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materia nº 96/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaParecer CCJ PL 133/2025
native_id996

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Devolvido ao autor — Matéria de competência do Poder Executivo
2026-03-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 230/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 133/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025, de 
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025 “Dispõe sobre a concessão de 
uso de espaços públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, com finalidade de 
exploração comercial temporária durante a realização de eventos, e dá outras 
providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025 está de acordo com o Art. 30, Inciso I da 
Constituição Federal. Quanto à iniciativa, o Projeto não padece de vício, uma vez que 
não trata de criação ou extinção de cargos, funções ou órgãos da Administração Pública, 
tampouco institui despesas obrigatórias ou altera a estrutura administrativa do Poder
Executivo, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 133/2025.
 Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
 Presidente da CCJ
 Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Secretário da CCJ

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