norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista
a autorização contida na Lei em vigor DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 102.000,00(cento e
dois mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros - pessoa física 82.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições 20.000,00
 
Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do
parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, das seguintes dotações do
orçamento vigente:
01.031.0001.2.001 Manutenção dos subsídios dos Vereadores
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 82.000,00
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais 20.000,00
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação com seus efeitos a partir desta data.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1° Vice-Presidente
Marcos Costa Garcia Júnio Elias da Silva Valentim
 2° Vice-Presidente 1° Secretário
Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa 
 2° Secretário Tesoureiro