| Tipo | Lei Sancionada |
|---|---|
| Número / Ano | 5.158 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cataguases e dá outras providências. |
| native_id | 101 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE CATAGUASES LEI COMPLEMENTAR Nº 5.158 de 19 de novembro de 2025 Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cataguases e dá outras providências. O Povo do Município de Cataguases, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito , em meu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO Art. 1º Este Estatuto dispõe sobre o regime jurídico especial da Guarda Civil Municipal de Cataguases, criada pela Lei , estabelecendo normas estatutárias próprias quanto à sua organização, funcionamento, direitos, deveres e regime disciplinar, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e demais normas aplicáveis. Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Cataguases constitui-se em órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, de natureza civil, uniformizada e armada, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal. Parágrafo único. A instituição tem por finalidade realizar a proteção preventiva e sistêmica da população, bem como a defesa dos bens, serviços e instalações municipais, ressalvadas as competências constitucionais da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da legislação federal vigente. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS Art. 3º A política de Gestão de Pessoas da Guarda Civil Municipal de Cataguases reger-se-á pelos seguintes princípios: A valorização do servidor como agente de segurança pública, mediante políticas de saúde física e mental, reconhecimento institucional e social da carreira, bem como estímulo à integração comunitária, oportunidades de qualificação e aperfeiçoamento contínuo; A profissionalização, assegurada por meio de cursos e treinamentos ofertados ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP ou por instituições devidamente credenciadas; O desenvolvimento na carreira, observado o tempo de serviço, a titulação e a suficiência de desempenho em avaliações periódicas; A igualdade de oportunidades, sem distinção de qualquer natureza, respeitados os critérios legais e regulamentares. CAPÍTULO III DO REGIME FUNCIONAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º São requisitos básicos para a investidura no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal de Cataguases: Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma prevista em Edital, seus anexos e eventuais retificações; Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto do §1º, do art. 12, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o Decreto Federal nº 70.436, 18 de abril de 1972; Estar em gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações eleitorais; Estar em dia com as obrigações militares, quando for o caso; Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da nomeação; - Ser considerado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, por prévia inspeção médica oficial, e ainda ser avaliado por uma equipe Multiprofissional em caso de Pessoas com Deficiência (PcD); - Ser considerado apto em avaliação psicológica específica, nos termos da legislação federal vigente, indispensável para o exercício armado da função e para a manutenção do porte de arma institucional; Comprovar a escolaridade mínima e demais requisitos constantes do edital de concurso público; Ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação Técnico-Profissional, conforme a Matriz Curricular Nacional da SENASP ou norma superveniente, quando previsto como etapa do concurso público; Comprovar idoneidade moral e conduta ilibada, mediante investigação social e apresentação de certidões negativas, nos termos deste Estatuto e de regulamento próprio; - Não estar aposentado por invalidez, nem ter atingido idade de aposentadoria compulsória (75 anos), nem perceber proventos ou remuneração em acumulação vedada pela Constituição Federal; - Não ter sido demitido ou exonerado do serviço público federal, estadual ou municipal por justa causa ou em decorrência de processo administrativo disciplinar; - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, categoria “B”. - Atender a outros requisitos estabelecidos em lei ou exigidos em razão da natureza do cargo. § 1º As atribuições do cargo poderão justificar a exigência de requisitos adicionais previstos em Lei ou edital. § 2º A reserva de vagas para candidatos com deficiência e para candidatos negros observará a legislação federal e municipal vigente, devendo constar expressamente nos editais de concurso público. § 3º Lei específica, observada a Lei Federal, poderá definir os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público. § 4º O provimento do cargo público dar-se-á mediante ato do Prefeito Municipal formalizado pela assinatura do termo de posse, com declaração expressa de compromisso quanto ao cumprimento dos deveres e obrigações e conhecimento de direitos estabelecidos nesse Estatuto e no Estatuto dos Servidores do Município de Cataguases. SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO Art. 5º A nomeação para cargos da Guarda Civil Municipal de Cataguases far-se-á: Em caráter efetivo, para o cargo de Guarda Civil Municipal, na classe inicial de carreira; Em comissão, para cargos de direção, comando, subcomando, corregedoria, ouvidoria e assessoramento declarados em lei de livre nomeação e exoneração; III - Para o exercício de função gratificada previstas em lei. Art. 6º A nomeação para cargo efetivo depende de prévia aprovação e classificação em Concurso Público, na forma prevista neste Estatuto e no respectivo edital, obedecida a ordem de classificação, o tipo de vaga e o prazo de validade do certame. Parágrafo único. Os requisitos para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal constam da Lei que criou a Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, a Guarda Civil Municipal e o respectivo Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários – PCCVS, devendo ser observados ainda este Estatuto e o edital de concurso público, bem como a legislação federal e estadual aplicável. Art. 7º Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, comando, Subcomando, corregedoria, ouvidoria e assessoramento, serão providos por livre escolha do Prefeito Municipal de Cataguases, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014 e da legislação municipal. Parágrafo único. O exercício do cargo em comissão é de dedicação integral. SEÇÃO III DO CONCURSO PÚBLICO Art. 8º O provimento de vagas no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal de Cataguases far-se-á mediante concurso público, composto, no mínimo, pelas seguintes fases: Provas ou provas e títulos; Teste de aptidão física; - Avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo e habilitação para o uso de arma de fogo; - Investigação social; Exame médico ocupacional e exame toxicológico de larga janela de detecção; VI - Curso de formação técnico-profissional, com carga horária mínima de 500 (quinhentas) horas- aula, observados os parâmetros da Matriz Curricular Nacional da SENASP ou norma superveniente. Art. 9º O concurso público será realizado em até seis fases eliminatórias, obedecida a ordem prevista no artigo anterior, sendo o curso de formação concluído com: Aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) em cada disciplina; Frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) em cada disciplina, ressalvadas as atividades de armamento e tiro; III - Nas disciplinas de armamento e tiro, a frequência e o aproveitamento observarão integralmente as normas da Polícia Federal, atualmente fixadas em 100% (cem por cento) e de frequência e 60% (sessenta por cento) de aproveitamento, ou outros percentuais que venham a ser definidos em regulamentação superveniente. Art. 10. Será eliminado o candidato que: Não obtenha a frequência mínima no curso de formação técnico-profissional; Não atinja o aproveitamento mínimo exigido no curso de formação; - Revele aproveitamento insuficiente durante o curso de formação; - Apresente conduta indisciplinar definida em regulamento da formação; V - Não atinja a capacitação física necessária para o cargo; - Seja considerado inapto na avaliação psicológica exigida para ingresso; - Seja reprovado na investigação social; - Não preencha os requisitos necessários para a investidura no cargo. § 1º Constitui motivo para a exclusão do candidato, durante o concurso, a verificação das seguintes ocorrências, mediante investigação social, assegurado o contraditório e a ampla defesa: A constatação de incapacidade moral, física ou inaptidão para o cargo almejado; O envolvimento em qualquer fato que o comprometa moral ou profissionalmente; O registro de antecedentes criminais, a demissão de outra instituição de segurança pública, bem como a omissão desses dados na ficha de informações destinada à investigação social. §2º Os critérios de apuração das hipóteses deste artigo serão definidos em regulamento e no edital do concurso público. Art. 11. O candidato que ao final do curso de formação técnico profissional, obtiver aproveitamento satisfatório, receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Civil Municipal e será nomeado considerando vagas ofertadas em Edital de Concurso Público. § 1º Durante a realização do curso, os candidatos matriculados receberão ajuda de custo equivalente a 1 (um) salário-mínimo, conforme dotação orçamentária específica, não se configurando vínculo empregatício com a Administração Pública até a aprovação final. § 2º O candidato que já for servidor público municipal ficará afastado do cargo de origem, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, contando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais, não cumulativo com a ajuda de custo de que trata o §1º. § 3º Para o recebimento da ajuda de custo equivalente a 1 (um) salário-mínimo, conforme dotação orçamentária específica, o candidato não poderá ter outro vínculo empregatício privado. Art. 12. A nomeação obedecerá à ordem de classificação do concurso público e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades do serviço e o quantitativo previsto em lei. Art. 13. O candidato nomeado que possuir inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil deverá comprovar, no ato da posse, o cancelamento ou a suspensão de sua inscrição, em razão da incompatibilidade prevista na legislação. § 1° O Concurso Público, em geral, atenderá aos requisitos previstos nos respectivos editais com base na legislação do Município e as instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § 2° O requisito de habilitação exigido para o exercício do cargo público deverá ser comprovado pelo candidato até a posse, sob pena de revogação do ato de nomeação. Art. 14. O Concurso Público terá validade de até 02(dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período. § 1º O prazo de validade e as condições de realização do Concurso Público serão fixados em edital, publicado por meio de extrato no Diário Oficial do Município e em pelo menos 1(um) periódico de grande circulação, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias da data de início das inscrições. § 2º Enquanto houver candidato aprovado em Concurso Público dentro do prazo de validade, não se poderá nomear candidato aprovado em Concurso Público para o mesmo cargo. § 3º A aprovação em Concurso Público não gera direito subjetivo à nomeação. § 4º A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial, que avaliará a aptidão física e mental do candidato, inclusive quanto à compatibilidade, nos casos de candidatos aprovados em vagas reservadas para Pessoa com Deficiência (PcD). § 5º A inspeção médica oficial incluirá os exames necessários à verificação da aptidão física e mental do candidato, definidos no edital. § 6º Exames complementares considerados essenciais em razão da natureza do cargo poderão ser custeados pelo Município. Art. 15. Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em Concurso Público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo. § 1º Para avaliação da deficiência e sua caracterização será constituída equipe multiprofissional composta por no mínimo de 1(um) profissional de saúde - médico, de 1(um) profissional de recursos humanos e de 1(um) servidor público efetivo que atue preferencialmente no mesmo cargo desempenhando as mesmas atribuições e na ausência, que tenha trabalhado no mesmo setor, por no mínimo 01(um) ano, nos últimos 02(dois) anos que antecederam a nomeação para realização de inspeção médica oficial e para análise de compatibilidade entre a deficiência do candidato e a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, na forma prevista no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários (PCCVS). § 2º São reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público. § 3º Quando a aplicação do percentual de reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) resultar em número fracionado, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). Art. 16. Fica reservado às pessoas negras o percentual de 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no Concurso Público. Parágrafo único. Quando a aplicação do percentual de reserva de vagas para pessoas negras e pardas, resultar em número fracionado, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). Art. 17. O edital do Concurso Público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, devendo conter no mínimo: Grau de instrução exigível, a ser comprovado, no momento da posse, mediante apresentação de documentação competente; Número de vagas de ampla concorrência e vagas reservadas, com respectivos percentuais; Atribuições do cargo; Jornada de trabalho, inclusive o estabelecimento de escalas e regime de dedicação; Vencimento inicial e benefícios oferecidos; Etapas de avaliação e regras de pontuação para aprovação, assim como de classificação; Prazos para recursos e direito do contraditório; Regras para a concessão de isenção a candidatos com limitação econômica e financeira; Exigências de exames admissionais e inspeção médica oficial; Regras para verificação da autodeclaração dos candidatos cotistas, nos termos da lei. Ordem de convocação de cada categoria de vagas estabelecidas, ampla concorrência, e reservas; Regras de inspeção médica oficial para os candidatos PcDs, e regras de constituição de equipe multiprofissional; Exames admissionais. Art. 18. Aos candidatos será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do Concurso Público, até sua homologação final, conforme prazos e formas previstos em Edital. SEÇÃO IV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 19. O estágio probatório tem duração de 36 (trinta e seis) meses, contados do início do exercício, e tem por objetivo verificar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável. § 1º Somente será aprovado no estágio probatório o servidor que demonstrar desempenho satisfatório nas dimensões de avaliação previstas nesta Seção. § 2º Os critérios, instrumentos, pesos, escalas e periodicidade das avaliações serão definidos em regulamento, observados os princípios desta Seção. § 3º A avaliação de estágio probatório não se confunde com sanções disciplinares, sem prejuízo da responsabilização administrativa do servidor por faltas funcionais. Art. 20. Constituem dimensões mínimas de avaliação no estágio probatório: Assiduidade e pontualidade; Disciplina e observância de ordens legais; - Produtividade e qualidade do trabalho; - Capacidade de iniciativa, cooperação e trabalho em equipe; V - Responsabilidade e zelo pelos bens, serviços e instalações municipais; - Conduta ética, urbanidade e atendimento ao público; - Observância aos direitos humanos, aos protocolos de uso diferenciado da força e às diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014; - Aptidão física operacional compatível com as atribuições do cargo; - Aproveitamento em capacitações obrigatórias, inclusive formações continuadas estabelecidas pela SENASP ou norma superveniente; X - Manutenção regular das habilitações profissionais exigidas para o exercício do cargo, quando aplicável, nos termos da legislação federal e regulamentos municipais. Parágrafo único. Poderão ser acrescidas outras dimensões relacionadas à natureza do cargo, mediante regulamento. Art. 21. A avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho Probatório, designada por ato do dirigente máximo da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, com composição imparcial e participação de, no mínimo, um servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal. § 1º As avaliações ocorrerão periodicamente, preferencialmente em intervalos semestrais, com emissão de relatórios parciais e relatório conclusivo ao final do estágio. § 2º Constatado desempenho insatisfatório em qualquer dimensão, a Comissão deverá propor Plano de Melhoria de Desempenho com prazos, metas e acompanhamento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Art. 22. Ao final do estágio probatório, a Comissão emitirá parecer conclusivo, recomendando: A aprovação, com confirmação do servidor no cargo; ou A não aprovação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, hipótese em que será proposta a exoneração do servidor, na forma da lei. § 1º Da decisão que concluir pela não aprovação caberá recurso administrativo, nos termos do regulamento. § 2º A aprovação no estágio probatório não impede a instauração de processo administrativo disciplinar por fatos supervenientes ou anteriores não conhecidos à época da avaliação. Art. 23. Suspende-se a contagem do estágio probatório nos períodos em que não houver exercício do cargo, retomando-se a contagem a partir do retorno, ressalvados os afastamentos considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal. Art. 24. A aprovação no estágio probatório implicará a confirmação do servidor no cargo, observada a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil e demais normas aplicáveis. Art. 25. As disposições desta Seção não afastam a obrigatoriedade de o servidor cumprir capacitações periódicas e manter habilitações exigidas para o exercício das atividades do cargo, nos termos da legislação federal e regulamentação municipal, cujos resultados poderão compor as avaliações do estágio probatório. