norma nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG
DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista
a autorização contida na Lei em vigor DECRETA:
Artigo 1° - Fica aberto para o corrente exercício crédito suplementar no valor de R$ 60.500,00(sessenta
mil e quinhentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física 9.500,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições 22.000,00
01.031.0001.2.007 Capacitação de Pessoal
3.3.90.14.00 Diárias pessoal civil 27.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 2.000,00
 
Artigo 2° - Para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, indica-se nos termos do
parágrafo 3° artigo 43 da Lei 4.320/64 a anulação, no mesmo valor, das seguintes dotações do
orçamento vigente:
01.031.0001.2.005 Manutenção das atividades do Legislativo
3.3.90.40.00 Serviços de tecnologia da informação 36.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 2.000,00
01.031.0001.2.007 Capacitação de Pessoal
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física 18.000,00
01.031.0001.2.008 Manutenção da biblioteca do Legislativo
3.3.90.30.00 Material de consumo 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 1.000,00
01.031.0001.2.010 Escola do Legislativo
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 500,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 500,00
01.031.0001.2.230 Manutenção do Projeto Vereador Mirim
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas 500,00
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação com seus efeitos a partir desta data.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2025.
Vinícius Machado Ana Cristina dos Santos Romão
 Presidente 1° Vice-Presidente
Marcos Costa Garcia Junio Elias da Silva Valentim
 2° Vice-Presidente 1° Secretário
Henrique Silva Oliveira Flávio Alves de Sousa 
 2° Secretário Tesoureiro