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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 228/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 129/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2025, de
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 129/2025 “Reconhece e institui o Dia da
Cultura Gospel no âmbito do Município de Cataguases, e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 129/2025 tem por objetivo instituir, no âmbito do
Município de Cataguases, o Dia da Cultura Gospel, a ser celebrado no primeiro dia das
programações oficiais do Município, com foco na valorização de expressões artísticas,
musicais e sociais de caráter Cristão Evangélico. A proposta versa sobre instituição de
data comemorativa municipal, matéria de competência Legislativa do Município e de
iniciativa parlamentar, conforme prática consolidada em todas as esferas do país.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 129/2025.
Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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