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 26. Incumbe à Guarda Civil de Cataguases garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio de Cataguases no exercício de suas competências constitucionais, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do §8º, do art. 144, da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, observada a integração ao Sistema único de Segurança Pública – SUSP (Lei Federal nº 13.675/2018). § 1º No âmbito de sua finalidade, a Guarda Civil Municipal de Cataguases atuará em cooperação com os demais órgãos do SUSP e com os órgãos municipais, na forma da legislação Federal, Estadual e Municipal aplicável. § 2º Para fins deste Estatuto, a denominação oficial é Guarda Civil Municipal de Cataguases – GCMC. § 3º Os direitos, deveres e normas desta lei, aplicam-se a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Cataguases, independentemente de unidade de serviço ou lotação. § 4º A atuação da Guarda observará diretrizes de planejamento e avaliação por resultados, preferencialmente alinhadas ao Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e aos instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA), com monitoramento por indicadores, relatórios periódicos de atividades e controle social por meio do colegiado previsto no art. 13, da Lei Federal nº 13.022/2014 e da Ouvidoria própria. § 5º Aplicam-se aos integrantes da Guarda Civil Municipal as regras gerais do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, naquilo que não conflitar com este Estatuto e legislação específica de carreira. § 6º A estrutura orgânica (Comando, Subcomando, Corregedoria e Ouvidoria própria e exclusiva) constam da Lei, específica de criação. SEÇÃO I DA HIERARQUIA E DISCIPLINA Art. 27. A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Guarda Civil de Cataguases. Art. 28. Entende-se por hierarquia a ordenação da autoridade em níveis sucessivos dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal de Cataguases. Parágrafo único. A hierarquia confere ao superior o poder-dever de expedir ordens, fiscalizar e rever decisões em relação ao subordinado, o dever de cumprir ordens legais, comunicando à autoridade superior eventual ordem manifestamente ilegal. Art. 29. São princípios norteadores da hierarquia da Guarda Civil Municipal de Cataguases e do serviço: Respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos; Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; - Urbanidade e respeito ao cidadão; - Respeito à justiça, proporcionalidade e razoabilidade; V - Zelo pelo patrimônio público; VI - Observância do uso diferenciado da força e dos protocolos operacionais. Art. 30. O Comandante é a autoridade responsável pela direção operacional e administrativa da Guarda Civil Municipal de Cataguases. Parágrafo único. O Comandante da Guarda Civil Municipal se submete administrativamente ao(à) Secretário(a) de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, sem prejuízo da autoridade superior do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei de criação e do regulamento Art. 31. O princípio de subordinação rege todos os graus hierárquicos, assegurando o devido processo legal nas relações funcionais e disciplinares da Guarda Civil Municipal de Cataguases. Art. 32. A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Cataguases, e se manifesta: Na pronta obediência às ordens legais; Na observância às normas e procedimentos; - No emprego da capacidade profissional em favor do serviço; - Na correção de atitudes, urbanidade e respeito mútuo; V - Na colaboração com a efetividade dos objetivos institucionais. Art. 33. Todo integrante da Guarda Civil Municipal de Cataguases que presenciar ato contrário à disciplina da instituição adotará medida saneadora cabível e comunicará o fato à chefia imediata ou a Corregedoria. SEÇÃO II DA ÉTICA E DOS PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO Art. 34. O sentimento do dever e o decoro da carreira impõem a cada integrante da Guarda Civil Municipal de Cataguases conduta exemplar, observados, entre outros, os seguintes preceitos éticos: Agir com verdade, probidade e responsabilidade; Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens legais; Respeitar e promover os direitos humanos e a cidadania; Ser justo e imparcial na apreciação dos fatos; Manter condicionamento físico compatível com a função, salvo prescrição médica; Observar sigilo funcional e os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD quanto a dados sensíveis; VII - Agir permanentemente de acordo com os princípios éticos, morais e disciplinares; VIII - Ser discreto e cortês em atitudes e linguagem; Recusar ordem manifestamente ilegal, comunicando imediatamente a autoridade competente; Proceder de forma ilibada na vida pública e privada; Se abster de usar o cargo para obter vantagens; - Zelar pelo bom nome da instituição e de seus integrantes; - Vedar condutas discriminatórias de qualquer natureza; - Observar normas de uso diferenciado da força, inclusive quanto a algemas, conforme regulamentos. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CATAGUASES Art. 35. A Guarda Civil Municipal de Cataguases integra a Administração Direta, e tem entre outras, as seguintes atribuições sem prejuízo daquelas previstas na Lei Federal nº 13.022/2014 e legislação correlata: Proteger bens, serviços e instalações do Município de Cataguases; Prevenir e inibir atos atentatórios ao patrimônio municipal, com ênfase na segurança escolar e em equipamentos públicos; Orientar e proteger agentes públicos e usuários dos serviços municipais; Atuar em defesa civil e em situações de calamidade, grandes sinistros ou quando estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações excepcionais, a critério do Chefe do Poder Executivo; Apoiar o exercício do poder de polícia administrativa municipal; Interagir com a sociedade civil e órgãos públicos na prevenção à violência e melhoria das condições de segurança; VII - Cooperar com os órgãos do SUSP na prevenção e redução de criminalidade, na forma da lei; VIII - Atuar de forma articulada com órgãos municipais de políticas sociais e com o órgão executivo municipal de trânsito e mobilidade, nos termos do CTB e de delegação/regulamentação específica; Promover capacitação e treinamento contínuos de seus integrantes; Estabelecer a integração com órgãos detentores de poder de polícia administrativa para contribuir com a normatização e fiscalização do ordenamento urbano; Proteger o meio ambiente, garantindo a preservação da fauna, flora e mananciais; - Apoiar o setor de trânsito e transporte, controlando e orientando o tráfego, colaborando em operações, eventos e fiscalização de infrações, inclusive lavrando autos de infrações de trânsito e adotando medidas administrativas e providências legais para atender as normas de trânsito; - Atuar em conjunto com a Defesa Civil Municipal em emergências, calamidades e desastres, prestando apoio operacional, logístico e de segurança; - ;Atuar, em parceria com outros Municípios e órgãos estaduais e federais, objetivando a prática de ações integradas e preventivas; Art. 36. Para o cumprimento de suas finalidades, a Guarda Civil Municipal de Cataguases proporcionará aos seus integrantes: Cursos de formação e capacitação continuada, observando as diretrizes da SENASP; Armamento institucional, uniformes, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), instrumentos de menor potencial ofensivo, viaturas e sistemas de comunicação, nos termos da legislação federal e do regulamento. § 1º A Matriz Curricular Nacional da SENASP poderá ser adotada e adaptada por ato do Executivo. § 2º O Município poderá firmar convênios e consórcios para atender ao disposto neste artigo. § 3º É vedado o uso, em serviço, de armamento não institucional; a gestão de armamento e munições observará a regulamentação federal e os procedimentos de cadeia de custódia definidos em regulamento. Art. 37. Os símbolos, distintivos, fardamento e insígnias da Guarda Civil Municipal de Cataguases serão definidos em regulamento, observadas as diretrizes desta Lei e da Lei de criação. TÍTULO III DOS CARGOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38. A estrutura de pessoal da Guarda Civil Municipal de Cataguases é composta por cargo efetivo único de Guarda Civil Municipal e por cargos em comissão e funções de confiança previstos em lei específica. Parágrafo único. O quantitativo, a denominação, as atribuições detalhadas, o requisito e o vencimento-base constarão da Lei de Criação da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil e da Guarda Civil Municipal e do respectivo PCCVS. CAPÍTULO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 39. Os cargos em comissão destinados às funções de Comando, Subcomando, Corregedoria, Ouvidoria e assessoramento serão providos por livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, observada a legislação aplicável. § 1º Nos termos do art. 15, da Lei Federal nº 13.022/2014, quando da instituição da Guarda Municipal, as funções de Comandante, Subcomandante e Corregedor poderão ser exercidas em comissão por até 4 (quatro) anos, devendo, após esse prazo, somente poderão ser ocupadas por servidor efetivo da carreira da Guarda Civil Municipal. § 2º O exercício de cargo em comissão na Guarda Civil Municipal é de dedicação integral, vedado o acúmulo de funções incompatíveis, nos termos da legislação. § 3º A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal será própria e exclusiva, com atuação autônoma e imparcial, e seu titular não poderá exercer, simultaneamente, funções na Corregedoria ou no Comando, resguardada a independência funcional. CAPÍTULO III O COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 40. O Comandante é a autoridade responsável pela direção administrativa e operacional da Guarda Civil Municipal de Cataguases, subordinado(a) ao(à) Secretário(a) de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, sem prejuízo da autoridade superior do Chefe do Poder Executivo. § 1º A nomeação para o Comando observará os requisitos definidos em lei e regulamento, preferencialmente contemplando experiência em segurança pública, reputação ilibada, formação superior, mínimo de 30(trinta) anos § 2º Compete ao Comandante, em linhas gerais: Dirigir, coordenar e controlar as atividades administrativas e operacionais da Guarda Civil Municipal, inclusive de metas gerenciais; Propor planos, diretrizes e metas institucionais, alinhados às políticas municipais e às Leis Federais (Leis nº 13.022/2014 e 13.675/2018); Coordenar os projetos que envolvam a Guarda Civil Municipal de forma a garantir o cumprimento de sua missão institucional; Expedir ordens e instruções para execução das atribuições legais; Zelar pela hierarquia, disciplina, ética, direitos humanos e pelo uso diferenciado da força; Apresentar a Guarda Civil Municipal perante os cidadãos, órgãos e entidades públicas ou privadas; - Representar a Instituição perante órgãos e entidades; - Estabelecer padrões para avaliação institucional da Guarda Civil Municipal; Responder pelo sistema de gestão de armamento e munições, nos termos da legislação federal e do regulamento; Prestar contas de resultados por indicadores e relatórios periódicos. Definir, no âmbito da Guarda Civil Municipal, a movimentação de pessoal, compreendendo a lotação, deslocamento de servidores entre unidades setores, unidades regionais e órgãos de atuação, observadas as diretrizes do Secretário |Municipal de Segurança e o interesse público. § 3º As atribuições específicas do Comando serão detalhadas na Lei de Criação/PCCVS e em regulamento. § 4º Se aplicam ao Comando as regras do art. 39, §2º deste Estatuto. CAPÍTULO IV DO SUBCOMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 41. O Subcomandante auxilia o Comandante, exerce competências delegadas e o substitui nos casos de ausências e impedimentos. Parágrafo único. Requisitos preferenciais, atribuições específicas e rotinas do Subcomando constarão da Lei de Criação/PCCVS e de regulamento, aplicando-se lhe, no que couber, o disposto no art. 39, §2º. CAPÍTULO V DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 42. A Corregedoria é o órgão responsável pela orientação, prevenção e apuração de infrações disciplinares no âmbito da Guarda Civil Municipal, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. § 1º A Corregedoria possui autonomia técnica e funcional para condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, sendo vinculada administrativamente à Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil. § 2º O Corregedor será nomeado na forma da lei, observados os requisitos legais e, preferencialmente, formação jurídica e reputação ilibada, vedado o exercício simultâneo de funções no Comando ou na Ouvidoria. § 3º As Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar serão constituídas no âmbito da Corregedoria, observando-se as regras do Título V, deste Estatuto e seu regulamento. § 4º As atribuições da Corregedoria constarão da Lei de Criação/PCCVS e poderão ser complementadas por regulamento. CAPÍTULO VI DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Art. 43. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Cataguases é órgão de controle social, mediação e transparência, de natureza própria e exclusiva, com autonomia funcional, destinada a receber, registrar, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos e dos integrantes da instituição, bem como formular recomendações de aprimoramento institucional. § 1º A Ouvidoria é vinculada administrativamente à Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, garantindo-se lhe independência técnica. § 2º É vedado ao(à) Ouvidor(a) exercer, simultaneamente, funções no Comando ou na Corregedoria, preservando-se a imparcialidade. § 3º A estrutura mínima, meios, equipe de apoio e canais de atendimento serão definidos em lei específica e regulamento. Art. 44. Compete à Ouvidoria, em linhas gerais: Receber, registrar e tratar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações; Proteger a identidade do denunciante, quando solicitado, e adotar medidas para prevenir retaliações; Requisitar informações e documentos necessários à análise das manifestações, respeitada a legislação; Encaminhar à Corregedoria as notícias de possíveis infrações disciplinares, acompanhando o desfecho; Recomendar providências administrativas e de melhoria de processos, com prazos para resposta; Produzir relatórios periódicos (estatísticos e analíticos) sem dados pessoais sensíveis, para conhecimento da sociedade e das autoridades; - Promover audiências públicas, pesquisas de satisfação e outras formas de participação social; - Articular-se com órgãos do SUSP e com demais ouvidorias públicas, quando pertinente. Art. 45. O(à) Ouvidor(a) será nomeado(a) na forma da lei, preferencialmente dentre profissionais com reputação ilibada e experiência em integridade, controle social, direitos humanos, gestão pública ou áreas afins. § 1º Poderá ser estabelecido mandato e critérios de recondução em lei específica; não havendo mandato, aplica-se a livre nomeação e exoneração. § 2º O(à) Ouvidor(a) terá acesso às informações necessárias ao desempenho de suas funções, observadas as restrições legais e o dever de sigilo. Art. 46. O tratamento das denúncias e manifestações observará prazos mínimos definidos em regulamento, assegurando-se, no que couber: Ciente imediato do recebimento ao manifestante; Análise preliminar e encaminhamento em prazo razoável; Resposta conclusiva ao manifestante, com a indicação das providências adotadas ou justificativa fundamentada. § 1º A Ouvidoria não possui competência correcional ou sancionatória, cabendo-lhe a mediação, o acompanhamento e a recomendação. § 2º A apuração disciplinar é de responsabilidade da Corregedoria e será regida pelo Título V e VI, deste Estatuto e seus regulamentos. CAPÍTULO VII DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 47. O cargo efetivo de Guarda Civil Municipal estrutura-se em classes/níveis definidos em lei específica e no PCCVS, compreendendo, no mínimo, as Classes I, II, III e Especial, com progressão/promoção por tempo de serviço, mérito e formação. Parágrafo único. Este Estatuto estabelece as classes para fins de elegibilidade às funções gratificadas e cargos em comissão, remetendo seus critérios e interstícios à Lei de Criação/PCCVS. Art. 48. As Funções Gratificadas (FG) destinam-se ao exercício de chefia, coordenação, supervisão e assessoramento técnico-operacional, sem criação de cargo, conforme legislação municipal e PCCVS. § 1º As Funções Gratificadas serão preferencialmente exercidas por servidores efetivos da carreira de Guarda Civil Municipal. § 2º Quantitativos, denominações e valores constarão da Lei de Criação/PCCVS, podendo o detalhamento de atribuições ser fixado em regulamento. Art. 49. A Função Gratificada de Inspetor (chefia operacional intermediária) será preferencialmente exercida por servidor na Classe III, para atuação nas seguintes áreas de liderança: Gestão de Pessoas (INSP-1); Planejamento e Operações (INSP-2); Logística e Patrimônio (INSP-3); Tecnologia e Comunicações (INSP-4); § 1º Poderão ser instituídas outras áreas