua apresentação.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar o artigo 203
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases, suprimindo a tramitação em regime
de urgência dos requerimentos e estabelecendo, em seu parágrafo único, que estes deverão ser
apresentados em uma sessão ordinária e apreciados na sessão subsequente. A proposta visa
promover maior organização, previsibilidade e transparência no processo legislativo,
garantindo aos Vereadores tempo hábil para análise prévia do conteúdo dos requerimentos
antes de sua deliberação em Plenário. Tal medida fortalece o debate democrático, qualifica as
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO –TELEFAX (32) 3429-1900
decisões parlamentares e evita votações precipitadas sobre matérias que, muitas vezes,
demandam reflexão mais aprofundada. Além disso, a alteração contribui para a segurança
jurídica e para o bom funcionamento dos trabalhos legislativos, assegurando tratamento
isonômico aos requerimentos e respeitando os princípios da razoabilidade e da eficiência
administrativa. Ressalta-se que a supressão do regime de urgência não inviabiliza a atuação
fiscalizatória da Câmara, mas a torna mais responsável e alinhada ao interesse público,
valorizando o papel institucional do Poder Legislativo Municipal. Diante do exposto, entendese que a alteração proposta representa um avanço no aprimoramento do Regimento Interno,
razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto
de Resolução.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026.
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
2º Secretário Tesoureiro
open original →