por regulamento, vedadas nomenclaturas que descaracterizem a natureza civil da Guarda. § 2º As atribuições gerais do Inspetor incluem: Coordenar equipes e escalas; Implementar POPs e protocolos de uso diferenciado da força; Assegurar cadeia de custódia de armamento/equipamentos/dados; Monitorar indicadores e relatórios; Promover capacitações; e Garantir conformidade com as leis federais nº 13.022/2014 e 13.675/2018 e normativos correlatos. Art. 50. A designação para Função Gratificada observará processo interno com as seguintes condições mínimas: Ter concluído o estágio probatório; Estar na Classe III (ou condição de elegibilidade definida na Lei de Criação/PCCVS); Possuir 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira, salvo hipótese de mérito extraordinário prevista em lei; Ter obtido avaliação de desempenho satisfatória nos 12 (doze) meses anteriores, bem como não ter sofrido penalidade disciplinar nesse período; Comprovar formação/certificação compatível com a área (prioridade para cursos SENASP e correlatos); Manifestação de interesse formal do servidor. § 1º O processo interno poderá incluir prova/titulação/entrevista e será regulado por ato do Comando, homologado pelo(à) Secretário(a). § 2º A designação não gera direito adquirido à permanência nem à posterior nomeação em cargo em comissão. Art. 51. O exercício satisfatório e contínuo de Função Gratificada pelo prazo de no mínimo 2 (dois) anos constitui critério preferencial de elegibilidade à nomeação em cargos em comissão de Comandante, Subcomandante, Corregedor ou Ouvidor, sem prejuízo da livre nomeação prevista em lei. § 1º A Lei de Criação/PCCVS poderá exigir, como requisito mínimo, além do tempo em Função Gratificada, a Classe Especial, certificações específicas e outros critérios objetivos. § 2º A eventual dispensa de Função Gratificada motivada por insuficiência de desempenho ou falta grave poderá inabilitar o servidor para futura designação ou para a elegibilidade preferencial, pelo prazo e nos termos previstos em regulamento. Art. 52. A Função Gratificada terá prazo de até 2 (dois) anos, renováveis, por igual período, e poderá ser cessada a qualquer tempo, por necessidade do serviço, mediante ato motivado. § 1º A gratificação pela Função Gratificada é devida apenas enquanto perdurar o exercício da função. § 2º É vedada a acumulação de Função Gratificada com outra função de chefia incompatível ou com cargo em comissão, salvo hipóteses expressas em lei. § 3º A substituição eventual será disciplinada em regulamento, podendo gerar retribuição proporcional quando excedido o período de tolerância. § 4º O exercício de Função Gratificada observará a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação orçamentária. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 53. Para cumprimento do art. 15, da Lei Federal nº 13.022/2014, os cargos em comissão de Comandante, Subcomandante, Corregedor e Ouvidor poderão ser exercidos em comissão por até 4 (quatro) anos contados da criação da Guarda Civil Municipal; após esse prazo, serão exclusivamente ocupados por servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal. Art. 54. Enquanto não houver servidores que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação municipal para a nomeação aos cargos em comissão, a elegibilidade será definida por Processo Seletivo Interno de Lideranças – PSIL/GCMC, com base no mérito, na experiência e na conduta ética, nos termos desta Seção. Art. 55. O Processo Seletivo Interno de Lideranças – PSIL/GCMC será conduzido por Comissão Especial de Seleção de Lideranças – CESL, designada por ato do(da) Secretário(a) de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, composta por: 1 (um) representante da gestão municipal, que atuará como Presidente da Comissão; Pelo(a) Comandante da Guarda Civil Municipal; 1 (um) representante da Corregedoria; 1 (um) representante de Gestão de Pessoas; Pelo(a) Ouvidor(a), como observador(a), sem voto. § 1º É vedada a participação de membro que concorra à seleção ou tenha impedimento/suspeição. § 2º O regulamento definirá prazos, formulários e fluxos do Processo Seletivo Interno de Lideranças – PSIL/GCMC. Art. 56. São critérios mínimos de elegibilidade ao Processo Seletivo Interno de Lideranças – PSIL/GCMC, para a fase transitória: Ser servidor efetivo do cargo de Guarda Civil Municipal; Possuir tempo mínimo de exercício de 24 (vinte e quatro) meses na carreira; Ter avaliações de desempenho com conceito “Bom” (≥70) ou superior nos 2 (dois) ciclos avaliativos imediatamente anteriores; Não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos 12 (doze) meses; Comprovar aptidão médico-ocupacional e psicológica vigentes para o exercício de atividades armadas; Certificação ou matrícula em curso de gestão e liderança (mínimo 120 horas) reconhecido pela SENASP ou por instituição credenciada, com conclusão obrigatória em até 6 (seis) meses após a nomeação; VII - Manifestação de interesse formal. Parágrafo único. Poderá ser admitida equivalência de formação/experiência comprovada em gestão de segurança pública, conforme regulamento. Art. 57. São etapas e pesos do Processo Seletivo Interno de Lideranças – PSIL/GCMC, para a fase transitória: Análise Curricular/Documental, de caráter eliminatório, destinada a comprovação dos requisitos do art. 56, deste Estatuto; Estudo de Caso Operacional, de natureza classificatória, a qual será avaliada em 30(trinta) pontos; Prova de Títulos/Capacitações de natureza classificatória, a qual será avaliada em 25(vinte e cinco) pontos; Análise do histórico funcional e ético, de natureza classificatória, a qual será avaliada em 25(vinte e cinco) pontos, nela devendo se considerar o desempenho, os elogios e faltas; Entrevista Estruturada por Competências, a qual será avaliada em 30(trinta) pontos, realizada por Banca Examinadora e roteiro padronizados. § 1º A pontuação final será a média ponderada das etapas classificatórias, com nota mínima global 70/100. § 2º Nenhum candidato poderá obter pontuação igual a zero em qualquer das etapas classificatórias, sob pena de eliminação do Processo Seletivo Interno de Lideranças – PSIL/GCMC. § 3º Em caso de empate entre os candidatos, a Comissão Especial de Seleção de Lideranças – CESL observará os seguintes critérios: Maior tempo na Guarda Civil Municipal; Maior titulação correlata; Melhor conceito em ética/conduta; e Maior idade; Art. 58. A nomeação para os cargos em comissão continuará a ser de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente observando a ordem de classificação do Processo Seletivo Interno de Lideranças – PSIL/GCMC, mediante homologação do(da) Secretário(a) da pasta. § 1º A nomeação será precedida de programa de integração gerencial. § 2º O(a) nomeado(a) cumprirá período de experiência de 12 (doze) meses no cargo em comissão, com relatório semestral da Comissão Especial de Seleção de Lideranças – CESL e possibilidade de retorno ao cargo efetivo, de forma motivada. § 3º O resultado consolidado do Processo Seletivo Interno de Lideranças – PSIL/GCMC será publicizado em extrato, preservados dados pessoais e sensíveis, garantida a transparência do processo. Art. 59. Escalonamento de requisitos (gatilho de transição): Até que 30% (trinta por cento) do efetivo estejam enquadrados na Classe III, ou até existirem ao menos 3 (três) candidatos enquadrados na Classe Especial e com mais de 2(dois) anos de Função Gratificada de liderança, por cargo vago, prevalecem os critérios do PSIL/GCM desta Seção; Atingido a situação descrita no inciso I, os próximos editais internos passarão a exigir Classe III e 1(um) ano de Função Gratificada de liderança; Atingidos o número suficiente de servidores enquadrados na Classe Especial e com mais de 2(dois) anos de Função Gratificada de liderança, por cargo vago, o Processo Seletivo Interno de Lideranças – PSIL/GCMC observará integralmente os requisitos permanentes definidos na Lei de Criação/PCCVS. Art. 60. Para alimentar o quadro de sucessão de lideranças, o Comando instituirá, por regulamento: Programa de Formação de Inspetores (mínimo 160 horas), com módulos de gestão de pessoas, planejamento, operações, logística, patrimônio e tecnologia e comunicações; Banco de Talentos com atualização semestral; Residência gerencial de 6 (seis) meses em áreas de liderança, quando viável. Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser executadas em cooperação com instituições credenciadas, observadas as diretrizes da SENASP e a disponibilidade orçamentária. Art. 61. O disposto nesta Seção não afasta a obrigatoriedade de observância à Lei Federal 13.022/2014, às cotas aplicáveis aos certames de ingresso, à LGPD e às normas municipais de integridade e prevenção de conflitos de interesse. Art. 62. Esta disciplina transitória terá vigência máxima de 8 (oito) anos a contar da criação da Guarda Civil Municipal, podendo ser revogada, quando demonstrada, por relatório da Comissão Especial de Seleção de Lideranças – CESL, a existência de candidatos suficientes que preencham todos os requisitos legais para os cargos em comissão. CAPÍTULO IX DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PROVIMENTO, VACÂNCIA, LOTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO Art. 63. O cargo de Guarda Civil Municipal é provido em caráter efetivo, mediante nomeação decorrente de Concurso Público, cujas fases e requisitos obedecerão ao disposto neste Estatuto e no respectivo Edital. Art. 64. A nomeação para o cargo de Guarda Civil Municipal de Cataguases far-se-á em caráter efetivo e depende de prévia aprovação em Concurso Público e demais fases do certame, observadas a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as regras sobre posse e exercício previstas neste Estatuto e na legislação municipal. Art. 65. O Guarda Civil Municipal de Cataguases será lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil de Cataguases, podendo ter exercício em unidades operacionais ou administrativas da Guarda, conforme designação. § 1º É vedado o desvio de função. § 2º A lotação e a movimentação observarão o interesse público, as aptidões funcionais e eventuais restrições médico-ocupacionais. Art. 66. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Cataguases designar o local de exercício do servidor, bem como promover a movimentação interna entre unidades, turnos e escalas, conforme a necessidade do serviço e regulamento. Art. 67. A remoção poderá ocorrer de ofício ou a pedido do interessado, inclusive por permuta, no âmbito da Guarda Civil Municipal, conforme critérios objetivos definidos em regulamento e observada a legislação municipal. § 1º Terão prioridade de análise os pedidos motivados por razões de saúde do servidor ou dependente, proteção a vítimas de violência ou reunião de cônjuges/companheiros, devidamente comprovados. § 2º A remoção ou movimentação não altera o regime jurídico nem a remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as hipóteses legais. Art. 68. A cessão do servidor para órgãos/entidades do SUSP ou da Administração Pública de outros entes federativos dependerá de convênio, acordo de cooperação ou consórcio público, com definição de prazo, ônus e atribuições compatíveis com a natureza do cargo, vedado o desvio de função. § 1º A cessão será autorizada por ato do Prefeito Municipal, com anuência do Comandante. § 2º Durante a cessão, o servidor permanece sujeito às normas funcionais deste Estatuto e às diretrizes técnicas da Guarda. § 3º A cessão para atividades armadas observará a legislação federal pertinente, inclusive quanto a porte institucional, EQP e avaliação psicológica vigentes. Art. 69. A substituição temporária de ocupantes de chefias intermediárias e Funções Gratificadas dar-se-á por designação do Comandante, com retribuição proporcional quando excedidos os prazos fixados em lei ou regulamento. § 1º A substituição do Comandante será exercida pelo Subcomandante; a deste, por autoridade designada em ordem de serviço. § 2º As regras específicas de substituição em Função Gratificada observarão as normas do Estatuto dos Servidores do Município de Cataguases e seus regulamentos. Art. 70. A vacância do cargo efetivo ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, posse em outro cargo inacumulável, reintegração e demais casos previstos na legislação municipal. Parágrafo único. O provimento decorrente e os efeitos funcionais da vacância observarão o Estatuto dos Servidores e o PCCVS. Art. 71. O servidor poderá ser readaptado em atividade compatível com sua capacidade laborativa, por motivo de limitação físico-mental comprovada em avaliação médico-pericial oficial, sem redução remuneratória, observado: Prioridade para atividades administrativas ou não armadas quando a limitação for incompatível com o exercício operacional armado; Necessidade de capacitação complementar para a nova atividade, quando couber; Revisão periódica das condições que ensejaram a readaptação, na forma do regulamento. Parágrafo único. Comprovada, em avaliação médico-pericial oficial, a incapacidade física ou mental do servidor para o exercício do cargo que inviabilize a readaptação prevista neste artigo, será proposta a aposentadoria por invalidez, na forma da legislação municipal e previdenciária aplicável ou, se em estágio probatório, a exoneração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 72. As modalidades complementares de provimento e vacância (reversão, aproveitamento, recondução, reintegração, entre outras) reger-se-ão pelo Estatuto dos Servidores e legislação municipal correlata, aplicando-se a este Estatuto no que couber. CAPÍTULO X DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 73. A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, do qual constará compromisso de fiel execução dos deveres do cargo público, bem como a declaração de bens e valores do empossado, nos termos da legislação, com arquivamento em pasta funcional. § 1º A posse ocorrerá no prazo de até 30(trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. § 2º Em caso de urgência administrativa, o prazo poderá ser reduzido para até 10(dez) dias, por ato fundamentado. § 3º O candidato aprovado em Concurso Público e nomeado para cargo de provimento efetivo que estiver comprovadamente em gozo das licenças para tratamento de saúde e por motivo de gestação, paternidade ou adoção, após aprovação em inspeção médica, tomará posse nos termos do parágrafo anterior, com entrada em exercício na mesma data e afastamento imediato para gozo dos dias de licença remanescentes. § 4º Os termos de posse e as declarações de bens serão arquivados na pasta funcional do servidor público, observado o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas de proteção de dados. § 5º A posse poderá ocorrer mediante procuração pública com poderes específicos, para o ato. § 6º No ato da posse, o servidor público nomeado apresentará, obrigatoriamente, além da declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio: Declaração de acumulação ou não de cargos, empregos ou funções públicas; Documentos necessários a seu assentamento assim especificados: Comprovante de residência; Documento oficial de identificação; CPF - cadastro de pessoa física; Comprovante de escolaridade mínima exigida; Certificado de reservista de 1ª e 2ª categorias ou documento equivalente (Certificado De Alistamento Militar – CAM, certificado de dispensa de incorporação – CDI, (certificado de isenção) do período de 1º de janeiro do ano em que completou 19(dezenove) anos de idade e 31 de dezembro do ano em que completar 45(quarenta e cinco) anos; Título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, inclusive dos dois turnos quando houver, ou comprovante de quitação da justiça eleitoral; Cartão de inscrição de pis ou PASEP, exceto para caso de primeiro emprego; Certidão de nascimento ou de casamento, em se tratando de união estável a escritura pública ou instrumento particular; Cartão de vacina de filhos de até 7(sete) anos; Certidão de nascimento dos filhos, menores que 14(quatorze) anos; Certidão de nascimento dos filhos dependentes em imposto de renda (menores de 21 anos e/ou 24 anos); Comprovante de escolaridade dos filhos de 8(oito) a 13(treze) anos; Documentos comprobatórios do tempo de contribuição anterior, em âmbito público ou privado (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS); Atestado de saúde ocupacional – ASO; Registro profissional no órgão fiscalizador do exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe; Atestado de antecedentes criminais obtidos junto a polícia civil e polícia federal; Entre outros estabelecidos em regulamento próprio. § 7º Na ausência da comprovação de qualquer dos documentos do §5º dentro do prazo estabelecido, o nomeado ficará impedido de ser empossado e seu ato de provimento será tornado sem efeito, salvo justificativa aceita pela Administração. Art. 74. O exercício do cargo terá início até 10 (dez) dias contados da data da posse, mediante assinatura do respectivo termo de exercício, com registro na pasta funcional. § 1º O estágio probatório inicia-se na data do exercício. § 2º A não apresentação ao exercício no prazo legal implicará exoneração do cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Administração. Art. 75. No ato de exercício, e sempre que determinado em regulamento, o servidor firmará termos de ciência e responsabilidade sobre sigilo funcional, uso de EPI e equipamentos institucionais, gestão de armamento e munições (quando aplicável) e observância de procedimentos operacionais padrão. Art. 76. O tratamento de dados pessoais e documentos apresentados para posse e exercício obedecerá aos princípios da necessidade, adequação e segurança da informação, nos termos da LGPD, devendo os documentos serem guardados pelo prazo legal e com acesso restrito aos responsáveis pelo processamento funcional. Art. 77. Os procedimentos, formulários, fluxos e prazos complementares relativos à posse e ao exercício serão definidos em regulamento e, no que couber, em portaria conjunta do Comandante da Guarda Civil Municipal e da unidade de Gestão de Pessoas do Município observadas a legislação municipal e as diretrizes deste Estatuto. Parágrafo único. As atualizações desses instrumentos poderão ocorrer por ato normativo superveniente, sem necessidade de alteração deste Estatuto. CAPÍTULO XI DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS E AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 78. A avaliação de desempenho tem por finalidade aferir a aptidão, capacidade e resultados do servidor no exercício do cargo, com efeitos: No estágio probatório; No desenvolvimento funcional na carreira. § 1º A avaliação observará os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impessoalidade, transparência e a LGPD. § 2º A Comissão de Avaliação de Desempenho Periódico - CADP/GCM é responsável pela condução das avaliações, na forma deste Estatuto e do regulamento. Art. 79. Durante o estágio probatório, aplicam-se integralmente as regras já previstas no art. 19 e seguintes, deste Estatuto, incluindo: 6 (seis) avaliações semestrais, matriz de dimensões e pesos, escala 0–100 e Plano de Melhoria de Desempenho – PMD, sendo a 6ª avaliação conclusiva. Parágrafo único. Em caso de divergência entre normas, prevalecerá o disposto na Seção IV e no respectivo Decreto/Regulamento. Art. 80. Fica instituído o Plano de Melhoria de Desempenho – PMD. § 1º O Plano de Melhoria de Desempenho - PMD é instrumento pedagógico e temporário, aplicável a todos os servidores da Guarda Civil Municipal, independentemente de estarem ou não designados em Função Gratificada ou exercendo cargo em comissão, destinado à superação de desempenho insatisfatório apontado na avaliação (probatório ou anual). § 2º O Plano de Melhoria de Desempenho - PMD conterá, no mínimo: diagnóstico dos pontos críticos, metas objetivas (método, prazo e evidências), ações de apoio (capacitação, mentoria, reciclagem), cronograma — preferencialmente de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período —, responsáveis, critérios de sucesso e acompanhamentos periódicos, com ciência do servidor. § 3º O Plano de Melhoria de Desempenho - PMD não tem natureza disciplinar e não substitui procedimentos correcionais quando couber, podendo coexistir com estes. § 4º Efeitos por situação: Estágio probatório: o descumprimento injustificado do PMD ou a manutenção de resultados insuficientes poderá embasar a não aprovação, observado o rito específico e o contraditório; Servidor efetivo: o descumprimento injustificado ou a manutenção de insuficiência poderá ensejar renovação do Plano de Melhoria de Desempenho - PMD, redirecionamento de capacitações, inelegibilidade temporária para processos de liderança e, se for o caso, cessação de Função Gratificada, tudo na forma do regulamento e do PCCVS; Função Gratificada: além do inciso II, pode haver cessação da Função Gratificada, mediante ato motivado; Cargo em comissão: o Plano de Melhoria de Desempenho - PMD tem caráter instrutório da decisão da autoridade competente, sem restringir a livre nomeação e exoneração prevista em lei. § 5º O tratamento de dados e documentos do Plano de Melhoria de Desempenho - PMD observará a LGPD, com guarda pelo prazo legal e acesso restrito aos responsáveis pelo processamento funcional. SEÇÃO II DA AVALIAÇÃO ANUAL DO SERVIDOR EFETIVO Art. 81. A avaliação anual do servidor efetivo aferirá resultados, competências e conduta para fins de desenvolvimento na carreira, capacitações, manutenção/cessação de Função Gratificada e elegibilidade a processos de liderança, sem prejuízo do PCCVS. § 1º A periodicidade será anual, em ciclo e prazos definidos em regulamento. § 2º Será avaliado o servidor que comprovar, no período, ao menos 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício; do contrário, a avaliação poderá ser prorrogada ou realizada proporcionalmente. § 3º Ausências legalmente justificadas (gestação, paternidade, adoção, saúde, acidente em serviço etc.) não gerarão penalização, aplicando-se tratamento proporcional e não punitivo. Art. 82. A avaliação anual observará, no que couber, as mesmas dimensões e critérios do probatório (habitualidade, eficácia, performance, potencial, comunicação e trabalho em equipe, conformidade, direitos humanos/uso diferenciado da força, aptidão física e capacitações), podendo haver indicadores adicionais de liderança e gestão quando houver Função Gratificada ou cargo em comissão. Art. 83. A pontuação adotará escala de 0 (zero) a 100 (cem) por dimensão, com conceitos: Excelente: 90 a 100; Bom: 70 a 89; Regular: 60 a 69; Insuficiente: até 59. § 1º Considera-se desempenho satisfatório a média ponderada ≥ 70 (setenta), vedada nota < 60 (sessenta) em qualquer dimensão. § 2º Pesos, instrumentos e evidências (relatórios de chefia, indicadores, certificados, frequência, registros de uso da força, elogios etc.) serão definidos em regulamento. § 3º Os pontos de corte e efeitos para progressão por mérito observarão o PCCVS. Art. 84. Verificado desempenho insuficiente, a comissão competente elaborará Plano de Melhoria de Desempenho - PMD com metas, prazos (preferencialmente 90 dias) e ações formativas, com acompanhamento da chefia. § 1º O descumprimento injustificado do Plano de Melhoria de Desempenho - PMD poderá ensejar renovação do plano, cessação de Função Gratificada e inelegibilidade temporária para o exercício de Funções Gratificadas ou processos de liderança, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. § 2º A avaliação anual não substitui procedimentos disciplinares quando couber. Art. 85. O procedimento contemplará, no mínimo: autoavaliação, avaliação da chefia imediata, validação pela comissão competente, informação ao servidor acerca dos resultados e ciência nos autos. Parágrafo único. O regulamento poderá instituir avaliação 180°/270° em Funções Gratificadas de liderança, com instrumentos padronizados. Art. 86. Do resultado parcial ou final caberá recurso administrativo em até 10 (dez) dias da ciência, com decisão em até 30 (trinta) dias. § 1º Os registros e documentos serão arquivados em pasta ou base individual, observada a LGPD e os prazos de guarda. § 2º As avaliações anuais poderão ser consideradas para fins de seleção interna de Inspetores (FG) e para elegibilidade a cargos em comissão, conforme critérios deste Estatuto e do regulamento. Art. 87. Os detalhes operacionais acerca do calendário, formulários, matriz de pesos, vínculos com o PCCVS, modelos de PMD e roteiros de informação ao servidor acerca dos resultados, serão definidos e atualizados por regulamento, mediante proposta da comissão competente e ato do(da) Secretário(a) de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil. CAPÍTULO XII DAS COMISSÕES Art. 88. Ficam instituídas, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Cataguases, as seguintes comissões: Comissão de Avaliação de Desempenho Probatório – CADP/GCM, responsável pelas avaliações do estágio probatório; Comissão Permanente de Avaliação – CPA/GCM, responsável pela avaliação anual do servidor efetivo; Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, vinculadas à Corregedoria, nos termos do Título VI; Comissão Especial de Seleção de Lideranças – CESL, enquanto vigorar o regime transitório previsto nas Disposições Transitórias; Outras comissões que vierem a ser criadas por lei ou regulamento, no âmbito da Instituição. Art. 89. A constituição, composição e o funcionamento das comissões serão definidos por portaria, observados, no mínimo: Composição de 3 (três) membros estáveis, com 1 (um) suplente; Quórum de instalação e deliberação por maioria simples; Designação de presidente e relator; Prazos e fluxos processuais; Suporte de secretaria (expediente, atas, notificações e arquivo); Observância à LGPD na guarda e tratamento das informações. Art. 90. É impedido de atuar o membro que seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau do avaliado, investigado ou interessado, ou que tenha interesse direto no feito. § 1º O membro deverá autodeclarar o impedimento e será substituído pelo suplente; persistindo a causa, designa-se membro ad hoc (servidor estável, com nível hierárquico igual ou superior ao do avaliado). § 2º Aplica-se, no que couber, o regime de suspeição por motivo de foro íntimo, devendo o membro justificar a abstenção. § 3º Os atos praticados por membro impedido ou suspeito serão convalidados se não houver prejuízo; havendo, serão renovados. Art. 91. As comissões atuarão com independência técnica, imparcialidade e motivação dos atos, assegurando-se: Acesso às informações e documentos necessários, observadas as restrições legais; Sigilo, quando imprescindível; Contraditório e ampla defesa, nos processos que o exigirem; Registro em ata e relatórios conclusivos. Art. 92. Os membros das comissões receberão capacitação inicial e continuada, especialmente em avaliação de desempenho, processo administrativo, integridade e proteção de dados, cabendo ao Comando prover os meios materiais e logísticos para seu funcionamento. Art. 93. Os detalhes procedimentais, tais como modelos, formulários, prazos, matriz de avaliação, ritos, serão definidos em regulamento e poderão ser atualizados por ato do(da) Secretário(a) de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, ouvido o Comando e, quando couber, a Corregedoria. TÍTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO CAPÍTULO I DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Art. 94. A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal é de 40(quarenta) horas semanais podendo ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, conforme a continuidade do serviço público e a especificidade das atividades, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais. § 1º Poderão ser instituídas jornadas especiais e escalas de trabalho, nos termos deste Estatuto e de regulamento, assegurada a equivalência mensal à jornada semanal definida no caput. § 2º É vedada a adoção de sobrejornada habitual, observados os limites e controles previstos neste Estatuto e em regulamento. Art. 95. Por necessidade do serviço, as jornadas de trabalho poderão ser organizadas em escalas de plantões: 12x36 (doze por trinta e seis), 8 horas contínuas, turno e revezamento ou escala específica por evento/ação, com distribuição mensal que assegure a equivalência à jornada semanal. § 1º As escalas considerarão intervalos para refeição e descanso, a continuidade do serviço e a segurança operacional, admitido o fracionamento de pausas quando a natureza da atividade assim exigir. § 2º As regras de descanso semanal e de trabalho em feriados serão definidas em regulamento, com compensação ou retribuição nos termos da legislação municipal e do PCCVS. Art. 96. O Guarda Civil Municipal de Cataguases poderá ser designado para prestar serviços em escalas operacionais, administrativas, plantões e revezamentos, bem como para força-tarefa e operações especiais (eventos, calamidades, Defesa Civil). § 1º A convocação extraordinária observará, sempre que possível, antecedência mínima e os limites de jornada. § 2º Em situações de emergência (calamidade, grandes eventos ou risco iminente), a antecedência poderá ser dispensada, com registro e compensação/indenização nos termos do regulamento e do PCCVS. § 3º A participação em treinamentos/certificações obrigatórias (ex.: EQP, tiro, TAF) integra a jornada; quando realizados fora da escala, as horas serão computadas para compensação ou retribuição conforme regulamento. Art. 97. As horas excedentes à jornada ordinária dependerão de autorização prévia da chefia e serão apuradas por sistema de controle de frequência, observados limites diários e mensais fixados em regulamento. Parágrafo único. É vedado o ajuste informal de horas entre servidores. Art. 98. Fica instituído o Banco de Horas no âmbito da Guarda Civil Municipal, para compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela diminuição correspondente em outro. § 1º O prazo para compensação será de até 6 (seis) meses, prorrogável por ato fundamentado, observada a conveniência do serviço. § 2º Poderão ser fixados limites de saldo (credor e devedor) e procedimentos de quitação antes de férias, remoção ou desligamento. § 3º Na impossibilidade de compensação por conveniência da Administração, poderá haver retribuição pecuniária conforme legislação municipal e PCCVS. § 4º As horas de treinamentos obrigatórios realizados fora da escala, quando determinadas pela Administração, integram o Banco de Horas. Art. 99. Serão observados os intervalos intrajornada e o descanso entre jornadas, na forma do regulamento. § 1º Nas escalas de 12x36, o descanso de 36 (trinta e seis) horas, suprirá o intervalo interjornada, sem prejuízo de pausas para refeição/descanso durante o plantão. § 2º Quando, por motivo de serviço, não for possível conceder o intervalo intrajornada na forma prevista, o fato será registrado e compensado/indenizado na forma do regulamento. Art. 100. O trabalho noturno, em feriados e outros regimes específicos observarão a legislação municipal e o PCCVS, inclusive quanto a adicionais e regras de cômputo e compensação. Art. 101. A troca de plantão entre servidores, quando admitida, dependerá de anuência da chefia e registro no sistema de escalas, vedado o ajuste particular que comprometa a continuidade do serviço. § 1º A elaboração e divulgação das escalas observarão prazos mínimos estabelecidos em regulamento, resguardadas as hipóteses de emergência. § 2º O descumprimento de escala é falta funcional, sujeita às medidas cabíveis. Art. 102. O controle de frequência será preferencialmente eletrônico. Parágrafo único. Nas atividades externas, em que seja inviável a adoção do ponto eletrônico, admitir-se-ão relatório de serviço, ordem de missão e outros meios de comprovação, validados pela chefia, nos termos do regulamento. SEÇÃO I DA ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE Art. 103. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais do Guarda Civil Municipal, constituindo indicadores de desempenho e elementos de disciplina. § 1º As faltas injustificadas acarretarão desconto do dia de trabalho e poderão ensejar medidas no âmbito disciplinar e da avaliação de desempenho, nos termos deste Estatuto. § 2º Atrasos e saídas antecipadas injustificados serão apurados pelo sistema de frequência, com efeitos proporcionais (desconto/compensação) e registro para fins de avaliação, conforme regulamento. § 3º Faltas, atrasos e saídas justificados na forma da legislação e do regulamento não gerarão penalização, devendo o servidor apresentar a comprovação nos prazos estabelecidos. Art. 104. A reiteração de ausências, atrasos e saídas injustificados poderá ensejar a abertura de Plano de Melhoria de Desempenho – PMD e, se configurada infração, a adoção de providências disciplinares, sem prejuízo dos descontos previstos. Parágrafo único. Critérios de tolerância de marcação, prazos para apresentação de justificativas e hipóteses de compensação serão definidos em regulamento, vedados ajustes informais entre servidores. SEÇÃO II DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO Art. 105. A frequência será apurada por sistema de controle eletrônico de jornada ou mecanismo semelhante. § 1º Nas atividades externas em que não houver registro eletrônico, admitir-se-ão relatório de serviço, ordem de missão e outros meios de comprovação validados pela chefia, nos termos do regulamento. § 2º É vedado o registro por terceiros ou qualquer forma de burla do controle de frequência. § 3º A unidade manterá as escalas e registros arquivados, inclusive eletronicamente, observada a LGPD. Art. 106. O horário de trabalho observará a escala fixada, com respeito aos intervalos e descansos previstos em lei e regulamento. SEÇÃO III DAS ESCALAS DE SERVIÇO Art. 107. As escalas de serviço serão elaboradas e divulgadas com antecedência mínima definida em regulamento, assegurada a continuidade do serviço e a observância dos limites de jornada. § 1º A escala indicará, no mínimo, a unidade/turno, nomes e matrículas, horários, localidade de atuação e chefe responsável. § 2º Em emergências, a antecedência mínima poderá ser dispensada, com registro da ocorrência e ajustes compensatórios previstos neste Estatuto. Art. 108. A troca de plantão entre servidores, quando admitida, depende de anuência da chefia e registro no sistema de escalas, vedado ajuste particular que comprometa a continuidade do serviço. § 1º A troca não poderá gerar violação dos limites de jornada, intervalos ou descanso semanal. § 2º O descumprimento de escala caracteriza falta funcional, sujeita às medidas cabíveis. Art. 109. Nas operações especiais (eventos, calamidades, força-tarefa), o Comando poderá editar ordem de serviço específica, definindo efetivo mínimo, horários, locais, pontos de comando, intervalos e critérios de compensação/indenização. Art. 110. As hipóteses de sobreaviso/prontidão, quando instituídas, terão critérios de convocação, tempo de resposta, cômputo e compensação definidos em regulamento, vedado o sobreaviso informal. SEÇÃO IV DO UNIFORME Art. 111. O uniforme será fornecido pelo Município, nos termos de regulamento municipal. Parágrafo único. Constitui infração disciplinar apresentar-se ao serviço desuniformizado ou com uniforme em desalinho; o servidor deve zelar por sua apresentação individual e conservação. Art. 112. A discriminação, padronização, uso, composição e demais especificações dos uniformes serão objeto de regulamento, observadas as diretrizes da legislação federal aplicável. Parágrafo único. O uso do uniforme fora do serviço observará as regras de segurança e imagem institucional previstas em regulamento. TÍTULO V DO REGIME DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL DE CATAGUASES CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 113. São deveres do Guarda Civil Municipal de Cataguases: Cumprir as leis e os regulamentos; Ser assíduo e pontual no serviço; Desempenhar com zelo, dedicação e presteza as atividades que lhe forem atribuídas. Participar de atividades de formação, aperfeiçoamento ou especialização sempre que for determinado; Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos, salvo se manifestamente ilegais; Guardar sigilo sobre assunto da instituição; Zelar pela guarda, economia e conservação do material e equipamentos de trabalho e do patrimônio público; Atender com presteza: Ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto as protegidas por sigilo; A solicitação para emissão de certidão destinada à defesa de direito ou esclarecimento de situação pessoal; Às requisições para a defesa da Administração Pública Municipal, bem como às solicitações da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Cataguases e dos demais órgãos da Administração Pública; Tratar com urbanidade as pessoas; Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Levar ao conhecimento da autoridade superior as ilegalidades ou irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo; Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; Ser leal à instituição a que servir; Manter conduta de acordo com as leis dentro e fora da instituição; Realizar trabalho em caráter extraordinário, quando necessário ao serviço e requisitado pela autoridade competente; Manter atualizados os dados do seu do cadastro pessoal; - Se apresentar ao serviço adequadamente uniformizado e com equipamentos de proteção e segurança; - Operar computadores, utilizando corretamente os programas e sistemas de informatização; Comunicar, imediatamente, o extravio ou dano causado a material sob sua responsabilidade, ao superior hierárquico; Contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas atividades; Aguardar em serviço a chegada do colega responsável pelo plantão subsequente; - Preservar o local de crime; - Respeitar a bandeira, o hino, o selo e as armas dos entes federados; - Aguardar em serviço a decisão sobre pedido de afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro, para tratar de interesses particulares e gozo de férias-prêmio; - Cumprir e fazer cumprir os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Art. 114. Ao Guarda Civil Municipal de Cataguases é proibido, dentre outras condutas: Retirar-se do local de trabalho em horário de serviço, sem conhecimento e prévia autorização do superior hierárquico, salvo em casos legalmente autorizados; Permutar escala de plantão sem permissão da autoridade competente; Suprimir sua identificação no uniforme ou utilizar-se de meios para dificultá-la; Sobrepor ao uniforme peças ou acessórios não previstos nas normas da instituição; Usar o uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descuidar-se do asseio pessoal; Conduzir veículo da instituição sem autorização legal e da chefia imediata; Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição ou do local onde estiver prestando serviço; Exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho; Atribuir a pessoa estranha, fora dos casos previstos em lei, o desempenho e encargo que lhe compete ou a seus subordinados; Recusar fé a documento público; Opor resistência injustificável ao andamento regular de processo, expediente ou serviço; Desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção; Dirigir veículo da instituição com negligência, imprudência ou imperícia; Ofender a dignidade da instituição ou o decoro de seus pares, subordinado, superior ou particular, bem como propalar tais ofensas; Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública Municipal, ressalvada a crítica doutrinária em trabalho assinado; Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau; - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal de Cataguases que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações; - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra raça, religião, credo, orientação sexual ou gênero; Praticar usura, em quaisquer de suas formas; Apresentar-se embriagado ou sob efeito de substâncias ilícitas no serviço ou utilizá-las durante o horário de serviço; Fazer uso de bebida alcoólica ou outra substância ilícita uniformizado ou em serviço; - Utilizar recursos e serviços de informática em detrimento dos interesses da Administração Pública Municipal, nas dependências da instituição ou unidades a ela vinculada; - Disparar arma de fogo ou Instrumento de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) desnecessariamente, por dolo ou culpa; - Omitir, em qualquer documento, por dolo ou má-fé, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever funcional; - Desempenhar inadequadamente suas funções, de forma intencional ou por falta de atenção; Abandonar ou sair antes do término do plantão; XXVIII - Faltar ao plantão sem justificativa; Extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Administração Pública Municipal; Retirar ou tentar retirar do local sob a administração da Guarda Civil Municipal de Cataguases, objeto ou viatura sem ordem superior; Transportar, na viatura sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente; Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de qualquer natureza; - Incitar ou provocar atos de sabotagem contra o serviço público; - Praticar jogos e comércio dentro do local de trabalho; XXXV - Burlar ou alterar o sistema de controle de horário e frequência dos servidores da Guarda Civil Municipal de Cataguases, em benefício próprio ou de terceiros; - Usar, durante o serviço, armamento, munição ou equipamento não autorizado; - Executar ou determinar manobras perigosas com a viatura da instituição, salvo em casos de urgência e emergência, devidamente comprovados; XXXVIII - Valer-se do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral; XXXIX - Utilizar pessoal ou bem móvel do Município de Cataguases em serviço ou atividades particulares; XL - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função; XLI - Participar de gerência ou administração de empresa privada, da sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município; XLII - Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas; XLIII - Receber propinas, comissões, presentes e vantagens indevidas de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XLIV - Proceder de forma desidiosa; XLV - Exercer atividade remunerada nas hipóteses vedadas pelo Estatuto do Servidor; XLVI - Executar trabalho, atribuição ou função em empresas com atividades ilegais; XLVII - Delegar a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XLVIII - Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou função e com o horário de trabalho; XLIX - Desviar, comercializar ou facilitar o extravio de arma de fogo, Instrumento de Menor Potencial Ofensivo (IMPO), algemas, tonfa, uniforme ou equipamentos de que tenha posse ou que estejam sob sua guarda. L - Utilizar força física, arma de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo em desacordo com os protocolos e princípios de proporcionalidade, necessidade e legalidade; LI - Participar, uniformizado ou em serviço, de manifestações político-partidárias. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 115. São penalidades disciplinares: Repreensão; Advertência; Suspensão ou multa; Demissão; Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e Destituição de cargo em comissão. Parágrafo único. A repreensão é penalidade escrita, de natureza pedagógica, que não acarreta qualquer prejuízo pecuniário ou funcional para o Guarda Civil Municipal de Cataguases. Art. 116. Na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela advierem para a Administração Pública Municipal, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais do infrator. Art. 117. As penalidades de advertência e suspensão terão seu registro cancelado se o Guarda Civil Municipal de Cataguases não praticar nova infração disciplinar no decurso de: 06(seis) meses no caso de advertência; 02(dois) anos no caso de suspensão de 01(um) a 45(quarenta e cinco) dias; 03(três) anos no caso de suspensão de 46(quarenta e seis) a 90(noventa) dias. § 1º O Guarda Civil Municipal de Cataguases não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso do prazo previsto nos incisos deste artigo. § 2º A reabilitação funcional de que trata este artigo deve ser requerida pelo Guarda Civil Municipal de Cataguases interessado ao Comandante, que encaminhará ao Corregedor para verificação dos prazos dos incisos anteriores. § 3º O direito de que trata este artigo fica suspenso caso o Guarda Civil Municipal de Cataguases esteja respondendo a processo administrativo. § 4º Advindo condenação, os prazos estipulados neste artigo iniciarão novamente, a partir da data da publicação da nova decisão punitiva. § 5º A penalidade disciplinar será aplicada: Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão de não ocupantes de cargo efetivo; Pelo Secretário Municipal de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil, quando se tratar de suspensão; III - Pelo chefe imediato ou pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Cataguases, quando se tratar de advertência e repreensão. Art. 118. São transgressões disciplinares de natureza leve: Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço, e quando na sede da Guarda Civil Municipal, ao superior hierárquico que se encontrar no local; Omitir em registro de ocorrência ou qualquer outro documento, dados indispensáveis para o esclarecimento do fato tratado, quando não caracterizado o dolo; Usar equipamento ou uniforme que não seja o regulamentar ou o designado; Apresentar-se para o serviço, atrasado, sem motivo justo; Deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviços; Retirar sem permissão documentos ou outros utensílios existentes na repartição ou local de trabalho; - Deixar de comunicar ao superior hierárquico a execução de ordem recebida; - Permitir o uso de aparelho telefônico da corporação ou do posto de trabalho para conversas particulares ou sem a devida ordem; Não ter o devido cuidado no manuseio de equipamentos sob sua responsabilidade; Deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar praticada por integrante da corporação sob sua subordinação; Deixar de trazer consigo carteira de identidade funcional da Guarda Civil Municipal; - Usar de termos descorteses para com o subordinado, para com o igual, ou para com munícipes em geral; - Procurar resolver assuntos referentes à disciplina ou serviços, que escape à sua alçada, adotando atitudes prejudiciais à GCM; - Alegar desconhecimento de ordem divulgada e registrada em livro de comunicação disciplinar, bem como das normas gerais de ação; - Portar-se de maneira inconveniente em via pública, em solenidades ou reuniões sociais; - Atender ao público com desrespeito ou discriminação; - Deixar de comunicar ao seu superior imediato, em tempo oportuno: As ocorrências policiais; Estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Civil Municipal sob responsabilidade de seu subordinado, do qual tenha ciência; As mensagens telefônicas/eletrônicas que lhe forem remetidas; - Fumar, quando em serviço, e em local proibidos; Tratar de assuntos particulares sem a devida autorização, quando estiver de serviço; Usar abusivamente celular, tablet e notebook, para fins particulares, e fones de ouvido, durante o horário de serviço. Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, em local em que isso seja proibido; Deixar de cumprir ordens ou orientação de natureza do serviço, utilizando-se do seu sistema de comunicação; XXIII - Concorrer para discórdia ou desavença entre os componentes da Corporação; Infringir as regras de trânsito de veículos ou de pedestres sem absoluta necessidade do serviço; Deixar de atender a justa reclamação de subordinado ou impedi-lo de encaminhar-se a autoridade competente superior, sempre que a intervenção deste se torne indispensável; Se dirigir ou referir-se ao superior de modo desrespeitoso; - Não zelar pelo material ou equipamento a si confiado; Se dirigir ou recorrer em assunto de serviço a pessoas, órgão ou autoridade superior, sem interveniência daquela a que estiverem diretamente subordinados; Simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem; Dormir durante as horas de serviço ou trabalho, ressalvado horário de descanso; Apresentar-se em público de uniforme de forma descomposta ou em desacordo com o regulamento, sem justificativa; XXXII - Se apresentar em público com o uniforme descomposto, ou ainda, sem cobertura, nos eventos e ocasiões em que forem indispensáveis, de forma injustificada. Parágrafo único. Em sendo primário na conduta, o Guarda Civil Municipal será repreendido, em caso reincidência na mesma conduta será aplicada a penalidade de advertência. Art. 119. Às transgressões disciplinares de intensidade média se comina a sanção de suspensão, observada a gravidade do fato, o grau de culpa, a existência de reincidência e os prejuízos causados ao serviço ou à Administração. Art. 120. São transgressões disciplinares de natureza média a que se comina a sanção de suspensão de 1(um) a 5(cinco) dias: Deixar de assumir a responsabilidade dos atos exercidos pelos subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens; Dirigir veículos da corporação imprudentemente ou sem a observância das normas de trânsito; Revelar falta de compostura por atitude ou gestos, estando uniformizado; Ficar uniformizado, não estando em serviço, em locais incompatíveis ao decoro da classe; Se afastar do posto de serviço ou de qualquer lugar em que se deva achar, por força de ordem ou escala, salvo motivo de força maior ou calamidade pública; Deixar de comunicar a seu chefe imediato, faltas graves ou crime de que tenha conhecimento, ou induzi-lo à erro ou engano, mediante informação inexata; Deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou estabelecimento da ordem pública; Faltar ao serviço sem motivo justo; Dirigir viatura da Corporação, sem estar devidamente escalado para tal fim, salvo quando solicitado pelo superior; Se negar a receber uniforme e objetos que lhe sejam destinados regularmente, ou que devam ficar em seu poder, desde que estejam em perfeitas condições de uso; Permutar serviço sem permissão; Faltar à verdade para proteger a si ou a outrem; Trabalhar mal intencionadamente ou com falta de atenção; Ofender colegas com palavras ou gestos; Assumir compromisso superior às suas posses, vindo a causar constrangimentos à Corporação; Deixar de comunicar ao superior ou à autoridade competente qualquer informação que tiver sobre a perturbação da ordem pública; XVII - Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de oficialmente publicados. § 1º Havendo reincidência nas transgressões em quaisquer dos itens anteriores deste artigo, a sanção cominada poderá ser até o dobro de dias de suspensão; § 2º Se houver uma segunda reincidência, a sanção poderá ser de até o triplo de dias de suspensão. Art. 121. São transgressões disciplinares de natureza média a que se comina a sanção de suspensão de 6(seis) a 14(quatorze) dias: Deixar abandonado posto de serviço, seja por não o assumir, seja por abandoná-lo definitivamente, sem justificativa; Espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Corporação; Deixar, por negligência, que se extravie, deteriore ou estrague, material da Guarda Civil Municipal sob sua guarda ou responsabilidade direta, sem prejuízo do ressarcimento devido; Permanecer em comitê político-partidário ou participar de comícios, estando uniformizado, salvo quando a serviço da GCM; Introduzir, distribuir ou tentar fazê-lo em dependências da Guarda Civil Municipal, estampas, publicações, jornais ou similares, que atentem contra a disciplina ou a moral; Faltar com o devido respeito às autoridades públicas ou a seus representantes, no exercício de suas funções. § 1º Havendo reincidência nas transgressões em quaisquer dos itens anteriores deste artigo, a sanção cominada poderá ser de até dobro de dias de suspensão; § 2º Se houver uma segunda reincidência, a sanção poderá ser de até o triplo de dias de suspensão. Art. 122. São transgressões disciplinares de natureza média, a que se comina a sanção de suspensão de 15(quinze) a 30(trinta) dias. Promover desordem pública; Ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, seu superior hierárquico, igual ou subordinado; Subtrair em benefício próprio ou de outrem documento de interesse da administração; Não cumprir, sem justo motivo, ordem recebida, inclusive os serviços determinados previamente em escala nominal; Ofender superiores hierárquicos ou subordinados com palavras ou gestos; Agredir fisicamente qualquer membro da Guarda Civil Municipal; Se recusar a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções, e que, em virtude desta necessitem de seu auxílio imediato; Se omitir, sendo indiferente, ao participar de ocorrência; Se recusar obstinadamente a cumprir ordem manifestamente legal, dada por sua Chefia imediata ou pela Chefia do Poder Executivo; Deixar de atender a um pedido de socorro; Se apropriar de material da corporação para uso particular; Ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependência da corporação ou em repartições públicas; Fornecer notícias à imprensa ou mídia social sobre serviço, sem que para isto esteja autorizado; Abandonar viatura deixando detidos ou pessoas estranhas ao serviço em seu interior. Agredir fisicamente, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. § 1º Havendo reincidência nas transgressões dos itens anteriores deste artigo, a sanção cominada passará ser de até o dobro de dias de suspensão; § 2º Havendo a segunda reincidência em transgressão de qualquer dos itens deste artigo, já tendo o transgressor sofrido no mínimo 2(duas) suspensões, cabe ao Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Cataguases, encaminhar a questão à Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar para avaliação disciplinar, e se for o caso, abertura de inquérito administrativo. Art. 123. Constitui transgressões disciplinares de natureza grave, dentre outras, que deverão ser encaminhadas a Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, conforme apuração da Corregedoria: Utilizar de armas letais ou não letais diversas daquelas não fornecidas pelo município em serviço; Emprestar a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal, carteira funcional, distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à Corporação, sem permissão de quem de direito; Vender a qualquer pessoa, peça do uniforme ou equipamento que haja recebido para uso próprio; Infringir maus tratos às pessoas sob custódia; Adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio; Praticar crime contra a administração pública e fé pública ou previsto nas leis relativas à segurança e a defesa nacional; Lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio público; Receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; Exercer advocacia administrativa; Trazer consigo ou usar entorpecentes; Praticar atos obscenos em local público; Introduzir entorpecentes em dependências da Guarda Civil Municipal ou em outras repartições, ou facilitar a sua introdução; Utilizar o emprego ou função para obter vantagem ilícita para si ou para outrem Prestar declarações falsas, verbais ou escritas, a fim de obter vantagem econômica para si ou para outrem. Abandonar o cargo; Praticar inassiduidade habitual; - Praticar improbidade administrativa; - Praticar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; Praticar insubordinação grave em serviço; Utilizar-se ou permitir o uso de veículo oficial, para fim particular, com prejuízo do serviço; Revelar segredo do qual se apropriou em razão de cargo; - Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas; - Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo para defender direito próprio ou de parente até segundo grau; - Proceder de forma desidiosa; - Dirigir veículo da corporação sem a necessária habilitação; - Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares. Praticar usura sob qualquer de suas formas; Praticar assédio sexual ou moral; - Disparar arma de fogo desnecessariamente, por dolo ou culpa, quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de terceiro; - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, religião, credo ou orientação sexual; - Fazer uso de força física desnecessariamente contra a população, ainda que sem utilização de IMPO ou armas de fogo. Praticar qualquer outro ato doloso de gravidade equivalente às hipóteses anteriores. SEÇÃO II DAS CIRCUSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Art. 124. São circunstâncias atenuantes, consideradas na dosimetria: Confissão espontânea e colaboração efetiva para a apuração dos fatos; Reparação voluntária do dano, restituição do bem ou compensação antes da decisão; Bons antecedentes funcionais, considerados os elogios, condecorações, referências meritórias e primariedade; Ocorrência sob provocação, coação moral irresistível ou estado emocional relevante não caracterizadoras de excludente; Baixo grau de lesividade, ausência de vantagem indevida e pronta cessação da conduta; Inexperiência na atribuição específica, quando relevante e não caracterizada a culpa grave; - Autodenúncia imediata ao superior e pronta correção do procedimento; - Cumprimento de PMD com resultados satisfatórios, quando cabível; IX - Atuação sob condições operacionais atípicas (calamidade, eventos críticos), sem dolo ou culpa grave. Art. 125. São circunstâncias agravantes: Prática com dolo, premeditação ou conluio; Abuso de autoridade, discriminação motivada pela raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, deficiência ou outra condição pessoal, assédio moral/sexual; Ocorrência em serviço ou uniformizado, ou com uso de armamento/equipamento institucional fora das normas; Reincidência específica ou reiteração após advertências/PMD; Liderança ou chefia que determina, induz ou concorre para a infração; Ocultação de provas, fraude processual, falsidade em relatórios ou registros; - Obtenção de vantagem indevida, dano relevante ao erário ou grave lesão à imagem institucional; - Descumprimento de ordem manifestamente legal ou de protocolos de uso da força; Embriaguez em serviço ou uso de substância ilícita/medicamentos sem prescrição que comprometam a aptidão; Prática por mais de um agente (pluralidade de autores) ou com envolvimento de subordinados. Art. 126. Não há ilícito funcional quando o servidor pratica o fato em: Estado de necessidade ou por força maior; Legítima defesa própria ou de outrem; Estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. SEÇÃO III DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR Art. 127. Aplicam-se à prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Guarda Civil Municipal, as regras estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município ou em legislação municipal específica, observando-se O prazo prescricional de cada penalidade disciplinar, contado da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração; Interrupção da prescrição pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar; A suspensão da prescrição enquanto o processo estiver sobrestado por decisão judicial. Art. 128. A autoridade que, por ação ou omissão, der causa à prescrição da ação disciplinar responderá administrativa, civil e penalmente, conforme a gravidade do fato e a legislação aplicável. SEÇÃO IV DA ADVERTÊNCIA Art. 129. A advertência é sanção de natureza leve, aplicada por escrito pela chefia imediata ou pelo Comandante, em razão da inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, quando a infração não justificar a imposição de penalidade mais grave. § 1º Para aplicação da pena de advertência, a chefia imediata deverá notificar em 3(três) dias o infrator para apresentar justificativa no prazo 5(cinco) dias sobre a conduta que lhe for imputada, garantindo assim o exercício da ampla defesa e contraditório. § 2° Aplicada a punição, a chefia imediata comunicará ao setor de pessoal para os devidos registros. § 3º No caso de nova infração após duas advertências, a chefia imediata encaminhará o relatório juntamente com as advertências para o Comandante da Guarda Civil Municipal de Cataguases, que remeterá o expediente para a Corregedoria para providências cabíveis. § 4º A penalidade de que trata o caput deste artigo constará no prontuário do Guarda Civil Municipal de Cataguases e será levada em consideração para fins de classificação de seu comportamento. SEÇÃO V DA SUSPENSÃO Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições funcionais que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90(noventa) dias. § 1º Será punido com suspensão, de até 15(quinze) dias, o Guarda Civil Municipal de Cataguases que, injustificadamente, recusar--se a se submeter à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação § 2º O Guarda Civil Municipal de Cataguases que for convocado para prestar depoimento ou esclarecimento na Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Cataguases e não comparecer será punido com suspensão, caso não justifique a ausência. § 3º A critério da autoridade competente para determinar a reprimenda definida neste artigo, a penalidade poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do dia de vencimento ou remuneração, sem prejuízo ao cumprimento de suas obrigações funcionais. § 4º A penalidade de suspensão superior a 45(quarenta e cinco) dias sujeita o infrator, compulsoriamente, à participação em programa reeducativo na instituição, com a finalidade de resgatar e fixar os valores morais e sociais. SEÇÃO V DEMISSÃO Art. 131. Sem prejuízo à outras hipóteses legais, a demissão também será aplicada nos seguintes casos: Crime contra a Administração Pública; Abandono do cargo público, caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de 30(trinta) dias consecutivos; Ausências excessivas ao serviço, em número superior a 30(trinta) dias úteis, interpoladas durante 1(um) ano; Improbidade administrativa; Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas; Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem; Aplicação irregular de recursos ou dinheiro público; Revelação de fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo público ou função pública, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo disciplinar; Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; Corrupção passiva nos termos da lei penal; Acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos, inclusive de proventos deles decorrentes; Reincidência de faltas punidas com suspensão; Falta de exatidão no desempenho das atribuições, de tal gravidade, que resulte em lesões pessoais ou danos de monta. Crime contra a administração pública; Inassiduidade habitual; Desídia no desempenho das respectivas funções; - Incontinência pública e/ ou conduta escandalosa; - Insubordinação grave em serviço; Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Crimes contra a liberdade sexual e corrupção de menores; Aplicação irregular de dinheiro público; - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; - Fazer uso de arma de fogo: Contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; Contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. - Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato de propriedade da Guarda Civil Municipal de Cataguases; - Reincidir em insubordinação grave em serviço. Parágrafo único. Além dos casos enumerados nos incisos deste artigo é causa de demissão a sentença criminal transitada em julgado que condenar o Guarda Civil Municipal de Cataguases a mais de 4(quatro) anos de pena privativa de liberdade ou cuja pena aplicada seja incompatível com o exercício de suas atribuições. Art. 132. Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade. Art. 133. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem justificativa, por 60(sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12(doze) meses. Art. 134. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. TÍTULO VI DAS RECOMPENSAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DAS RECOMPENSAS Art. 135. As recompensas são prêmios concedidos aos Guardas Civis Municipais em reconhecimento pelos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes e serão publicadas no Diário Oficial do Município de Cataguases ou equivalente e registradas no prontuário. Art. 136. São recompensas da Guarda Civil Municipal de Cataguases: Condecoração por serviços prestados; Elogio; Nota meritória; Referência elogiosa; Dispensa do serviço, sem prejuízo à remuneração. § 1º A condecoração é conferida ao Guarda Civil Municipal de Cataguases por sua atuação em ocorrências de relevância na preservação da vida, da integridade física e do patrimônio municipal. § 2º Elogio é o reconhecimento formal ao Guarda Civil Municipal de Cataguases que se destacar no desempenho de suas atribuições, quanto à coragem, à inteligência e à perspicácia reveladas em atos ou fatos de grande repercussão interna ou externa. § 3º Nota meritória é o reconhecimento pela participação do Guarda Civil Municipal de Cataguases em ocorrência ou fato que demonstre suas qualidades, como: a iniciativa, a coragem, a dedicação, o altruísmo ou o seu conhecimento profissional. § 4º Referência elogiosa é concedida ao Guarda Civil Municipal de Cataguases que, em razão de sua atuação, for elogiado por pessoas, autoridades ou entidades, e, a critério do Comando da Guarda Civil Municipal de Cataguases, pode ser transformada em nota meritória ou elogio. § 5º Dispensa do serviço é a concessão ao Guarda Civil Municipal de Cataguases de descanso adicional, além do previsto em escala, como recompensa por ato praticado ou por término de trabalho relevante. § 6º A dispensa poderá ser concedida isolada ou concomitante com as recompensas dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo. Art. 137. As recompensas serão conferidas: Pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil, nos casos dos incisos I, II e V do art. 136, desta Lei. Pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Cataguases, nos casos dos incisos III, IV e V do art. 136, desta Lei. Art. 138. Para fins de concessão de recompensa, serão considerados o comportamento e os antecedentes do Guarda Civil Municipal de Cataguases na instituição, na forma estabelecida em regulamento. Art. 139. Ao ingressar na Guarda Civil Municipal de Cataguases, o servidor será classificado no comportamento bom. Art. 140. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do Guarda Civil Municipal será considerado: Excelente, quando no período de 60(sessenta) meses não tiver sofrido qualquer punição; Muito Bom, quando no período de 48(quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição; Bom, quando no período de 36(trinta e seis) meses não tiver sofrido qualquer punição; Insuficiente, quando no período de 24(vinte e quatro) meses tiver sofrido até duas suspensões; Ruim, quando no período de 12(doze) meses tiver sofrido mais de 2(duas) penas de suspensão, acima de 15(quinze) dias. § 1º A reclassificação do comportamento dar-se-á, anualmente, de ofício, por ato do Comandante da Guarda Civil Municipal de Cataguases, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. § 2º O conceito atribuído ao comportamento do Guarda Civil Municipal de Cataguases, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para: Atenuar ou agravar a penalidade; Indicação para participação de curso de aperfeiçoamento; Submissão à participação em programa reeducativo. CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR SUMÁRIO E ORDINÁRIO Art. 141. À Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Cataguases, órgão independente da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil serão encaminhadas as denúncias relativas às faltas disciplinares cometidas por Guarda Civil Municipal de Cataguases, cabendo-lhe a iniciativa de instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de acordo com o previsto em lei. Art. 142. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão instaurados mediante portaria do Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cataguases. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público encaminhará denúncia à Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Cataguases para a devida apuração. Art. 144. As denúncias sobre irregularidades, formuladas por escrito ou verbalmente e posteriormente reduzidas a termo, serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação do denunciante e elementos mínimos para identificação do denunciado, assegurado o sigilo da identidade do denunciante, quando requerido e juridicamente cabível. § 1º Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto. § 2º A denúncia desacompanhada de elemento de instrução não impede a abertura de sindicância. § 3º Havendo prova inequívoca da ausência de dolo ou culpa por parte do Guarda Civil Municipal de Cataguases, a denúncia será arquivada. Art. 145. Tipificada a infração disciplinar, será formalizado o indiciamento do Guarda Civil Municipal de Cataguases, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Art. 146. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos com independência e imparcialidade, pela comissão disciplinar, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse reservado. Art. 147. É assegurado ao Guarda Civil Municipal de Cataguases o direito de acompanhar o processo administrativo disciplinar, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas, inquiri-las e reinquiri-las, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Art. 148. Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 149. O Guarda Civil Municipal de Cataguases que responde a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. Art. 150. O gozo de licenças asseguradas ao servidor não impede o regular prosseguimento do feito. Parágrafo único. Caso o processado esteja acometido de enfermidade que impeça o seu deslocamento para responder ou acompanhar o processo, a comissão poderá sobrestar o feito, cabendo ao processado fazer prova desta condição, sendo facultado à Comissão solicitar parecer médico para confirmação ou comprovação da condição. Art. 151. A comissão disciplinar será nomeada pelo Corregedor no ato de instauração do procedimento administrativo, para processar os feitos disciplinares. § 1º A comissão disciplinar será composta por 3(três) Guardas Civis Municipais efetivos e estáveis, que exercerão suas atribuições como presidente, relator e revisor, conforme indicação da autoridade instauradora. § 2º A comissão disciplinar deverá ser presidida, preferencialmente, por um Guarda Civil Municipal com curso superior em Direito, e no mínimo com 30(trinta) anos de idade. § 3º Não poderá compor a comissão cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau. Art. 152. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato e exigido pelo interesse da administração. Art. 153. Como medida cautelar e a fim de evitar que o Guarda Civil Municipal de Cataguases venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do Guarda Civil Municipal do exercício do cargo por até 60(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, mediante decisão motivada e proporcional, não confundindo com penalidade disciplinar. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo ou substituído por lotação provisória, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Art. 154. A sindicância administrativa é um procedimento sumário, inquisitório e sigiloso, instaurado para apuração de autoria e materialidade, conforme exigido pelo caso e a situação concreta. § 1º A sindicância será instaurada mediante portaria do Corregedor da Guarda Civil Municipal, descrevendo sucintamente o seu objeto de apuração; § 2º O servidor responsável pela condução da sindicância não poderá integrar a Comissão Processante, quando houve indicação de instauração de Processo Administrativo. Art. 155. A sindicância precederá ao processo administrativo disciplinar somente no caso de não haver elemento de convicção suficiente para a imediata instauração do processo administrativo disciplinar. Art. 156. Da sindicância poderá resultar: Advertência; Instauração de processo disciplinar; Arquivamento do expediente. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a sindicância será apensada ao processo administrativo disciplinar. Art. 157. Processar-se-ão as sindicâncias pelo rito sumário, as infrações de natureza leve, salvo nos casos em que a complexidade do fato ensejar a necessidade de tramitação pelo rito ordinário, mediante decisão fundamentada. § 1º Os procedimentos de rito sumário terão toda a instrução concentrada em audiência una. § 2º São prazos do rito sumário: 05 (cinco) dias úteis para defesa, contada da notificação; Caso o indiciado esteja em lugar incerto e não sabido, será notificado por edital, publicado no Boletim Oficial do Município, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da publicação do ato; 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de alegações finais; 05 (cinco) dias úteis para pedido de reexame e de recurso hierárquico; § 3º O prazo para a conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da data de publicação da portaria que o instituir, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias úteis, quando as circunstâncias o exigirem, devendo ser fundamentada a decisão que prorrogar o prazo. Art. 158. No curso do processo administrativo disciplinar, serão assegurados ao acusado o contraditório e o exercício da ampla defesa, com os meios a ele inerentes. Art. 159. Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que a falta imputada ao Guarda Civil Municipal de Cataguases ensejar a aplicação de penalidade de suspensão ou demissão. Art. 160. O processo disciplinar pelo rito ordinário conterá as seguintes fases: Instauração, com a expedição da Portaria do Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cataguases, da qual constará o resumo do fato imputado ao acusado, a menção dos dispositivos de leis aplicáveis e os membros da comissão; Citação do acusado para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, apresentar defesa prévia, provas e rol de testemunhas, limitadas a 5(cinco) para cada fato, não podendo exceder um total de 15(quinze) testemunhas; Audiência de instrução; Relatório final da comissão disciplinar; Manifestação do Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cataguases; Julgamento. § 1º Instaurar-se-á o processo disciplinar pelo rito ordinário nas faltas disciplinares de natureza grave, bem como naquelas que, por sua complexidade, necessitem de maior dilação probatória § 2º A ausência de defesa prévia, não apresentação de requerimento de provas a serem produzidas e rol de testemunhas, quando devidamente citado o acusado, não impede a continuidade do processo. § 3º Havendo mais de um acusado, o prazo de que trata o inciso II, deste artigo, será comum e contado em dobro, não podendo nenhum dos acusados permanecer com os autos por mais de 24(vinte e quatro) horas; § 4º O prazo da defesa prévia começará a fluir a partir da data da juntada aos autos do respectivo mandado de citação e poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. § 5º Os prazos previstos nos procedimentos serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de seu término, sendo que, se encerrado em dia que não houver expediente, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente. Art. 161. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá a 60(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, devendo ser fundamentada a decisão que prorrogar o prazo. Art. 162. Quando a infração estiver capitulada como crime, o presidente da comissão disciplinar remeterá cópia dos autos à autoridade Policial ou Ministério Público para as providências cabíveis. Art. 163. A citação do acusado será pessoal, com entrega do mandado expedido pelo presidente da comissão disciplinar, no endereço constante dos assentos funcionais do acusado, assegurando-lhe vista dos autos. § 1º Ao ser citado, o acusado receberá cópia da portaria de instauração do processo disciplinar. § 2º No caso de recusa do acusado de dar ciência na contrafé, o prazo para a defesa contar-se-á da data declarada na certidão do servidor que realizou a citação. § 3º Sempre que possível, a citação será feita por meio eletrônico, desde que se garanta a prova de seu recebimento. Art. 164. Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido ou no estrangeiro e restando infrutífera a citação pessoal ou por meio eletrônico, a citação será feita por edital, publicado no Diário Oficial de Cataguases - DOC, por 3(três) dias consecutivos, hipótese em que o prazo para defesa será contado da data da última publicação. Parágrafo único. No caso deste artigo, o prazo para defesa será de 15(quinze) dias contados da última publicação do edital. Art. 165. O acusado que mudar de residência depois de citado fica obrigado a comunicar à comissão disciplinar o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado em lugar incerto ou não sabido. Art. 166. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa prévia no prazo legal, desobrigando a Comissão de notificá-lo dos demais atos do processo, salvo a realização das Audiências e a apresentação de alegações finais. Art. 167. O acusado será cientificado, no ato da citação, de que poderá fazer-se representar por advogado. Art. 168. O acusado será intimado, pessoalmente ou por meio de seu advogado, para se manifestar sobre todos os atos processuais. § 1º O advogado constituído pelo processado será intimado via e-mail, telefone ou carta de todos os atos via publicação no Diário Oficial de Cataguases ou equivalente, sendo a publicação juntada aos autos. § 2º Todos os atos serão comunicados com no mínimo 3(três) dias de antecedência prévia de sua realização. § 3º As testemunhas arroladas serão convidadas ou intimadas via e-mail, telefone ou carta. Art. 169. Todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. Os pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de interesse para o esclarecimento dos fatos, serão denegados justificadamente pela comissão disciplinar. Art. 170. Para elucidação dos fatos, serão realizadas todas as diligências julgadas necessárias. § 1º A comissão disciplinar poderá valer-se da opinião de técnicos ou peritos para elucidação dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico de perito. § 3º A perícia, quando cabível, será feita por técnico nomeado pela comissão disciplinar, assegurado ao acusado o direito de indicar assistente técnico e apresentar quesitos. § 4º O acusado poderá requerer a realização de prova pericial, desde que o faça justificadamente e às suas expensas. Art. 171. Além da prova documental, pericial e testemunhal será considerada a confissão do acusado ou a sua versão sobre a acusação. Parágrafo único. A versão do acusado será analisada à luz das demais provas constantes dos autos da sindicância ou do processo administrativo disciplinar. Art. 172. A audiência será realizada no dia e hora designados pelo presidente da comissão disciplinar e deverá obedecer à seguinte ordem: Oitiva das testemunhas arroladas pela comissão disciplinar; Oitiva das testemunhas de defesa; Interrogatório do acusado. § 1º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri- las, por intermédio do presidente da comissão. § 2º Havendo mais de um acusado, cada um deles será ouvido em separado e, caso haja divergência entre suas declarações, poderá ser promovida a acareação entre eles. § 3º Ainda que exista Defensor cadastrado nos autos, sua ausência não impede a realização da audiência. § 4º Por decisão fundamentada, o Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cataguases poderá determinar a realização de audiência através de equipamento de captação áudio e vídeo, sendo a mesma salva em mídia própria, que ficará à disposição das partes. Art. 173. O acusado será intimado, pessoalmente ou por seu procurador, quando da realização da audiência. Art. 174. A Comissão poderá ouvir tantas quantas testemunhas entender necessárias para o deslinde do fato, sem a necessidade de apresentação ou formalização do rol prévio. Parágrafo único. O denunciante poderá ser intimado a prestar depoimento, na qualidade de testemunha. Art. 175. Não comparecendo à audiência o acusado ou seu defensor, a comissão designará servidor para que o represente, como defensor dativo naquele ato, podendo este inquirir as testemunhas. Parágrafo único. Caso o acusado, no prazo de 3(três) dias, junte aos autos prova de que sua ausência se deu por motivo de força maior, a audiência será realizada novamente, repetindo-se todos os atos, com a presença do acusado, mediante decisão fundamentada do presidente da comissão. Art. 176. Testemunha é a pessoa que presta depoimento sob o compromisso legal de dizer a verdade ou não a omitir. Art. 177. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão disciplinar, devendo a segunda via, com o ciente da testemunha, ser anexada aos autos. § 1º Se a testemunha for servidor público municipal será intimada mediante mandado e será oficiada a sua chefia imediata. § 2º Se a testemunha não for servidor público municipal, será convidada a depor. § 3º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e os ocupantes de cargos equivalentes escolherão o local, data e horário para serem ouvidos na condição de testemunha. § 4º O Guarda Civil Municipal de Cataguases, devidamente intimado para prestar depoimento como testemunha, que não comparecer à audiência, poderá ser punido, na forma da lei. Art. 178. O depoimento será fielmente reduzido a termo, sendo vedado à testemunha trazer seu depoimento por escrito. § 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2º Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos contraditórios. Art. 179. Encerrada a instrução do processo, a Comissão dará vistas dos autos ao acusado para que apresente suas alegações finais defensivas, em peça escrita, no prazo de 10(dez) dias úteis. Parágrafo único. Sendo mais de um acusado, o prazo do caput será sucessivo e fixado o dia de início e término dos prazos e a data limite para apresentação das alegações finais. Art. 180. Não sendo apresentada defesa no prazo estipulado, a Comissão nomeará um defensor dativo para fazê-lo. Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios com faculdades ou entidades civis, para promover a defesa estipulada no caput deste artigo, por meio de advogado ou estagiários de direito, devidamente supervisionados. Art. 181. O relatório é a peça que põe fim ao trabalho da Comissão no Processo Administrativo. Art. 182. A comissão emitirá relatório sugerindo absolvição ou aplicação de penalidade, após apreciar a defesa e as provas dos autos. § 1º Reconhecida a responsabilidade do acusado, a comissão disciplinar indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidirem sobre o fato. § 2º A comissão disciplinar deverá sugerir no relatório quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público. § 3º O relatório abordará todas as teses e questões levantadas pela defesa em suas alegações finais Art. 183. Após o relatório, os autos da sindicância ou do processo disciplinar serão remetidos ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cataguases para manifestação. Art. 184. Após a manifestação do Corregedor, os autos serão remetidos para a Autoridade Competente para julgamento. Art. 185. No prazo de até 60(sessenta) dias, contados do recebimento dos autos do processo, a autoridade competente proferirá a sua decisão. Art. 186. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos ou outro motivo relevante, que será necessariamente justificado. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar a prova dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, alterar, agravar ou abrandar a penalidade proposta ou isentar o Guarda Civil Municipal de Cataguases de responsabilidade. Art. 187. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo. § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. § 2º A autoridade julgadora que der causa à consumação da prescrição será responsabilizada, na forma da lei. Art. 188. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um ajuste firmado entre o acusado e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Cataguases durante a tramitação do processo administrativo disciplinar. § 1º O ajuste dependerá da anuência do acusado e consistirá na prestação de serviço comunitário a ser cumprido em dias e horários que não prejudiquem a sua jornada de trabalho. § 2º A prestação de serviço comunitário será realizada em instituições do Município de Cataguases a critério da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Cataguases, sem prejuízo da reparação ao erário, se houver, na forma do disposto no artigo 78 deste Estatuto. § 3º O procedimento disciplinar ficará suspenso durante o período de cumprimento do TAC. § 4º O ajuste será cancelado se for descumprido ou se o beneficiário cometer outra infração, prosseguindo-se, neste caso, o procedimento disciplinar suspenso. § 5º O procedimento disciplinar será extinto quando o processado cumprir as condições assumidas no TAC. § 6º O beneficiário não poderá gozar do mesmo benefício durante o cumprimento do TAC. § 7º O Guarda Civil de Cataguases só poderá se beneficiar de outro TAC após 2(dois) anos em que for extinto o ajuste anterior. Art. 189. O TAC será celebrado nas seguintes hipóteses: Quando o processado não tiver sido considerado culpado por outra infração disciplinar nos 02(dois) últimos anos; Quando o ilícito funcional for de natureza menos gravosa. § 1º O benefício não será concedido quando a infração disciplinar for sujeita a pena de demissão. § 2º Não correrá prescrição durante o prazo do TAC. Art. 190. A forma de cumprimento do TAC será tratada por regulamento. Art. 191. Das decisões proferidas em processo administrativo disciplinar caberá recurso, que será recebido no efeito devolutivo. Parágrafo único. Caso a pena aplicada seja de demissão, o recurso será recebido com efeito devolutivo. Art. 192. Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. Art. 193. O prazo para interposição do recurso é de 15(quinze) dias e começa a fluir da data da publicação ou da ciência, pelo acusado ou seu procurador, da decisão recorrida. Art. 194. Os recursos em matéria disciplinar serão analisados por uma comissão recursal, composta por 3(três) servidores efetivos e estáveis, nomeados por ato do Secretário Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil que emitirá relatório conclusivo. Art. 195. O julgamento do recurso competirá à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. Art. 196. Provido o recurso, serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão caso esteja ocupando. Art. 197. No recurso, não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar agravamento de penalidade. Art. 198. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias que militem em favor da inocência do punido ou revelem a inadequação da penalidade aplicada. Art. 199. O pedido de revisão será dirigido ao Secretário Municipal de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil e apensado aos autos do processo originário. § 1º A análise do cabimento da revisão será realizada pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cataguases. § 2º Caberá reclamação fundamentada ao Chefe do Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da decisão que negar seguimento à revisão. § 3º O prazo a que se refere o §2º deste artigo contar-se-á da data em que o interessado tomar ciência da decisão que negar o seu seguimento. Art. 200. Se a revisão for cabível, sua instrução e análise quanto ao mérito competirá: À comissão composta de 3(três) servidores efetivos e estáveis, preferencialmente bacharéis em Direito, nos casos em que o julgamento competir ao Chefe do Executivo; À comissão disciplinar da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Cataguases, nos demais casos. Parágrafo único. A comissão revisora será designada pelo Chefe do Poder Executivo no caso do inciso I e, pelo Secretário Municipal de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil, na hipótese do inciso II deste artigo. Art. 201. Recebido o pedido de revisão, o Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cataguases mandará autuá-lo e apensá-lo aos autos do processo originário. § 1º Em qualquer caso, será dada vista ao requerente pelo prazo de 15(quinze) dias úteis, para tomar ciência do despacho e, se quiser, arrolar testemunhas até o máximo de 5(cinco), não podendo ser arroladas aquelas ouvidas no processo inicial. § 2º Concluída a fase da instrução da revisão, o requerente será intimado a apresentar suas alegações finais, no prazo de 5(cinco) dias. § 3º Esgotado o prazo de que trata o §2º deste artigo, a revisão receberá parecer quanto ao mérito, no prazo de 30(trinta) dias úteis, e será encaminhada à autoridade julgadora. § 4º Na fase de julgamento, poderão ser determinadas diligências consideradas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos controvertidos no processo. Art. 202. O julgamento da revisão competirá: Ao Chefe do Poder Executivo, quando a decisão revisada for de demissão ou suspensão; Ao Secretário Municipal de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil, nos casos de advertência. Art. 203. Julgado procedente o pedido revisional, serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão ou função pública, a qual será convertida em exoneração. Art. 204. Da revisão, não poderá resultar agravamento de penalidade. TÍTULO VII DO ARMAMENTO, EQUIPAMENTOS E USO DA FORÇA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 205. O uso da força pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Cataguases observará, cumulativamente, os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e respeito à dignidade da pessoa humana, bem como os de razoabilidade, prevenção e responsabilização, nos termos da legislação vigente. § 1º O uso da força constitui o último recurso, devendo ser priorizada a presença, a verbalização, a mediação de conflitos e demais técnicas de controle não violentas. § 2º O uso diferenciado da força obedecerá a escalonamento definido em regulamento, compatível com o nível de resistência encontrado e com o risco presente. § 3º É obrigatória a preservação da vida e a mitigação de riscos a terceiros, sempre que operacionalmente possível. Art. 206. O município dotará os Guardas Civis Municipais de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) e demais meios necessários, respondendo pela sua especificação, padronização, distribuição, manutenção, controle e substituição nos prazos se validade. § 1º O uso de EPI é obrigatório e sua recusa injustificada caracteriza falta funcional. § 2º A composição de kits operacionais, inclusive IMPO, algemas, coletes e comunicação, será definido em regulamento. Art. 207. O exercício de atividades operacionais com possibilidade de uso da força exige formação e capacitação contínuas, compreendendo, no mínimo: técnicas de controle, imobilização e algemação, mediação de conflitos, atendimento pré-hospitalar, direitos humanos, uso diferenciado da força, IPO e armamento e tiro nos termos das normas federais e regulamentação municipal. § 1º A manutenção de aptidão técnica e psicológica obedecerá à periodicidade e aos parâmetros fixados na legislação e normas federais vigentes. § 2º A participação e o resultado das capacitações serão registrados na pasta funcional. Art. 208. Haverá sistema de controle de rastreabilidade de armamentos, munições e IMPO, com cautela individual, registro de entregas e devoluções, inventários periódicos e auditorias, na forma do regulamento. § 1º O armazenamento observará requisitos de segurança física e acesso restrito. § 2º Extravio, furto, roubo, mau funcionamento, disparo acidental ou irregularidades serão imediatamente comunicados à chefia e à corregedoria, adotando-se as medidas legais e administrativas cabíveis. Art. 209. É obrigatório o Relatório de Uso da Força (RUF), nos termos do regulamento, sempre que houver: Emprego de Arma de Fogo; Emprego de IMPO com lesão ou alegação de lesão; Algemação em hipóteses excepcionais; Disparo acidental ou danos a bem da pessoa; Ocorrência que gere relevante repercussão ou risco. § 1º Nos casos com lesão grave ou morte, serão preservados o local e os vestígios, observada a cadeia de custódia, com comunicação imediata às autoridades competentes. § 2º A Ouvidoria terá acesso aos RUF, nos termos do regulamento e da legislação aplicável. Art. 210. Os armamentos e equipamentos de uso operacional são exclusivamente institucionais, vedado o uso de armas particulares em serviço, salvo exceção expressa e fundamentada em regulamento e em conformidade com as normas federais. Parágrafo único. É proibida a modificação de armas, munições ou equipamentos, a instalação de acessórios não homologados e a exibição indevida de armamento. Art. 211. O descumprimento das regras deste Título sujeita o infrator às responsabilidades administrativa, civil e penal, nos termos do Estatuto e da legislação. Art. 212. Regulamento específico disporá sobre protocolos operacionais, escalonamento do uso da força, IMPO, EPI, comunicação de incidentes, auditoria de armamento e demais procedimentos. CAPÍTULO II DAS ARMAS DE FOGO Art. 213. No desempenho de suas atribuições, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão, nos casos previstos em lei, fazer uso de arma de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo, observadas a Lei Federal nº 13.022/2014, a Lei Federal nº 10.826/2003 e a regulamentação federal vigente, além deste Estatuto e do regulamento municipal. § 1º O porte de arma de fogo pelo Guarda Civil Municipal será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na legislação e normas federais e no regulamento específico. § 2º A atuação em atividades que exijam porte e utilização de arma de fogo condiciona-se à aprovação em formação/capacitação e manutenção periódica de aptidão técnica e psicológica, na forma das normas federais e do regulamento. § 3º O direito ao porte poderá ser suspenso por restrição médica, decisão judicial ou ato fundamentado da autoridade competente, com ciência do interessado e comunicação aos órgãos de controle, quando cabível. Art. 214. Não poderá portar arma de fogo o Guarda Civil Municipal que: Estiver cumprindo pena de suspensão não convertida em multa; Não preencher os requisitos de conduta funcional e disciplinar previstos em regulamento; Se apresentar, em serviço ou para o serviço, embriagado ou sob efeito de substância/medicamento que comprometa a aptidão; Estiver cedido para outro órgão ou afastado de suas funções, sem atribuições de guarda municipal ou sem as autorizações cabíveis; Estiver em afastamento legal que o incompatibilize com o porte, inclusive licenças e restrições previstas em Leis e Regulamentos Federais; Descumprir deveres inerentes ao cargo que comprometam a segurança no porte; VII - Tiver o porte interrompido por decisão de autoridade competente. Art. 215. O Guarda Civil Municipal que portar arma de fogo tem o dever de custódia e guarda, devendo manter o armamento sob controle, evitar o acesso por terceiros e observar as regras de armazenamento seguro, inclusive fora do serviço, conforme regulamento. Parágrafo único. É vedado deixar arma de fogo em local desprotegido ou dentro de veículo sem os requisitos de segurança previstos; o descumprimento sujeita o infrator a responsabilização administrativa e outras cabíveis. Art. 216. O emprego de arma de fogo é medida de extrema necessidade, somente admissível quando meios menos gravosos forem insuficientes para conter agressão atual ou iminente que represente risco de morte ou lesão grave ao agente ou a terceiros, observados os princípios deste Título e os protocolos de uso da força. Parágrafo único. O disparo deverá considerar o ambiente, o risco a terceiros e as alternativas táticas disponíveis, priorizando a preservação de vidas. Art. 217. A utilização, guarda, manutenção e armazenamento de armas de fogo e munições serão disciplinados em regulamento específico, que disporá, no mínimo, sobre: Especificações técnicas, recebimento, cautela e devolução; Armazenamento em condições seguras e acesso restrito; Controle de munições, testes periódicos e inventários; Registros de disparos e relatórios obrigatórios; Auditorias e comunicação a autoridades competentes em caso de extravio, furto, roubo ou falhas. Art. 218. O uso de armamento institucional é exclusivo em serviço. Parágrafo único. É vedado o porte e o uso de armas particulares durante o serviço, salvo exceções previstas em regulamento e em conformidade com as normas federais. CAPÍTULO III DO INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (IMPO) Art. 219. A capacitação, o porte, a cautela e o emprego dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPO) observarão a legislação federal e estadual aplicável, as diretrizes nacionais de segurança pública e as normas técnicas expedidas por órgãos competentes, inclusive as portarias da SENASP, além deste Estatuto e do regulamento específico. Art. 220. Consideram-se IMPO, para os fins deste Estatuto, entre outros definidos em regulamento: Agentes químicos irritantes (ex.: OC/CS) em spray/aerossol; Dispositivos elétricos incapacitantes (DEI); Tonfa e/ou bastão retrátil; Munição e equipamentos menos letais homologados. § 1º O rol contido no caput é de natureza exemplificativa e poderá ser atualizado por regulamento, conforme evolução tecnológica e normas técnicas. § 2º É vedada a aquisição, modificação ou uso de IMPO não homologados. Art. 221. O porte e o uso de IMPO dependem de certificação prévia e treinamento específico para cada instrumento, com reciclagem periódica, registradas na pasta funcional, nos termos do regulamento. Art. 222. O emprego de IMPO observará os princípios deste Título e os seguintes critérios: Necessidade e proporcionalidade, priorizando técnicas de controle e verbalização; Zonas de impacto e distâncias seguras, conforme manual técnico (vedado o uso em cabeça, pescoço e regiões vitais, salvo risco letal iminente); Grupos vulneráveis (crianças, idosos, gestantes, pessoas com aparente deficiência, indivíduos com sofrimento mental ou sob influência de substâncias) exigem avaliação reforçada de risco e técnicas menos agressivas quando viáveis; Pós-emprego imediato: descontaminação (spray), avaliação clínica básica e, se necessário, acionamento de atendimento de saúde. Art. 223. Todo uso de IMPO será registrado em Relatório de Uso da Força (RUF) e, quando aplicável, acompanhado de apreensão de cartuchos para cadeia de custódia, conforme regulamento. Art. 224. A cautela, guarda, manutenção e auditoria de IMPO e seus insumos (cartuchos, sprays, munições) serão realizadas em sistema próprio, com inventários periódicos e rastreabilidade. CAPÍTULO IV DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Art. 225. O Município proverá e manterá os EPI necessários à atividade, incluindo, conforme a função e o risco: coletes balísticos, capacetes, luvas, lanternas, rádios de comunicação e demais itens definidos em regulamento. § 1º Os EPI deverão atender às normas técnicas aplicáveis, possuir certificação/nível de proteção compatível e estar dentro do prazo de validade. § 2º O uso correto de EPI é obrigatório; a recusa injustificada constitui falta funcional. Art. 226. Compete ao servidor zelar pela conservação dos EPI sob sua cautela e comunicar imediatamente avarias, extravio, furto ou roubo, apresentando relato circunstanciado; a Administração providenciará a substituição quando necessário. Art. 227. A política de câmeras corporais (quando instituída) observará regulamento específico quanto a acionamento, guarda das imagens, integridade, proteção de dados pessoais (LGPD), acesso e auditoria, com vistas à transparência, prova e preservação de direitos. Art. 228. Os sistemas de radiocomunicação e demais meios eletrônicos deverão ser utilizados exclusivamente para fins de serviço, vedado qualquer uso particular ou divulgação de conteúdo sem autorização. CAPÍTULO V DAS ALGEMAS E OUTROS MEIOS DE CONTENÇÃO Art. 229. O uso de algemas é medida excepcional, restrita aos casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou de terceiros, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do STF, devendo ser justificado por escrito. § 1º As algemas serão aplicadas com técnica adequada, verificando-se ajuste, circulação e posição segura, com supervisão durante todo o procedimento. § 2º É vedado o uso de algemas como forma de castigo, exposição vexatória ou por mera conveniência operacional. Art. 230. Cessados os motivos que autorizaram o uso, as algemas serão imediatamente removidas; o transporte e a custódia observarão normas específicas de segurança e dignidade da pessoa. Art. 231. Outros meios de contenção somente poderão ser utilizados quando previstos em regulamento, com treinamento específico, e em estrita observância aos princípios deste Título e às normas técnicas. CAPÍTULO VI DO PROTOCOLO DE USO DIFERENCIADO DA FORÇA Art. 232. O uso diferenciado da força obedecerá a graduação progressiva, compatível com o nível de resistência, risco e objetivo legal, compreendendo, em ordem não rígida e conforme a situação: Presença e posicionamento tático; Comunicação/verbalização e técnicas de mediação; Controle físico (técnicas de imobilização e condução); IMPO; Força potencialmente letal (arma de fogo). § 1º A progressão ou regressão de níveis observará a avaliação dinâmica do cenário, sempre priorizando a preservação de vidas. § 2º É vedado o emprego automático e desnecessário de níveis superiores sem avaliação de alternativas táticas. Art. 233. São obrigatórias a formação inicial e a capacitação periódica em uso diferenciado da força, IMPO, técnicas de controle, atendimento pré-hospitalar, direitos humanos e armamento e tiro (para guarda armada), nos termos do regulamento e das normas federais. § 1º A guarda armada deverá cumprir Estágio de Qualificação Profissional periódico e manter aptidão técnica e psicológica vigentes, conforme normas federais. § 2º A frequência e os resultados dos treinamentos serão registrados e condicionam o exercício de funções operacionais. Art. 234. Toda ocorrência com uso de força que se enquadre nas hipóteses do art. 209 terá Relatório de Uso da Força (RUF), em formulário padronizado, no prazo e forma fixados em regulamento, com remessa à Corregedoria e Ouvidoria, quando cabível. § 1º Em casos com lesão grave ou morte, haverá apuração imediata, preservação de local, cadeia de custódia, comunicação às autoridades competentes e, se necessário, medidas cautelares quanto ao porte de arma do(s) envolvido(s). § 2º O Comando promoverá análise periódica dos RUF para fins de prevenção, aperfeiçoamento tático e capacitação. Art. 235. A gestão de cena priorizará a segurança, o isolamento, a comunicação com os órgãos de saúde e segurança e o atendimento às vítimas, com registro das providências adotadas. Art. 236. O Comando revisará periodicamente o Protocolo de Uso Diferenciado da Força, com participação da Corregedoria e Ouvidoria, e poderá promover consultas técnicas e ações de sensibilização comunitária, observadas as normas supervenientes. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 237. Os uniformes, a identidade funcional, as continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Civil Municipal serão definidos em Regimento Interno a ser expedido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. Art. 238. A identidade funcional do Guarda Civil Municipal de Cataguases destina-se identificá-la e será expedida pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, na forma estabelecida em regulamento específico. § 1º É vedado o uso da identidade funcional por terceiros, devendo ser devolvida quando do desligamento do servidor, salvo a hipótese do parágrafo único deste artigo. § 2º Na ocasião da aposentadoria, a identidade funcional será substituída por documento com a indicação “Guarda Civil Municipal – Aposentado”, com os limites de uso definidos em regulamento. Art. 239. O Poder Executivo buscará a cooperação com outras esferas de governo, no âmbito do SUSP (Lei Federal nº 13.675/2018) e demais instrumentos legais, visando compartilhar institucionalmente informações e ações relevantes à segurança pública. Art. 240. O Poder Executivo editará, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei Complementar, os regulamentos necessários à sua execução, incluindo o Regimento Interno, os Procedimentos Operacionais Padrão (POP), o Protocolo de Uso Diferenciado da Força, as normas de IMPO, EPI, armamento e relatórios (RUF). Art. 241. Nos termos do art. 15, da Lei Federal nº 13.022/2014, as funções de Comandante, Subcomandante e Corregedor poderão ser exercidas em comissão por até 4 (quatro) anos a contar do início de funcionamento da Guarda. § 1º Findo o prazo, o provimento dar-se-á obrigatoriamente por servidor efetivo da carreira da Guarda Civil Municipal, mediante processo interno com critérios objetivos (mérito, experiência, avaliações e integridade), dispensadas, na fase inicial de transição, as exigências de interstício e de tempo mínimo em Função Gratificada eventualmente previstas no Estatuto, se não houver efetivos que as preencham integralmente. § 2º A dispensa do §1º restringe-se à primeira seleção após o prazo legal, devendo as exigências estatutárias voltar a vigorar nas seleções subsequentes. Art. 242. Até que haja quantitativo suficiente de servidores no Nível III da carreira, a designação para Funções Gratificadas de Inspetoria e áreas de gestão poderá recair sobre servidores no Nível II, desde que atendidos critérios mínimos de formação, experiência, avaliação de desempenho e idoneidade, definidos em regulamento. Parágrafo único. Atingido o quantitativo/nível previsto no Estatuto, aplicam-se integralmente os requisitos ordinários para designação. Art. 243. Antes do início das atividades armadas, o Município providenciará as certificações, capacitações e comprovações previstas nas normas federais (formação/reciclagem, aptidão técnica e psicológica, EQP), bem como os registros e comunicações junto aos órgãos competentes, observado o cronograma a ser definido em regulamento. Art. 244. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 245. Aplicam-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 13.022/2014, a Lei Federal nº 13.675/2018, a Lei Federal nº 10.826/2003, e a legislação federal e estadual superveniente correlata. Art. 246. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito. Cataguases, 19 de novembro de 2025. José Henriques Prefeito